Cumprimento de sentença 0801190-46.2019.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801190-46.2019.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: IZIDORA GALVÃO CAMPOS ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA COSTA OAB/MA 13302/A RECORRIDO(A): BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/MA 11.706-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 1947/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS. PRECEDENTE TJ/MA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 235257989, o qual não reconhece. 2. Sentença. Julgou parcialmente procedente os pedidos para: declarar a nulidade contratual e condenar o reclamado a pagar ao autor o valor de R$ 6.898,40 (seis mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) pelos danos materiais sofridos, já incluída aí a repetição do indébito, até a data de exclusão/suspensão dos mesmos. Declarou ainda a inexistência de relação contratual entre as partes e determinou a suspensão dos descontos na conta benefício do autor referente aos contratos discutidos na lide. 3. Recurso Inominado. Em suma, refuta o comando jurisdicional e afirma que a contratação foi lícita, razão pela qual deve a sentença ser reformada. 4. Conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 6. No caso, a parte autora não acostou aos autos os extratos bancários relativos à conta apresentada em juízo e que seria imprescindível para aferir o recebimento do mútuo bancário. Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de responsabilidade civil. 7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 8. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801190-46.2019.8.10.0130 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO VICENTE FÉRRER

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de IZIDORA GALVAO CAMPOS em 19/12/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)