Procedimento Comum Cível 0801149-71.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801149-71.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 20:13

Transitado em Julgado em 27/10/2022

26/07/2023, 20:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2022 23:59.

17/11/2022, 10:53

Juntada de petição

19/10/2022, 12:49

Publicado Intimação em 05/10/2022.

06/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

06/10/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801149-71.2022.8.10.0131 Trata-se de ação indenizatória de danos morais e materiais c/c repetição do indébito proposta por RAIMUNDA PEREIRA SILVA em face da BANCO BRADESCO S/A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Contestação pela segunda requerida em ID 74327445 e pela primeira requerida em ID 75996980. Decido. Compulsando os autos, entendo pelo acolhimento da preliminar de litispendência arguida pela requerida Companhia de Seguros Previdência do Sul. Isto pois as causas de pedir e os pedidos do presente feito são idênticas à do processo de nº 0802015-84.2019.8.10.0131, cuja as partes também são as mesmas e foi ajuizada anteriormente. Em ambos os processos é debatido a cobrança a título de “seguro previsul”. As causas de pedir e pedido também são os mesmos, no entanto a presente demanda fora ajuizada em 31/07/2022, posterior ao ajuizamento do processo de nº 0802015-84.2019.8.10.0131. Desta forma, resta cristalina a litispendência nos termos do que afirma o art. 337,§ 1º, 3º do NCPC, veja-se: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Diante da identidade entres demandas, esta, que fora ajuizada posteriormente, deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Ex positis, nos termos do art. 485, V do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 12:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/09/2022, 09:10

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 13:52

Juntada de petição

16/09/2022, 14:42

Documentos

Sentença

•26/09/2022, 09:10

Decisão

•02/08/2022, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801149-71.2022.8.10.0131 Trata-se de ação indenizatória de danos morais e materiais c/c repetição do indébito proposta por RAIMUNDA PEREIRA SILVA em face da BANCO BRADESCO S/A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Contestação pela segunda requerida em ID 74327445 e pela primeira requerida em ID 75996980. Decido. Compulsando os autos, entendo pelo acolhimento da preliminar de litispendência arguida pela requerida Companhia de Seguros Previdência do Sul. Isto pois as causas de pedir e os pedidos do presente feito são idênticas à do processo de nº 0802015-84.2019.8.10.0131, cuja as partes também são as mesmas e foi ajuizada anteriormente. Em ambos os processos é debatido a cobrança a título de “seguro previsul”. As causas de pedir e pedido também são os mesmos, no entanto a presente demanda fora ajuizada em 31/07/2022, posterior ao ajuizamento do processo de nº 0802015-84.2019.8.10.0131. Desta forma, resta cristalina a litispendência nos termos do que afirma o art. 337,§ 1º, 3º do NCPC, veja-se: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Diante da identidade entres demandas, esta, que fora ajuizada posteriormente, deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Ex positis, nos termos do art. 485, V do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(23)