Embargos à Execução 0803343-39.2020.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0803343-39.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 29/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 29/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:40

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 10:17

Transitado em Julgado em 29/11/2022

13/12/2022, 10:17

Juntada de Certidão

08/11/2022, 10:01

Juntada de petição

07/10/2022, 16:37

Publicado Intimação em 05/10/2022.

06/10/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

06/10/2022, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MUNICÍPIO DE BALSAS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: SELMARA KEIS DORO (OAB 14004-MA), MIRANDA TEIXEIRA REGO (OAB 14597-MA) PARTE RÉ: T. L. R. LIMA EMPREENDIMENTOS - ME ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: ANALU MARTINS COELHO CARACA (OAB 18265-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: ANALU MARTINS COELHO CARACA (OAB 18265-MA) do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA ID 77141197, a seguir transcrito: "Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE BALSAS-MA opôs embargos à execução contra fazenda pública que lhe move T.R. LIMA EMPREENDIMENTOS – ME, no valor de autos nº R$ 69.441,57 – autos nº 0802699-96.2020.8.10.0026. Sobreveio sentença homologatória de transação no processo executivo, com renúncia ao prazo recursal. Sabe-se que o interesse processual de agir se constitui no binômio necessidade e adequação, devendo a demanda ser necessária para ser apreciada pelo Poder Judiciário, bem como ser formulada através do meio adequado, sob pena de não poder sequer ser analisada. O presente feito, pois, perdeu o seu objeto quando o processo principal teve seu mérito resolvido por livre transação entre as partes, com quitação do crédito perseguido. Assim, considerando o tipo de ação e o pedido constante na inicial, revela-se desnecessário e inútil o prosseguimento deste procedimento, devendo, por isto, ela não mais existir, exigindo-se, assim, a sua extinção por falta de uma das condições da ação. Carece a parte requerente, pois, de interesse processual. Ante o acima exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual decorrente da perda de seu objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803343-39.2020.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2022, 19:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/09/2022, 15:37

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:51

Juntada de Certidão

05/05/2022, 10:17

Recebidos os autos do CEJUSC

05/05/2022, 10:17

Documentos

Cópia de sentença

•08/11/2022, 10:01

Sentença

•28/09/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MUNICÍPIO DE BALSAS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: SELMARA KEIS DORO (OAB 14004-MA), MIRANDA TEIXEIRA REGO (OAB 14597-MA) PARTE RÉ: T. L. R. LIMA EMPREENDIMENTOS - ME ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: ANALU MARTINS COELHO CARACA (OAB 18265-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: ANALU MARTINS COELHO CARACA (OAB 18265-MA) do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA ID 77141197, a seguir transcrito: "Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE BALSAS-MA opôs embargos à execução contra fazenda pública que lhe move T.R. LIMA EMPREENDIMENTOS – ME, no valor de autos nº R$ 69.441,57 – autos nº 0802699-96.2020.8.10.0026. Sobreveio sentença homologatória de transação no processo executivo, com renúncia ao prazo recursal. Sabe-se que o interesse processual de agir se constitui no binômio necessidade e adequação, devendo a demanda ser necessária para ser apreciada pelo Poder Judiciário, bem como ser formulada através do meio adequado, sob pena de não poder sequer ser analisada. O presente feito, pois, perdeu o seu objeto quando o processo principal teve seu mérito resolvido por livre transação entre as partes, com quitação do crédito perseguido. Assim, considerando o tipo de ação e o pedido constante na inicial, revela-se desnecessário e inútil o prosseguimento deste procedimento, devendo, por isto, ela não mais existir, exigindo-se, assim, a sua extinção por falta de uma das condições da ação. Carece a parte requerente, pois, de interesse processual. Ante o acima exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual decorrente da perda de seu objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803343-39.2020.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE

04/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 29/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos do CEJUSC

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