Procedimento Comum Cível 0800110-59.2019.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800110-59.2019.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: que chegou na cidade em 1978 e em 1990 comprou uma propriedade no Povoado Buriti Largo, tendo a conhecido neste período; que não sabe dizer o tamanho da propriedade; que só conhece a casa e a quinta existente no terreno; que a autora criava gado no local e que havia também uma criação de porcos do filho dela; que não tem conhecimento de que outra pessoa tenha se apresentado como proprietário do imóvel." Nota-se, pelos depoimentos acima, que as testemunhas foram uníssonas em mencionar que a autora reside no imóvel há várias décadas, constituindo-se, assim, em prova idônea da posse da requerente. Ademais, os réus não comprovaram ser os verdadeiros possuidores do imóvel, devendo, portanto, ser mantida e garantida a posse pela autora. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800110-59.2019.8.10.0126 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER proposta por MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA em face de Jefferson Macedo Freitas e Evangelio Macedo Freitas. Aduz a autora que adquiriu a justa posse do imóvel onde reside nos anos de 1983 e 1984, através das Cartas de Aforamento, que constituem os anexos desta inicial, e que foram assinadas pelo então Prefeito Municipal de São João dos Patos, Celso Antônio da Rocha Santos. Na época, a requerente fez do local sua moradia definitiva, pois não possuía e nem possui outro imóvel, bem como utiliza o mesmo até a presente data para sua subsistência, plantando e colhendo os frutos da terra. Sustenta que No ano de 2018, na data de 14 de maio, a pessoa identificada como EVANGELHO MACEDO FREITAS, dizendo-se proprietário do terreno aonde reside a requerente e sob a ordem de seu irmão, JEFERSON MACEDO FREITAS, invadiu o local e a requerente acionou a Polícia Militar que lavrou Boletim Informativo, anexo, e conduziu-os até a Delegacia de Polícia. Dirimido o conflito, a requerente continuou na posse do imóvel, porém, as ameaças eram frequentes. Posteriormente, na data de 27 de abriu de 2019, a posse da requerente fora novamente TURBADA, desta vez pela pessoa de JEFFERSON MACEDO FREITAS. Na ocasião, fora novamente lavrado Boletim de Ocorrência e condução para a Delegacia. Ocorre que, nesta última ocasião, o agressor se utilizou de ameaças contra os ocupantes do imóvel na presença da Guarnição da Polícia Militar, fato relatado no Boletim de Ocorrência, anexo. Nesta ocasião, a reclamante também continuou na posse de seu imóvel após a turbação. Nesse contexto, a autora requer que seja considerada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com expedição de MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE em seu favor. Devidamente citados, os requeridos contestaram alegando que o casal sempre soube que a pequena fração ocupada do imóvel, área da residência da autora, era de propriedade particular com registro escriturado em Cartório, no aguardo de Inventário. Ademais, a área que a requerente alega posse encontra-se encravada no imóvel de posse dos herdeiros de Policarpo, vale dizer que se reconhece a condição de posse da casa residencial, até porque indica ocupação em área domínio público, as margens da BR 230. Não se pode precisar a extensão dessa área efetivamente ocupada, carecendo, portanto, de inspeção pericial da real posse alegada pela autora. Realizada audiência de instrução, onde foram ouvidas as testemunhas e tomados os depoimentos da autora e dos réus. Razões finais apresentadas pelas partes nos autos. Vieram-me conclusos. É o que cumpre relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Versam os presentes autos sobre pedido de manutenção de posse formulada pela autora em razão da turbação que vem sofrendo, segundo suas alegações. A parte autora é legítima, está bem representada e o pedido é juridicamente possível, portanto, dele conheço. Sobre o tema, assim prescreve o Código Civil: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado – original sem destaque”. Na mesma direção disciplina o nosso CPC/2015: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada – original sem grifo”. Nas ações de reintegração de posse e de manutenção de posse, o Código de Processo Civil prevê procedimento especial para as “ações de força nova”, que é aquela ajuizada até um ano e dia a contar do esbulho ou da turbação à posse. Nas ações possessórias de força nova, o juiz poderá conceder medida liminar inaudita altera parte, reintegrando ou mantendo, dependendo do caso, o autor na posse. Registre-se, por oportuno, que em decisão proferida por esse juízo, em caráter liminar, foi mantida a posse da autora. Ocorre que, em sede de contestação, os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora, bem como, em audiência, foram tomados os seguintes depoimentos testemunhais: A testemunha Euridice Pereira de Sena Chavier - às perguntas, respondeu a testemunha que: "mora na Avenida Presidente Médici; que conhece a autora há mais de 30 anos; que quando chegou já a encontrou no local; que a residência já era dela; que não tem conhecimento de que o imóvel pertencia a outra pessoa; que foi vizinha da autora durante uns 25 anos; que durante esse tempo nunca ouvit falar de alguém que tenha se apresentado como dono do imóvel em que a autora morava; que a autora residia no imóvel com seu esposo. Miguel; que o imóvel é um terreno na frente e uma casa mais afastada; que a autora criava galinhas e porcos nos fundos do terreno; que presenciou o nascimento dos filhos da autora no referido imóvel, inclusive tendo sido ela que pegou um dos filhos da autora." Dada a palavra ao advogado dos requeridos, dispensou questionamentos. A testemunha JOSÉ WLISSES BEZERRA LIMA (INFORMANTE) - às perguntas, respondeu que: "é amigo há muitos anos da autora; que não conheceu o esposo da Ante o exposto, em confirmação a decisão liminar de ID 20914618, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e determino a manutenção da posse da autora no imóvel descrito na exordial, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem judicial, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), declarando, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se com as anotações de estilo. São João dos Patos-MA, datado e assinado eletronicamente.

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(25)