Cumprimento de sentença 0800234-78.2018.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800234-78.2018.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800234-78.2018.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: S. A. PINHEIRO FILHO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: AFONSO SILVA MATOS FILHO - MA17644-A, MAYCON LIMA ANDRADE - MA17412 DEMANDADO: ROBERTO CARLINHOS TREVISAN INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de demanda pelo Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por S. A. PINHEIRO FILHO, em desfavor de ROBERTO CARLINHOS TREVISAN, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Audiência de conciliação realizada nos autos, oportunidade em que as partes celebraram acordo, pondo fim à demanda, conforme transcrito: 1- O requerido fará o pagamento da quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada, iniciando o pagamento em 04.03.2019 e as demais sucessivamente, mediante entrega diretamente no escritório da requerente com emissão de recibo; 2- A parte autora procederá a devolução em favor do requerido do cheque objeto da ação após o cumprimento do acordo ora firmado. O direito discutido na demanda enquadra-se no conceito de disponível. As partes são capazes e o acordo celebrado satisfaz seus interesses. Nesse sentido, preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação.Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado entres as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (LJE, art. 55). Dispensado o prazo recursal, consoante o que dispõe o art. 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, após as intimações da presente sentença, certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado. Após as providências necessárias e comprovado o cumprimento do acordo nos autos, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se este feito, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Expedientes necessários. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, 06 de fevereiro de 2019. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, LARISSA PINHEIRO SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

04/10/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAYCON LIMA ANDRADE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO SILVA MATOS FILHO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAYCON LIMA ANDRADE em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO SILVA MATOS FILHO em 17/07/2025 23:59.

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