Procedimento Comum Cível 0800123-64.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800123-64.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO ESCORCIO CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERLAN ARAUJO SOUZA - PI10691, JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - PI15079, PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA - MA20980, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E S P A C H O Tendo em vista a petição e documento de ID's 67990374 e 67991130, informando acerca do descumprimento da ordem judicial de implantação do benefício, consolido a multa anteriormente imposta no despacho ID 63168857, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), deixando seu bloqueio para momento posterior, caso ocorra novo descumprimento, e determino seja intimado novamente o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por meio de sua Procuradoria, bem como Gerencia Executiva, para que promova a implantação do benefício previdenciário em favor do autor, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do que fora determinado na sentença, já transitada em julgado, sob pena de incidir em nova multa, que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, a partir da ciência da presente decisão, até o limite de 20 dias, a ser revertida a favor da autora, em caso de descumprimento. O não cumprimento do que acima foi determinado, caracteriza-se ainda, como crime de desobediência, conforme estabelece o art. 330 do Código Penal Brasileiro. Certifique a SEJUD acerca do decurso do prazo para impugnação dos cálculos da execução. Após, promova a SEJUD a revisão dos mesmos, a fim de evitar excesso ou pagamento a menor. Cumpra-se. Araioses, 03/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de agosto de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021. Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800123-64.2021.8.10.0069

15/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2023 23:59.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA em 11/10/2022 23:59.

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