Cumprimento de sentença 0800629-31.2022.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800629-31.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA IRIS FARIAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR - MA14562 EXECUTADO: WALBERGSON ARMINIO DA SILVA PROCURADOR: RENAN RODRIGUES SORVOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor do Despacho: DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800629-31.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em sede de Juizado Especial Cível. Intime-se a parte exequente para proceder com a atualização da dívida. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o artigo 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). A esse respeito, ressalta-se o teor do Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. Na hipótese de a parte executada oferecer impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de JUSSARA ARAUJO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN RODRIGUES SORVOS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de RENAN RODRIGUES SORVOS em 26/08/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

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