Cumprimento de sentença 0801618-10.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801618-10.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: FRANCISCO MACHADO BEZERRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: SENTENÇA I- RELATÓRIO O relatório é dispensado, nos termos do que dispõe o art. 38, parte final, da Lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. II - DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito conforme disposições contidas no art. 355, inc. I, do NCPC. Desse modo, o julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Antes de analisar a questão de fundo, qual seja, a legitimidade da contribuição para o Funbem, necessária se faz a averiguação da questão prejudicial de arguição de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nºs 7.347/99, 8.045/03 e 8079/04. Pois bem. A sistemática do controle difuso brasileiro funda-se no exercício do controle de constitucionalidade por quaisquer órgãos da composição do judiciário pátrio de questão que poderá influenciar no mérito da causa, afastando-se norma considerada incompatível pela ordem jurídica. No que se refere à indicação das legislações supra, aquelas que deram nova redação à Lei nº 7.374/99, com vistas a extirpar da ordem estadual a compulsoriedade da participação do custeio à saúde e assistência social, não modificaram tal obrigatoriedade. Ademais, de acordo com o artigo 149 da Constituição Federal, somente à União é dado permissivo para a instituição de contribuição, restando tão somente aos demais entes federados a possibilidade de cobrança de seus servidores do custeio de seu regime previdenciário próprio, conforme o texto maior expressado pelo artigo 40 da CF. Desse modo, não há outro entendimento a ser perfilhado, senão o do reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 25, 31 e 43 da Lei nº 7.374/99, estes que não vão de encontro ao texto do maior, desconsiderando a diferença latente entre os ramos da seguridade social, em que somente a previdência social é contributiva. Por todos os argumentos acima aludidos, reconheço a inconstitucionalidade dos artigos 25, 31 e 43 da Lei nº 7.374/99 e, em consequência, suas respectivas nulidades entre as partes, com efeito "ex tunc", e assim, resolve-se a questão prejudicial. No caso em exame, merece ser acolhido o pleito referente à restituição dos descontos a título de FUNBEN (Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão), vez que referida devolução das quantias descontadas encontra respaldo jurídico em Incidente de Inconstitucionalidade (n. 1.155/2007), onde pedido da mesma natureza foi julgado procedente, à unanimidade, pelo Plenário do E. Tribunal de Justiça local, para afastar, em definitivo, a eficácia da Lei nº 7.374/99, que os instituiu. A continuidade dos descontos após a declaração da inconstitucionalidade configura manifesta compulsoriedade da cobrança, devendo ser restituídos os valores descontados na folha de pagamento do autor, em favor do FUNBEN, retroativamente ao prazo de 05 anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido, é a orientação pacífica do TJMA, cujas ementas transcrevo: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. O Plenário do TJMA declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007. II. Os descontos indevidos devem ser suspensos E OS VALORES JÁ DESCONTADOS DEVEM SER RESSARCIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. III. Incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN), a contar do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188, STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 162, STJ). IV. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V. Remessa não provida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Reexame Necessário nº 20.396/2013, Relator Des. Antonio Guerreiro Júnior, julgado em 26.02.2014). EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNBEM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. SOLUÇÃO QUE NÃO SE ALTERA PELA POSTERIOR ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVÁLIDOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. I -"Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funbem) - Incidente de Inconstitucionalidade no 1.855/2007 -, a exação deve ser suspensa e os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los" (Súmula 36 da 2a Câmara Cível deste TJMA). II - Em repetição de indébito tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188 do STJ), e a correção monetária, a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). III - Remessa desprovida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Remessa Necessária nº 34.776/2013, Relator Des. Marcelo Carvalho Silva, julgado em 18.09.2013). Na espécie, como se trata de repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, consoante a norma do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir do trânsito em julgado da sentença, segundo o artigo 167 do Código Tributário Nacional e nos termos da orientação jurisprudencial da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. III- DISPOSITIVO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801618-10.2019.8.10.0039 PARTE Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a restituir o valor de R$ 5.623,88 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos). Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188, do STJ), e a correção monetária, a partir do pagamento indevido (Súmula 162, STJ). Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, intimem-se as partes a requererem o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A8

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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Conclusos para decisão

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