Execução Fiscal 0000295-07.2017.8.10.0028 - TJMA

Execução Fiscal 0000295-07.2017.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000295-07.2017.8.10.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: NILTON PEREIRA DA SILVA - ME O Excelentíssimo Senhor Felipe Soares Damous, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos do presente Edital virem ter conhecimento, que por intermédio deste, fica(m) CITADO(S): NILTON PEREIRA DA SILVA - ME, DA QUADRA, 179 PONTO A; CENTRO-BURITICUPU, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para que tenha conhecimento de que se encontra em trâmite nesta unidade jurisdicional a presente Execução Fiscal em seu desfavor, movida pelo exequente acima qualificado, com a pretensão de haver a quantia reclamada no valor de R$ R$ 8.271,88, referente ao débito oriundo da dívida ativa inscrita sob o nº 115333/2015, decorrente de DEIXAR DE RECOLHER NO TODO OU EM PARTE O IPVA conforme Decisão de id 36331319, transcrita em compêndio a seguir, nos seguintes termos: "Cite-se o devedor para pagar em 05 (cinco) dias o valor da dívida discriminada na certidão constante na inicial, sob pena de proceder-se à penhora dos bens suficientes para garantir a execução. Havendo penhora, registre-se a mesma e eventual arresto, e avalie-se os bens penhorados/arrestados, intimando-se para oferecer embargos em 30 (trinta) dias. Em caso de pessoa física, se casado for, e tratando-se de penhora de bens imóveis, Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Denominação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o cônjuge. Para o caso de penhora, fixo honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Tudo na forma do art. 80., 1 e III e 7°., III e IV, da Lei 6.830/80. Servindo o presente despacho como mandado.". E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum "Casa da Justiça" - Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Cep.: 65.393-000, Buriticupu-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, aos 30 de setembro de 2022. Eu, THAYS CAMPELO NEVES, matrícula 60284631329, o digitei. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Buriticupu

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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