Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844178-13.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844178-13.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844178-13.2021.8.10.0001. AUTOR: GIOVANNA MACHADO E SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA - MA14424-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Maria Tereza Soares da Silva em face do Estado do Maranhão, pelos motivos a seguir expostos. Em síntese, a autora alega que é servidora pública estadual, sendo que o réu vem procedendo a descontos automáticos em seu contracheque, a título de contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, limitando ainda o acesso aos serviços prestados pelo Hospital do Servidor através da obrigatoriedade da referida contribuição. Sustenta que a exigência da contribuição social para o FUNBEN é inconstitucional, conforme entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o qual julgou procedente o incidente de Declaração de Inconstitucionalidade suscitado no Agravo de Instrumento nº 009787/2006. Ao final, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento, bem como seja assegurada a continuidade dos serviços de saúde pelo Hospital do Servidor. No mérito, pugnou pela exclusão definitiva dos descontos, condenando o requerido a restituir os valores indevidamente descontos dos vencimentos do autor dos últimos cinco anos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. Este juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, conforme decisão de ID nº 537227761. Regularmente citado, o Estado do Maranhão ofereceu contestação, conforme ID nº 54361538, alegando a impossibilidade de devolução das parcelas já descontadas em razão da legalidade da instituição da contribuição para o FUNBEN, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Afirmou, ainda, que a redação dos artigos das leis tidos por inconstitucionais (Lei 7.374/99 e 7.375/99) foram alterados pela Lei Estadual nº 8.045/2003, bem como pela Lei Complementar Estadual nº 73/2004, instituindo-se a facultatividade da contribuição. Sustenta, outrossim, que o credenciamento do Hospital São Luís para prestação dos serviços médicos exclusivamente aos servidores que contribuam para o FUNBEN encontra arrimo na Resolução Normativa nº 137/2006 da ANS, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Réplica, conforme ID nº 54519506, na qual a autora reitera os pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento, na forma do permissivo legal – CPC 355, I. A questão debatida nos autos cinge-se ao pedido de restituição dos descontos efetuados no contracheque da autora, a título de contribuição para o FUNBEN. Consoante bem asseverou a autora, a questão da inconstitucionalidade dos descontos já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, fixando a tese da inconstitucionalidade da contribuição compulsória ao FUNBEN, por invadir competência exclusivamente reservada à União para tratar de serviços de saúde, violando regra constante do art. 149, da Constituição Federal, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de Inconstitucionalidade julgado procedente. (TJMA, ArgInc no(a) AI 009787/2006, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/03/2007, DJe 12/04/2007)." Com efeito, é preciso ponderar que as prestações relativas à saúde e à assistência social independem de qualquer contribuição por parte do beneficiário, diferentemente do que ocorre com a previdência social, que após a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n. 41/2003 (denominada 2ª Reforma previdenciária) restou fixado expressamente, no caput do art. 40 da CF/88, seu caráter contributivo. Convém ressaltar, outrossim, que os serviços de saúde devem ser prestados de forma universal, igualitária e independente de contribuição, através do SUS, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. Dessa forma, não cabe ao Estado-Membro impor desconto obrigatório para custeio do FUNBEM, devendo, caso optasse por instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, facultar sua adesão pelo servidor, e não efetuar os descontos de forma compulsória, como se verificou na hipótese dos autos. Sobre o tema da impossibilidade de instituição compulsória de contribuição para a saúde e para a seguridade social já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal: “SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.(ADI-MC 1920 / BA – BAHIA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE”. (Relator: Min. NELSON JOBIM Julgamento: 23/06/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00287 RTJ VOL-00183-02 PP-00579, sem destaque no original). Sendo assim, já pacificada a questão da inconstitucionalidade da legislação referente à exação para o FUNBEN, é de se reconhecer o direito da autora em obter o montante ilegitimamente descontado de seus vencimentos. Certamente, a documentação juntada aos autos demonstra, de forma inequívoca, um desconto fundamentado em legislação já reconhecidamente inconstitucional, o que torna ilegítimo os descontos efetuados, fazendo jus a autora a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Nessa senda, vejamos a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça, in verbis: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BI-TRIBUTAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. I – A contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN foi declarada inconstitucional pelo Plenário desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 001855/2007. II - A cobrança compulsória de contribuição dos servidores públicos do Estado do Maranhão, para custeio da assistência à saúde, encontra firme óbice constitucional, por duas razões: a primeira, a invasão de competência tributária da União, pois somente a ela a CRFB permitiu instituir contribuições sociais; a segunda, que o SUS já tem sua fonte de custeio, incorrendo em bitributação a imposição de outra fonte, diversa daquelas então previstas. III – Reconhecida como inconstitucional, a exação deve ser suspensa, sendo os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, respeitado o prazo prescricional. IV – Uma vez vencida a Fazenda Pública, os honorários serão estipulados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V – Somente cabe censura na fixação dos honorários advocatícios pelo Magistrado de base quando não foram respeitadas as circunstâncias balizadoras dessa fixação. VI – Apelação conhecida e desprovida.” (AC 19.266/2007-SÃO LUÍS, de minha relatoria, DJ de 07.01.08) - grifei. Sobreleve-se que o valor arrecadado com desconto indevido, a título de FUNBEM diretamente dos vencimentos da parte autora, foi destinado aos cofres do Estado, devendo este ser condenado a repetição do indébito de forma simples por se tratar de cobrança indevida, sob pena de acarretar o enriquecimento sem causa do réu, nos termos do art. 884 do CC. No que pertine aos juros e a correção monetária, por se tratar de restituição de valores indevidamente descontados dos vencimentos dos autores a título de contribuições previdenciárias, deve ser aplicado o art. 161, § 1º do CTN, pois tais verbas possuem natureza tributária, sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, razão pela qual devem ser ressarcido os valores retidos indevidamente, acrescidos de juros moratórios no percentual de 1,0% a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula n.º 188 do STJ e correção monetária, calculada desde a retenção, observada a prescrição quinquenal que se operou sobre os descontos efetuados há mais de 5 (cinco) anos, contados da indevida cobrança. Além disso, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça, o servidor público estadual possui direito à manutenção do atendimento médico no Hospital do Servidor, porquanto não restou demonstrado que os custos do referido hospital sejam mantidos exclusivamente com os recursos arrecadados com a contribuição do FUNBEN. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação relatada nos autos não se revela suficiente a causar abalo moral à autora, repercutindo tão somente na esfera patrimonial, cuja reparação ocorrerá com o pagamento dos valores retroativos devidos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado do Maranhão a se abster de proceder a qualquer desconto destinado ao FUNBEN nos vencimentos da autora, ratificando a tutela de urgência concedida, bem como a restituir as parcelas descontadas irregularmente a título de contribuição para o FUNBEN, descontadas aquelas alcançadas pela prescrição quinquenal (anteriores a 05/09/2009), os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, e correção monetária pelo IPCA-e, calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença. Outrossim, em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio dos honorários sucumbenciais, os quais serão fixados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Ressalte-se que a exigibilidade em relação à autora ficará suspensa, pelo prazo legal, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. Sem custas. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

04/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de GIOVANNA MACHADO E SOUSA em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de petição

Todas as movimentações(69)