Embargos à Execução 0852456-08.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0852456-08.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0852456-08.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 EMBARGADO: MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824, MARCELLA MARY VEIGA SOUZA - SP389979, BRUNO DOS REIS VANZELLI - SP390127 NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A opôs embargos à execução em face de MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA. A embargada apresentou impugnação ao embargos e alegou a perda superveniente do objeto em razão do pedido de recuperação judicial, nº 1070860-05.2020.8.26.0100, o qual foi deferido pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. O embargante manifestou-se e informou que o valor executado foi arrolado na recuperação judicial, posteriormente à oposição dos embargos à execução, e a execução perdeu seu objeto, assim, pede a desistência dos embargos e sua homologação, id nº 49852806. A parte embargada manifestou-se favorável ao pedido de desistência, id nº 53233832. Assiste razão a embargada. A ação de execução nº 0828266-78.2018.8.10.0001 que tramitava neste juízo foi extinta sem resolução do mérito. O art. 59 da Lei n. 11.101/05 estatui que: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. A embargada informou que foi aprovado o plano de recuperação judicial da empresa, que é processo de execução coletiva em que todos os credores são chamados à assembleia geral para decidir o futuro da empresa em crise, inclusive com a possibilidade sempre latente de conversão do processo em falência. Assim, ante a aprovação do plano recuperacional da embargada fica caracterizada a ausência de interesse, com perda superveniente do objeto ante novação ocorrida, pelo julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas e honorários pela autora, no percentual de 10% (dez por cento do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º e §10, do CPC. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A em 23/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Juntada de termo

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 22/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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