Procedimento Comum Cível 0807909-77.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807909-77.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 12:12

Transitado em Julgado em 10/03/2023

04/04/2023, 12:11

Juntada de petição

24/01/2023, 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/01/2023, 11:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:52

Publicado Sentença (expediente) em 05/10/2022.

06/10/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

06/10/2022, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CRISTIANO DE SOUZA LEAL - PI8471-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0807909-77.2018.8.10.0001 Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial, objetivando a concessão de licença saúde e o pagamento de indenização por danos morais. Determinada a intimação pessoal do autor, por meio de carta precatória, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação pessoal, em virtude da renúncia do seu advogado (id. 25069829), o oficial de justiça informou nos autos do Processo nº 0827948-73.2020.18.01.40 (id. 76292390), correspondente ao cumprimento da carta precatória, que não foi possível localizar o requerente através do endereço informado na inicial. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a continuidade do processo se mostra impossível, diante da falta de requisitos fundamentais ao seu regular processamento, quais sejam o endereço do autor e a sua representação por advogado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil determina, expressamente: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 274, do CPC, presume-se válida a intimação do autor no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço sempre que houver modificação, seja ela temporária ou definitiva. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 14:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/09/2022, 16:38

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 14:47

Juntada de termo

16/09/2022, 14:46

Desentranhado o documento

16/09/2022, 14:28

Juntada de Certidão

24/01/2022, 19:22

Documentos

Petição

•24/01/2023, 18:03

Sentença (expediente)

•03/10/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CRISTIANO DE SOUZA LEAL - PI8471-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0807909-77.2018.8.10.0001 Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial, objetivando a concessão de licença saúde e o pagamento de indenização por danos morais. Determinada a intimação pessoal do autor, por meio de carta precatória, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação pessoal, em virtude da renúncia do seu advogado (id. 25069829), o oficial de justiça informou nos autos do Processo nº 0827948-73.2020.18.01.40 (id. 76292390), correspondente ao cumprimento da carta precatória, que não foi possível localizar o requerente através do endereço informado na inicial. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a continuidade do processo se mostra impossível, diante da falta de requisitos fundamentais ao seu regular processamento, quais sejam o endereço do autor e a sua representação por advogado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil determina, expressamente: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 274, do CPC, presume-se válida a intimação do autor no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço sempre que houver modificação, seja ela temporária ou definitiva. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA em 27/10/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

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