Execução de Título Extrajudicial 0000974-33.2011.8.10.0055 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000974-33.2011.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: MARIA ISABEL RIBEIRO SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0000974-33.2011.8.10.0055 BUSCA E APREENSÃO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de MARIA ISABEL RIBEIRO, todos qualificados nos autos. Despacho de pág. 55 (ID 47018674) deferiu a liminar e determinou a busca e apreensão do bem. Certidão negativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão (pág. 59, ID 47018674). Petição da parte autora requerendo a conversão do feito em ação de execução (pág. 67-75, ID 47018674). Decisão de ID 62555096 determinou que a parte autora antecipasse as custas processuais acerca da solicitação de conversão do feito em ação de execução.Petição de ID 67120076 informando o recolhimento das custas e comprovante anexado. É o relatório, passo a decidir. Primeiramente, cumpre-nos lembrar que a ação de busca e apreensão é uma espécie processual especial mais simplificada e célere, uma vez que se trata de um negócio jurídico em que o banco fiduciante apresenta-se como proprietário do veículo até o completo adimplemento do valor financiado pelo cliente. A partir do momento em que ocorre a mora nas obrigações, o credor pode, por determinação legal, restituir-se da posse direta do bem desde que cumpridos alguns requisitos previstos na norma. E exatamente pelo fato da ação de busca e apreensão ser uma espécie processual especial que devemos nos atentar ao que dispõe a legislação de forma restrita, sob pena de mitigar garantias fundamentais do cidadão, como o devido processo legal. Partindo da necessidade de previsão legal para os procedimentos aplicáveis à ação de busca e apreensão, temos que por muitos anos o Decreto-Lei nº 911/69 previa que, se o bem alienado fiduciariamente não fosse encontrado ou não fosse achado na posse do devedor, ficava facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito. E era amparado por esta previsão normativa que alguns órgãos do Poder Judiciário, dentre os quais esta unidade jurisdicional, acolhiam o pedido de conversão em ação de depósito e rejeitavam o pedido de conversão em ação executiva. Mesmo após o Supremo Tribunal Federal considerar a inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel, inclusive editando a súmula vinculante nº 25, continuou o mesmo posicionamento, pois entendemos que o sistema dispõe de outros meios coercitivos para, dentro da ação de depósito, obrigar o adimplemento da dívida mesmo sem a ameaça de prisão pairando sob o devedor. Todavia, em 13 de novembro de 2014, foi promulgada a Lei nº 13.043/2014 que alterou diversos dispositivos legais, dentre eles o Decreto-Lei nº 911/69. De acordo com a nova redação dada aos arts. 4º e 5º, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, podendo ser penhorados bens do devedor quantos bastarem para assegurar a ação. Uma vez que por força de alteração normativa agora existe previsão legal para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, julgo procedente o pedido de ID 69363636 para converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação da Lei nº 13.043/2014. Retifique-se a classe processual. 1 - CITE-SE a executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de (03) três dias (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Arbitro os honorários em 10% sobre o débito, em observância ao caput do art. 827 do CPC, ficando o executado advertido de que com o integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 2- Não sendo efetuado o pagamento, certifique a Secretaria, ficando desde já autorizado o oficial de justiça a proceder com a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada (art. 829, § 1º CPC). 3- Não sendo localizado o executado, certifique o oficial de justiça detalhadamente as diligências realizadas, ficando autorizado a efetuar o arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la por 02 (duas) vezes em dias distintos. 4 - Havendo suspeita de ocultação, fica desde já autorizado o oficial de justiça a realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do Novo Diploma Processual Civil. Procedam-se as anotações de praxe na Secretaria e Distribuição deste Fórum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: MARIA ISABEL RIBEIRO SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0000974-33.2011.8.10.0055 BUSCA E APREENSÃO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de MARIA ISABEL RIBEIRO, todos qualificados nos autos. Despacho de pág. 55 (ID 47018674) deferiu a liminar e determinou a busca e apreensão do bem. Certidão negativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão (pág. 59, ID 47018674). Petição da parte autora requerendo a conversão do feito em ação de execução (pág. 67-75, ID 47018674). Decisão de ID 62555096 determinou que a parte autora antecipasse as custas processuais acerca da solicitação de conversão do feito em ação de execução.Petição de ID 67120076 informando o recolhimento das custas e comprovante anexado. É o relatório, passo a decidir. Primeiramente, cumpre-nos lembrar que a ação de busca e apreensão é uma espécie processual especial mais simplificada e célere, uma vez que se trata de um negócio jurídico em que o banco fiduciante apresenta-se como proprietário do veículo até o completo adimplemento do valor financiado pelo cliente. A partir do momento em que ocorre a mora nas obrigações, o credor pode, por determinação legal, restituir-se da posse direta do bem desde que cumpridos alguns requisitos previstos na norma. E exatamente pelo fato da ação de busca e apreensão ser uma espécie processual especial que devemos nos atentar ao que dispõe a legislação de forma restrita, sob pena de mitigar garantias fundamentais do cidadão, como o devido processo legal. Partindo da necessidade de previsão legal para os procedimentos aplicáveis à ação de busca e apreensão, temos que por muitos anos o Decreto-Lei nº 911/69 previa que, se o bem alienado fiduciariamente não fosse encontrado ou não fosse achado na posse do devedor, ficava facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito. E era amparado por esta previsão normativa que alguns órgãos do Poder Judiciário, dentre os quais esta unidade jurisdicional, acolhiam o pedido de conversão em ação de depósito e rejeitavam o pedido de conversão em ação executiva. Mesmo após o Supremo Tribunal Federal considerar a inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel, inclusive editando a súmula vinculante nº 25, continuou o mesmo posicionamento, pois entendemos que o sistema dispõe de outros meios coercitivos para, dentro da ação de depósito, obrigar o adimplemento da dívida mesmo sem a ameaça de prisão pairando sob o devedor. Todavia, em 13 de novembro de 2014, foi promulgada a Lei nº 13.043/2014 que alterou diversos dispositivos legais, dentre eles o Decreto-Lei nº 911/69. De acordo com a nova redação dada aos arts. 4º e 5º, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, podendo ser penhorados bens do devedor quantos bastarem para assegurar a ação. Uma vez que por força de alteração normativa agora existe previsão legal para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, julgo procedente o pedido de ID 69363636 para converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação da Lei nº 13.043/2014. Retifique-se a classe processual. 1 - CITE-SE a executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de (03) três dias (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Arbitro os honorários em 10% sobre o débito, em observância ao caput do art. 827 do CPC, ficando o executado advertido de que com o integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 2- Não sendo efetuado o pagamento, certifique a Secretaria, ficando desde já autorizado o oficial de justiça a proceder com a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada (art. 829, § 1º CPC). 3- Não sendo localizado o executado, certifique o oficial de justiça detalhadamente as diligências realizadas, ficando autorizado a efetuar o arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la por 02 (duas) vezes em dias distintos. 4 - Havendo suspeita de ocultação, fica desde já autorizado o oficial de justiça a realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do Novo Diploma Processual Civil. Procedam-se as anotações de praxe na Secretaria e Distribuição deste Fórum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de KLAYSON MACHADO REIS em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(74)