Cumprimento de sentença 0803017-74.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 27.021,22

Órgão julgador

1ª Vara de Lago da Pedra

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal

Partes do Processo

JOSIAS FERNANDES GOMES

CPF

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL SA

Terceiro

DAYCOCAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES

OAB/MA 19136·CPF·Representa: Autor

CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PE 1237·CPF·Representa: Autor

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR 32505·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOSIAS FERNANDES GOMES

CPF

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL SA

Terceiro

DAYCOCAL

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S.A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S.A.

Reu

Movimentações

Publicado Decisão (expediente) em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

24/05/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 20:26

Embargos de declaração não acolhidos

19/05/2026, 10:21

Conclusos para decisão

02/04/2026, 09:58

Juntada de Certidão

02/04/2026, 09:58

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 09:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 09:01

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 08:11

Decorrido prazo de CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 08:11

Todas as movimentações(124)

Publicado Decisão (expediente) em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

24/05/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 20:26

Embargos de declaração não acolhidos

19/05/2026, 10:21

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão (expediente)

•21/05/2026, 20:26

Decisão

•19/05/2026, 10:21

02/04/2026, 09:58

Juntada de Certidão

02/04/2026, 09:58

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 09:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 09:01

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 08:11

Decorrido prazo de CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 08:11

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 08:11

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 16:59

Publicado Sentença (expediente) em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 09:30

Conclusos para decisão

31/07/2025, 20:41

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:08

Juntada de petição

24/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 12:55

Decorrido prazo de CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:23

Juntada de petição

06/06/2025, 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2025, 16:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/05/2025, 16:46

Juntada de petição

14/05/2025, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 15:50

Juntada de despacho

08/04/2025, 08:28

Recebidos os autos

08/04/2025, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

18/04/2024, 08:31

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:01

Juntada de petição

17/04/2024, 23:56

Juntada de recurso inominado

17/04/2024, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:53

Publicado Despacho (expediente) em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2024, 17:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/03/2024, 18:30

Conclusos para decisão

25/03/2024, 09:42

Juntada de Certidão

22/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 23:50

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 23:50

Decorrido prazo de CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 23:50

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 20:43

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 20:43

Decorrido prazo de CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 20:43

Juntada de recurso inominado

19/03/2024, 18:07

Publicado Sentença (expediente) em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 01:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 18:04

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:42

Juntada de Certidão

06/07/2023, 15:42

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:41

Juntada de contrarrazões

30/06/2023, 11:34

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 10:05

Juntada de Certidão

21/06/2023, 10:02

Juntada de Certidão

21/06/2023, 10:01

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:38

Juntada de embargos de declaração

02/05/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 02:49

Publicado Sentença (expediente) em 24/04/2023.

25/04/2023, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 19:03

Julgado procedente o pedido

19/04/2023, 19:49

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 19:00

Juntada de Certidão

06/02/2023, 18:59

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 13/10/2022 23:59.

04/11/2022, 18:05

Juntada de petição

13/10/2022, 17:03

Publicado Despacho (expediente) em 05/10/2022.

06/10/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

06/10/2022, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: JOSIAS FERNANDES GOMES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A PARTE REQUERIDA: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0803017-74.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação em que o autor questiona empréstimo formulado na modalidade RMC. 02. A fim de melhor instruir o feito e poupar eventual procedimento de liquidação de sentença, intime-se o autor e o réu para comprovarem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) o número total de parcelas debitadas durante o contrato; 2) a taxa de juros cobrada; 3) o capital total tomado de empréstimo; e 4) o valor total cobrado na operação; juntado documentos que comprovem o alegado. 03. Findo os primeiros 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, terá a parte adversa novos 05 (cinco) dias para pronunciar-se acerca dos documentos juntados pela outra parte. 04. Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando verossímil as alegações do autor de que o referido contrato traz “descontos por prazo indeterminado”, caso não haja comprovação em contrário, o ônus da prova será ser invertido, e este juízo presumirá que as parcelas descritas na inicial permanecem sendo descontadas até a data do julgamento de mérito, com todos os seus consectários legais. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A6

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:25

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 07:14

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 10:32

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 10:32

Juntada de petição

12/05/2021, 15:36

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2021, 08:12

Juntada de

04/05/2021, 08:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 04:01

Juntada de petição

16/04/2021, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2021, 09:56

Juntada de Ofício

19/03/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 17:39

Conclusos para decisão

24/11/2020, 07:52

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 02:45

Decorrido prazo de HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 02:45

Juntada de petição

27/10/2020, 16:34

Juntada de petição

23/10/2020, 11:53

Publicado Intimação em 07/10/2020.

09/10/2020, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2020, 12:54

Outras Decisões

05/10/2020, 11:57

Conclusos para despacho

11/09/2020, 12:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 03:03

Juntada de diligência

10/07/2020, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2020, 09:14

Expedição de Mandado.

08/07/2020, 18:05

Juntada de Ofício

06/07/2020, 09:40

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:15

Juntada de aviso de recebimento

01/04/2020, 10:40

Juntada de Certidão

12/03/2020, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2020, 13:54

Outras Decisões

03/03/2020, 17:38

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 17:04

Conclusos para decisão

21/11/2019, 17:04

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:01

Sentença (expediente)

•04/12/2025, 13:40

Decisão

•04/12/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:51

Petição

•14/05/2025, 01:15

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:50

Acórdão

•06/03/2025, 09:37

Despacho

•04/11/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:17

Acórdão

•04/09/2024, 16:52

Despacho

•15/08/2024, 17:51

Decisão

•16/06/2024, 22:40

Todos os documentos(28)

Decisão (expediente)

•21/05/2026, 20:26

Decisão

•19/05/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:01

Sentença (expediente)

•04/12/2025, 13:40

Decisão

•04/12/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:51

Petição

•14/05/2025, 01:15

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:50

Acórdão

•06/03/2025, 09:37

Despacho

•04/11/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:17

Acórdão

•04/09/2024, 16:52

Despacho

•15/08/2024, 17:51

Decisão

•16/06/2024, 22:40

Despacho

•30/04/2024, 11:50

Decisão

•26/03/2024, 18:30

Sentença (expediente)

•01/03/2024, 07:36

Sentença

•27/02/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:02

Sentença (expediente)

•20/04/2023, 19:03

Sentença

•19/04/2023, 19:49

Despacho

•03/10/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 08:12

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 08:11

Despacho

•17/03/2021, 17:39

Decisão

•05/10/2020, 11:57

Decisão

•03/03/2020, 17:38