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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 332.536,03

Órgão julgador

Vara Única de Urbano Santos

Partes do Processo

TERRA FERTIL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

TERRA FERTIL

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO/MA

Reu

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SALAZAR em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)