Procedimento Comum Cível 0803278-44.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803278-44.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Advogados: Dr. Paulo Gustavo Coelho Sepulveda (OAB/PI 3923) e outros APELADO: L.M.M.D.S. Advogado: Dr. André Matos Vieira (OAB/PI 12474) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803278-44.2017.8.10.0060 Cuida-se de apelação cível interposta por Humana Assistência Médica Ltda contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de TImon, Dr. Rosa Maria da Silva Duarte, que julgou procedentes em parte os pedidos da ação condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Através da Petição ID nº 16502750 as partes informam a celebração de acordo requerendo a homologação com a extinção do feito. O Ministério Público opinou pela sua homologação. Era o que cabia relatar. Verifico que as partes estão devidamente representadas em juízo, o objeto do acordo é lícito e trata de direito disponível, portanto, não há qualquer impedimento para a sua confirmação, sendo competência deste relator homologar a auto composição das partes, nos termos do art. 932, I, do CPC. Ressalte-se que a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao juiz, nos termos dos arts. 139, V e 359, ambos do CPC, velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. O fato de o acordo ter sido firmado após o julgamento do feito não impede sua homologação, por se tratar de questão afeta à autonomia da vontade. A propósito: ACORDO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO APARENTE - HOMOLOGAÇÃO. As partes, no âmbito da autonomia da vontade, podem firmar acordo mesmo após sentença ou acórdão. Deve ser homologado acordo versando sobre direito disponível, com objeto lícito, possível e determinado, firmado em forma não defesa em lei, por partes capazes, titulares do direito em questão, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.009865-7/001,Relator DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Dje 13 de janeiro de 2020). Assim, não se vislumbra-se vício ou qualquer outro impedimento para a homologação. Desse modo, nos termos do art. 932, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil1, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 16502775), julgando prejudicado o recurso de apelação, declarando extinto o feito com julgamento de mérito. Após as comunicações devidas, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, com a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.

04/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MISAEL MENDES DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de dívida

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(23)