Cumprimento de sentença 0800272-43.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800272-43.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): CAMILA DE ANDRADE LIMA (OAB/PE N.º 1.494-A) 2º RECORRENTE: M DE L C VIANA – ME ADVOGADO(S): FÁBIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE (OAB/MA N.º 10.019) E VICTOR BARRETO COIMBRA (OAB/MA N.º 12.284-A) RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR ACÓRDÃO: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 4684/2022-2 EMENTA: RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – “TARIFA DE CADASTRO” – VALOR EXCESSIVO – “DESPESAS DO EMITENTE/REGISTRO DE CONTRATO” – SERVIÇO NÃO COMPROVADO – ABUSIVIDADE – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O DO REQUERIDO, MAS DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR1. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 A 16 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0800272-43.2021.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por maioria, em conhecer dos recursos, mas negar provimento ao do Requerido e dar parcial provimento ao do Autor, nos termos do voto do relator. Acompanhou o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Vencida a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente), que votou no sentido de conhecer dos recursos, mas dar parcial provimento ao da parte Requerida, mas negar provimento ao do Autor. Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente do TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA GRANDE ILHA, no período de 09 a 16 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator Designado para lavrar acórdão RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. VOTO Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razões pelas quais devem ser conhecidos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: (…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido a restituir à demandante, em dobro, os valores cobrados em excesso pela Tarifa de Despesas com Emitente/Registro de Contrato (R$ 292,00), o que o que perfaz R$ 584,00 (quinhentos e oitenta e quatro reais), atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Assiste razão, em parte, ao Recorrente. Fundamento. No julgamento do REsp. 1.251.331/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou as condições para apreciação da legalidade das tarifas de abertura de crédito, de emissão de carnê e de cadastro, bem como a licitude do financiamento do IOF, deixando as demais tarifas exigidas do consumidor para avaliação pelo magistrado, caso a caso. Além disso, foi também deixada para análise do julgador eventual abusividade do valor cobrado, em cada situação fática levada à sua cognição. Havendo previsão contratual da tarifa de cadastro questionada, e inexistindo elementos concretos nos autos que indiquem não se tratar do primeiro negócio jurídico entre as partes, deve-se considerar válida a sua cobrança do consumidor. Examinando-se o valor da tarifa em apreço, conclui-se que a importância exigida não é excessiva, pois guarda uma relação de proporcionalidade com o serviço que pretende remunerar. A quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) cobrada pelo banco Recorrido, reveste-se de abusividade, uma vez que, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, entendo que o valor cobrado à época do contrato firmado pela Autora (10/2017), alcança a quantia de R$ 447,33 para esse tipo de serviço (TAC), respeitando o equilíbrio que deve existir nas relações regidas pelo CDC. Todavia, o juízo a quo considerou legal o valor cobrado ao consumidor. Na verdade, verifica-se que faz jus o Autor à devolução em dobro, no valor de R$ 1.105,34. Com relação ao valor cobrado a título de despesas do emitente (R$ 292,00), a instituição financeira declarou que se trata de registro de contrato. Esse custo administrativo já foi objeto de apreciação no Superior Tribunal de Justiça, onde foi fixada a seguinte tese: “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Contudo, não comprovou a efetiva contratação e pagamento do serviço. Referida despesa é realizada no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. Tanto pela imposição da legislação consumerista na inversão do ônus da prova quanto pela impossibilidade de prova de fato negativo, visto que não há como o consumidor provar que não houve retorno à cobrança, incumbe a empresa ré provar que o serviço referente ao valor cobrado foi, de alguma forma, em proveito daquele que arcou com os custos ao final. Mesmo a cobrança sendo válida, o banco Reclamado não apresenta, em momento algum, um argumento sequer para justificar o valor cobrado. Não deixa de ser válida a cobrança, mas deve ser devidamente comprovada sua previsão na tabela adotada pela instituição contratante, conforme o art. 17 da Resolução – CMN 3.954/2011. Entretanto, esse documento não foi juntado aos autos pela Demandada, por tanto, é vedada sua cobrança devendo ser o quantitativo devolvido integral e em dobro. Sendo assim, tem a parte Autora direito à restituição do valor indevidamente pago, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Capítulo da sentença que não merece retoque, apenas, corrijo, de ofício, o termo inicial da correção monetária, que deve incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). O próprio pagamento de valor cobrado indevidamente configura o dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Assim sendo, fixo a indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, voto divergente, para negar provimento ao recurso do 1º Recorrente, mas dar parcial provimento ao recurso do 2º Recorrente, para condenar a parte Requerida ao pagamento, a título de tarifas administrativas “tarifa de cadastro” e “despesas do emitente/registro ”, quantia já calculada em dobro, perfazendo o total de R$ 1.689,34 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), com atualização monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação; bem como no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros da citação (art. 405, CC) e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Quanto ao 1º recurso interposto - condenação do Recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. No que tange ao 2º recurso interposto - custas na forma da lei; sem condenação em honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso. É como voto. São Luís (MA), 09 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator Designado para lavrar acórdão __________________ 1 Votação por maioria, haja vista, o voto divergente do Dr. Aureliano, acompanhado pela Dra. Cristiana, em negar provimento ao recurso do 1 Recorrente, mas dar parcial provimento ao recurso do 2 Recorrente, para condenar a parte Requerida ao pagamento, a título de tarifas administrativas tarifa de cadastro e registro de contrato, quantia já calculada em dobro, perfazendo o total de R$ 1.689,34 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), com atualização monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação; bem como no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros da citação (art. 405, CC) e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). E o voto vencido da relatora foi no sentido de conhecer dos recursos e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da financeira e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas na forma da lei ao 1º recorrente. Sem honorários de sucumbência, em razão do benefício da justiça gratuita.

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR BARRETO COIMBRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(26)