Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802952-62.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802952-62.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE COROTÁ Procurador: Dr. Carlos Augusto Dias Lopes Portela (OAB/MA 8.011) APELADA: MARILENE DOS SANTOS BRANDÃO Advogado: Dr. Flábio Marcelo Baima Lima (OAB/MA 6.888) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO FGTS. DEVIDO. SALDO DE SALÁRIOS. I - A contratação irregular de servidor gera para o contratado o direito a receber os valores referentes ao FGTS. Súmula nº 466 do STJ, bem como o saldo de salários. III - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. IV - Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V - Apelo desprovido. DECISÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802952-62.2017.8.10.0035 Trata-se de apelação cível interposta Pelo Município de Coroatá contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, Dra. Anelise Nogueira Reginato, que nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor do ente público, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar o réu ao recolhimento do FGTS a 8% sobre a remuneração mensal do período de 11/10/2012 a 31/12/2012, e ao pagamento da remuneração de dezembro de 2012, tudo devidamente atualizado com a incidência de juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Fixou os honorários advocatícios no percentual de 15% incidentes sobre o valor da condenação. A autora, ora apelada, intentou a referida ação alegando que exercia a função de técnica de enfermagem durante o período de 17/05/97 a 31/12/2012 junto ao Município de Coroatá e que ao ser demitida não recebeu o salário de dezembro de 2012 e o FGTS do período laborado. O Município apelou alegando a preliminar de prescrição bienal e que em razão do contrato ser nulo a parte não tem direito ao recebimento do FGTS Nas contrarrazões a apelada refutou a preliminar e defendeu o direito ao recebimento das verbas reclamadas e não pagas pela Municipalidade. Era o que cabia relatar. Quanto a preliminar de prescrição bienal, a mesma não se aplica para as cobranças de verbas trabalhistas contra a Fazenda Pública, prevalecendo a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, rejeito a preliminar, tendo em vista que a ação foi proposta no quinquíduo legal. No mérito, a matéria refere-se a acerca da possibilidade de cobrança de salários de servidor público, não pagos pelo ente municipal, bem como do direito ao recebimento de FGTS, nos casos de contratação com o ente público sem o devido concurso. Verifica-se que a autora juntou aos autos documentos comprovando seu vínculo com a Administração e afastando, portanto, qualquer dúvida quanto à legalidade do seu pedido de recebimento de verbas não pagas pela Municipalidade. Sabe-se que mesmo sendo nula a contratação do apelante, por ter sido realizada sem concurso público, em ofensa a CF/88, isso não exime o Município de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem como pelos respectivos depósitos do FGTS. Assim disciplinam as Súmulas nºs 466 do STJ e 363 do TST, reverberadas em diversos julgados do egrégio TJ/MA, a exemplo da Apelação Cível nº 3512/2010, julgada em 18.05.2010; Apelação Cível nº 2581/2010, julgada em 20.04.2010; Apelação Cível nº 32442/2009, julgada em 18.03.2010; Remessa nº 17.790/2011, julgada em 18.10.2011. Eis o teor das aludidas súmulas, in verbis: “Súmula nº 466-STJ - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. “Súmula nº 363-TST - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Portanto, como na espécie foi reconhecida a nulidade do contrato, mostra-se devido o FGTS. O Município não provou ter quitado as referidas verbas e a autora demonstrou nos autos o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo, de acordo com o art. 373, II do CPC/2015, o que não foi feito. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. Convém mencionar que aos créditos relativos ao pagamento de FGTS contra a Fazenda Pública incide o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que trata da prescrição quinquenal. Assim, são devidos os valores até cinco anos antes da propositura da ação. Nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O STJ, inclusive, já se pronunciou sobre o tema, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. 1. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1525652/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE COROTÁ Procurador: Dr. Carlos Augusto Dias Lopes Portela (OAB/MA 8.011) APELADA: MARILENE DOS SANTOS BRANDÃO Advogado: Dr. Flábio Marcelo Baima Lima (OAB/MA 6.888) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO FGTS. DEVIDO. SALDO DE SALÁRIOS. I - A contratação irregular de servidor gera para o contratado o direito a receber os valores referentes ao FGTS. Súmula nº 466 do STJ, bem como o saldo de salários. III - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. IV - Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802952-62.2017.8.10.0035 Trata-se de apelação cível interposta Pelo Município de Coroatá contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, Dra. Anelise Nogueira Reginato, que nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor do ente público, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar o réu ao recolhimento do FGTS a 8% sobre a remuneração mensal do período de 11/10/2012 a 31/12/2012, e ao pagamento da remuneração de dezembro de 2012, tudo devidamente atualizado com a incidência de juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Fixou os honorários advocatícios no percentual de 15% incidentes sobre o valor da condenação. A autora, ora apelada, intentou a referida ação alegando que exercia a função de técnica de enfermagem durante o período de 17/05/97 a 31/12/2012 junto ao Município de Coroatá e que ao ser demitida não recebeu o salário de dezembro de 2012 e o FGTS do período laborado. O Município apelou alegando a preliminar de prescrição bienal e que em razão do contrato ser nulo a parte não tem direito ao recebimento do FGTS Nas contrarrazões a apelada refutou a preliminar e defendeu o direito ao recebimento das verbas reclamadas e não pagas pela Municipalidade. Era o que cabia relatar. Quanto a preliminar de prescrição bienal, a mesma não se aplica para as cobranças de verbas trabalhistas contra a Fazenda Pública, prevalecendo a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, rejeito a preliminar, tendo em vista que a ação foi proposta no quinquíduo legal. No mérito, a matéria refere-se a acerca da possibilidade de cobrança de salários de servidor público, não pagos pelo ente municipal, bem como do direito ao recebimento de FGTS, nos casos de contratação com o ente público sem o devido concurso. Verifica-se que a autora juntou aos autos documentos comprovando seu vínculo com a Administração e afastando, portanto, qualquer dúvida quanto à legalidade do seu pedido de recebimento de verbas não pagas pela Municipalidade. Sabe-se que mesmo sendo nula a contratação do apelante, por ter sido realizada sem concurso público, em ofensa a CF/88, isso não exime o Município de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem como pelos respectivos depósitos do FGTS. Assim disciplinam as Súmulas nºs 466 do STJ e 363 do TST, reverberadas em diversos julgados do egrégio TJ/MA, a exemplo da Apelação Cível nº 3512/2010, julgada em 18.05.2010; Apelação Cível nº 2581/2010, julgada em 20.04.2010; Apelação Cível nº 32442/2009, julgada em 18.03.2010; Remessa nº 17.790/2011, julgada em 18.10.2011. Eis o teor das aludidas súmulas, in verbis: “Súmula nº 466-STJ - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. “Súmula nº 363-TST - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Portanto, como na espécie foi reconhecida a nulidade do contrato, mostra-se devido o FGTS. O Município não provou ter quitado as referidas verbas e a autora demonstrou nos autos o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo, de acordo com o art. 373, II do CPC/2015, o que não foi feito. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. Convém mencionar que aos créditos relativos ao pagamento de FGTS contra a Fazenda Pública incide o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que trata da prescrição quinquenal. Assim, são devidos os valores até cinco anos antes da propositura da ação. Nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O STJ, inclusive, já se pronunciou sobre o tema, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. 1. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1525652/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)