Cumprimento de sentença 0802571-91.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802571-91.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0802571-91.2019.8.10.0097 Autor(a): AMARO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR (OAB 18709-MA) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença, iniciado por AMARO RAMOS DOS SANTOS, por advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Requereu a intimação da Parte Executada para adimplir com as obrigações impostas em Sentença de ID nº 37561661. Em não havendo, por parte da Executada, o cumprimento voluntário da sentença, pleiteou a realização de PENHORA ON-LINE. Intimada, a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual requereu a atribuição de efeito suspensivo e afirmou, em síntese, que a Exequente requer dano material a maior do que o estipulado na sentença. Alegou que o valor total devido da condenação equivale à quantia de R$ 18.842,98, logo, há excesso no pedido de cumprimento de sentença em R$ 10.295,18. A Parte Exequente concordou com os cálculos apresentados pela Executada, ID n° 70523607, e requereu a extinção do feito em razão da obrigação cumprida, com a expedição dos competentes alvarás. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Na sentença exequenda, foram impostas obrigações à parte Ré: " b) Condeno a parte Ré a devolver, em dobro, à parte Autora o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas dos proventos da Parte Autora, correspondentes ao dano material, ou seja: 2 x R$ 4.253,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e três reais) = 8.506,00 (oito mil quinhentos e seis reais), atualizados com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde cada desconto, e correção monetária, pelo INPC, desta a citação (Súmula 54/STJ); c) Condeno parte Ré a compensar o(a) Parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). d) Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". A Parte Exequente ingressou com pedido de Cumprimento de Sentença. A Executada alegou excesso de execução e requereu a consideração do valor de R$ 18.842,98 (dezoito mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos) como suficiente para arcar com a condenação. A Parte Exequente concordou com os cálculos apresentados e requereu a expedição de alvará judicial no valor indicado pela Parte Executada. Sendo assim, o acolhimento da manifestação da Executada é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a Impugnação e, com fundamento nos artigos 536/537, 525, § 1º, III, do Código de Processo Civil, julgo procedente. Reconheço o excesso de execução em R$ 10.295,18. Fixo o valor devido em R$ 18.842,98. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, no valor indicado em manifestação de ID nº 69264542, independentemente do trânsito em julgado desta. Expeça-se Alvará a favor da Executada do valor cobrado em excesso. Custas processuais do incidente pela Executada, em razão da teoria da causa. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

04/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 27/10/2022

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMARO RAMOS DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)