Interdição/Curatela 0801972-16.2019.8.10.0207 - TJMA

Interdição/Curatela 0801972-16.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDENORA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MINELVINA VIEIRA DE SOUSA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801972-16.2019.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de INTERDIÇÃO no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição e nomeação da parte requerente como legítimo(a) curador(a). Juntou documentos pessoais, de representação, atestados e laudos médicos. Concedida a curatela provisória, foi determinada a realização de estudo social e a inclusão do processo em pauta de julgamento (ID. 26820905). Relatório Social juntado em ID. 43134119. Foi designada audiência de interrogatório do interditando. A requerente pugnou pela antecipação da audiência, em face da idade avançada da inteditanda (ID. 45553754). Em despacho, este juízo determinou a realização de inspeção judicial, para dizer sobre a necessidade ou não de realização da audiência (ID. 46079495). Oficial de justiça apresentou certidão em ID. 55648144, afirmando que a interditanda, tem dificuldade de locomoção e de reconhecer pessoas, inclusive quem lhe presta assistência. Após vistas ao Ministério Público, este manifestou-se pelo deferimento do pedido de curatela. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. A interdição constitui ato de extrema importância na vida civil, pois o interditando perderá a livre administração de seus bens. Com efeito, somente será cabível quando restar demonstrado de forma irretorquível os pressupostos legais. Da análise do acervo probatório constante dos autos, ficou constatado que o interditado(a) possui deficiência que o impossibilita de realizar atividades simples do dia a dia, sendo inteiramente dependente física, mental e emocionalmente de seu curador ora nomeado conforme estudo social juntados aos autos. O interditado é relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 4.º, III, do CC, sendo imperiosa o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Nesses casos, o decreto de interdição tem respaldo não apenas na lei, mas na jurisprudência nacional, verbis: CURATELA – DECRETAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (TJMG – AC 000.255.170-3/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Páris Peixoto Pena – J. 26.02.2002)” Não restam dúvidas que o interditando é incapaz de reger sua própria vida sem ajuda de terceiros. Diante disso, a melhor alternativa para o bom desenvolvimento psicomental dele é a nomeação de um curador que possa reger sua vida da melhor maneira possível. Ademais, conforme o relatório social, a parte autora dedica-se aos cuidados do interditando, continua e integralmente, sendo pessoa responsável, estando habilitada para essa tarefa. Nesse passo, e em sintonia com o parecer ministerial, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO esculpido na inicial e DECLARO A INTERDIÇÃO da(o) requerida(o) MINELVINA VIEIRA DE SOUSA SILVA, nomeando a parte requerente CLAUDENORA PEREIRA DA SILVA como CURADOR DEFINITIVO, restrita a administração de seu patrimônio e à realização de negócios onerosos, bem como para representá-lo perante o INSS, instituições financeiras e questões relativas as mesmas. Ressalto que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada. Aplica-se ao caso o art. 553, do novo CPC e as respectivas sanções. LAVRE-SE TERMO DE CURATELA CONSTANDO AS RESTRIÇÕES ACIMA. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, do novo CPC, sendo esta sentença inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6(seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Intime-se o(a) Curador(a) para compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Arquive-se, após o trânsito em julgado. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE FORTUNA MA em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão de juntada

Juntada de informações prestadas

Juntada de certidão de juntada

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 23/01/2023

Decorrido prazo de MINELVINA VIEIRA DE SOUSA SILVA em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de STEFANY TALITA SILVA MENESES em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de STEFANY TALITA SILVA MENESES em 27/10/2022 23:59.

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