Procedimento Comum Cível 0841987-29.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841987-29.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841987-29.2020.8.10.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DESPORTIVA, CULTURAL, RECREATIVA E SOCIAL DO BAIRRO DA LIBERDADE - ADECRES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A, THAYSON SANTO SOUSA TEIXEIRA - MA1589 RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Adecres – Associação Desportiva, Cultural, Recreativa e Social do Bairro da Liberdade em face do Município de São Luís, pelos motivos a seguir expostos. Aduz a autora que é pessoa jurídica sem fins econômicos, de caráter filantrópico e assistencial do bairro da Liberdade, cuja finalidade é proporcionar às pessoas carentes programas culturais e sociais, difundindo produções artísticas, introduzir escolas de músicas, realizar projetos educacionais, esportivos, ecológicos, turísticos e de saúde. Diz que a Lei Municipal nº 6.755/2020 promoveu a isenção do pagamento das taxas de licença e alvará de funcionamento para todas as associações e entidades sem fins lucrativos no âmbito do Município de São Luís, assim como realizou o perdão dessas taxas por meio de remissão de todos os créditos tributários que já foram constituídos inerentes aos exercícios financeiros anteriores à sua promulgação. No entanto, afirma que o requerido instituiu o crédito tributário da taxa de licenciamento inerente ao exercício financeiro deste corrente ano, assim como mantém em dívida ativa os débitos tributários das taxas de licenciamento dos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019. Relata, ainda, que ingressou com um requerimento administrativo de nº 28833, em julho/2020 solicitando a isenção e remissão legalmente prevista, porém, o réu ainda mantém o nome da autora em dívida ativa. Em face disso, pugnou pela concessão da antecipação da tutela para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, com a consequente emissão de certidão positiva com efeito de negativa, e no mérito, a procedência do pedido, a fim de anular o ato administrativo de lançamento da taxa de licenciamento dos exercícios financeiros de 2017, 2018, 2019 e 2020 nos termos do art. 38 da Lei 6.830/80, e paralelamente, declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, no que tange à taxa de licenciamento. Junta documentos. Na decisão de ID nº 39682574, este juízo indeferiu a antecipação da tutela pleiteada. Decisão proferida no agravo de instrumento interposto (ID nº 41444958), na qual não foi conhecido o recurso. Citado, o réu apresentou contestação, conforme ID nº 42670645, alegando, em síntese, a inexistência de interesse processual, uma vez que o pedido administrativo de isenção ainda se encontra pendente de decisão. Diz, ainda, que no curso do trâmite administrativo, foi suscitada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.755/2020, por desobediência a princípios orçamentários constantes da Constituição Estadual e requisitos insertos no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, pugnando pela extinção do feito. Intimada, a autora apresentou réplica, conforme ID nº 43325372, reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou interesse na produção de provas adicionais, ambas informaram não ter provas a produzir. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, verifico que esta não merece acolhida, porquanto que o réu excedeu qualquer prazo razoável para manifestação acerca do requerimento administrativo formulado pela autora, a qual não pode ficar prejudicada pela inércia da Administração. Com efeito, a autora ingressou com requerimento administrativo em julho/2020, sem qualquer resposta, não obstante o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 9.051/95, in verbis: “Art. 1º. As certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.” (destacamos). Assim, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como a demora injustificada da Administração, não vislumbro necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Em análise do mérito, vê-se que a autora ampara seu pedido de isenção e de remissão de crédito tributário na Lei Municipal nº 6.755 de 11 de março de 2020, que assim dispõe: “art. 1º. Ficam isentas ao pagamento de taxas de licença e/ou alvará de funcionamento, todas as Entidades e Associações, de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, sediadas no município de São Luís. Art. 2º. Para a aquisição do direito à isenção de que trata esta Lei, as Entidades e Associações mencionadas no artigo anterior, deverão apresentar requerimento de solicitação ao setor competente da administração municipal, com os seguintes documentos: I – Cópia do Estatuto Social; II – Cópia da ata de eleição e posse da diretoria atual; III – Cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da entidade. (…) Art. 3º. Ficam extintos, por remissão, os créditos decorrentes da concessão de Alvarás de funcionamento às Entidades e Associações sem fins lucrativos que funcionem no município, constituídos até a data de vigência desta Lei.” In casu, verifica-se que a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para obtenção dos benefícios pleiteados, uma vez que se trata de entidade de natureza filantrópica e sem fins lucrativos. Por outro lado, o réu não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inc. II do CPC, limitando-se a alegar que, no trâmite do processo administrativo foi suscitada a (in)constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.755/2020, estando ainda em análise no âmbito do Poder Executivo. Contudo, não demonstrou a existência de qualquer medida concreta apta a invalidar o referido diploma legal, nem sequer apontou qual a suposta inconstitucionalidade existente no caso concreto a fim de permitir sua análise em sede de controle difuso, de forma que não vislumbro qualquer óbice à concessão do benefício fiscal pleiteado. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e o réu no que tange à taxa de licenciamento, nos termos do art. 1º e 3º da Lei 6.755/2020, bem como anular os atos de lançamento da taxa de licenciamento efetuados em face da autora referentes aos exercícios financeiros de 2017, 2018, 2019 e 2020. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Isento de custas. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DESPORTIVA, CULTURAL, RECREATIVA E SOCIAL DO BAIRRO DA LIBERDADE - ADECRES em 31/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 29/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(55)