Cumprimento de sentença 0800587-68.2020.8.10.0087 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800587-68.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800587-68.2020.8.10.0087. REQUERENTE: MARCELLO HERMANNIO SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Vistos em correição. Trata-se de Reclamação na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais e danos morais proposta por em face da MAGAZINE LUIZA S/A, em que postula, em síntese, a devolução em dobro do valor pago pelo produto não entregue, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Penal. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na existência ou não de responsabilidade do fornecedor de produto durável vendido através da internet e não entregue ao consumidor, bem como se há na espécie configuração de eventual dano moral indenizável. É incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, embora incidam os efeitos da inversão do ônus da prova, é necessário que a parte requerente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Na situação apresentada, verifico de pronto, que o requerente apresentou a nota fiscal (ID 36356891) referente à compra de um aparelhos celular Smartphone Samsung Galaxy S10+, branco, no valor total de R$ 3.134,05 (três mil e cento e trinta e quatro reais e cinco centavos), realizada em 25/07/2020. Aduziu o requerente que o produto não chegou em sua residência, razão pela qual entrou em contato com a requerida, contudo até o presente momento o produto não foi entregue e já foi totalmente pago pelo requerente, motivo qual entendo ser cabível a devolução em dobro do produto pago e não entregue. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, observo dos autos que o requerente comprou o celular com o requerido, contudo, o produto não chegou à sua residência, situação esta, que ultrapassa de mero aborrecimento, pois além de ter causado danos materiais ao autor que pagou pelo aparelho celular e não recebeu, este passou por todo um procedimento administrativo de tentativa de receber o produto, não logrando êxito. Não atribuir responsabilidade ao requerido significaria deixar a porta aberta ao descuido e à negligência, pois deveria àquele cercar-se de cuidados na prestação de seus serviços. Nos termos do art. 14 do CDC, o requerido é responsável pela reparação ao dano moral causado ao autor, independentemente da existência de culpa, em virtude de falha na prestação do serviço, que no presente caso, se deu pela não entrega do produto adquirido pelo requerente. Cuida-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade, segundo esta, alcança todos os agentes econômicos que participaram da colocação do produto no mercado de consumo, cabendo direito de regresso àquele que reparar os danos suportados pelo consumidor. A conduta que se reclama do fornecedor do produto é a sua participação em colocá-lo à venda no mercado. Daí porque, o regime de responsabilidade previsto pelo CDC é abrangente a todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, não importando se o extravio dos produtos foi responsabilidade do requerido. Entendo que durante o período em que não houve solução do problema apontado no prazo esperado pelo autor,bem como tempo gasto na tentativa de ver solucionado o problema é angustioso o que reflete também no íntimo do autor. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. PRODUTO EXTRAVIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. ENUNCIADO 8.1 E 8.3 DA TR?S/PR. DEFEITO NO PÓS VENDA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MERECE REFORMA. DANO MORAL RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. DANOS QUE ULTRAPASSAM A ÓRBITA DE MEROS DISSABORES. Recurso conhecido e provido., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Mr Paraná, conhecer e dar provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação expost (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011703-62.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Carlos Gregorio Bezerra Guerra - - J. 01.09.2015) Saliento não existir orientação segura quer na doutrina, quer na jurisprudência de nossos tribunais para determinação do quantum da reparação por dano moral. Essa é uma das mais árduas tarefas impostas ao juiz, por não encontrar sua fixação estimativa adequada na lei, com critérios objetivos. Todavia não pode ser isso razão para que se recuse, em absoluto, em arbitrar uma real compensação, a qual possa significar uma satisfação à vítima, mas não um enriquecimento sem causa. O magistrado deve atentar sempre para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento da ofendida, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Para a determinação do valor da indenização, devem ser examinadas em conjunto, as condições das partes, a gravidade da lesão e a sua repercussão, tendo em base a situação social dos envolvidos. Desta forma, entendo suficiente o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na exordial razão pela qual CONDENO a requerida a pagar a quantia de R$ 6.268,10 (seis mil e duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) referente ao valor em dobro pago pelo requerente, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, sendo os juros desde a citação, consoante art. 405 do Código Civil e a correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. A correção monetária deverá ser calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Parte autora intimada em audiência. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito Titular

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA BARBOSA DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Sentença (expediente) em 19/06/2024.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)