Procedimento Comum Cível 0800276-25.2021.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800276-25.2021.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 16:27

Transitado em Julgado em 22/11/2022

11/04/2023, 16:26

Decorrido prazo de ELZIANE SILVA DE ARAUJO em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:54

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:54

Decorrido prazo de JEAN ROBSSON VIEIRA DE CARVALHO em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:54

Decorrido prazo de ELZIANE SILVA DE ARAUJO em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:54

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:54

Decorrido prazo de JEAN ROBSSON VIEIRA DE CARVALHO em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:54

Juntada de petição

22/11/2022, 14:06

Decorrido prazo de DANIELTON MARQUINHO SILVA em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:14

Decorrido prazo de DANIELTON MARQUINHO SILVA em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:14

Publicado Intimação em 05/10/2022.

06/10/2022, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

06/10/2022, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEAN ROBSSON VIEIRA DE CARVALHO - PI10062 REU: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO, FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800276-25.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda promovida por FELIPE PEREIRA DA SILVA em face de FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA e MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Afirma a parte autora que prestou concurso público para o cargo de GUARDA MUNICIPAL MASCULINO, para provimento de 8 vagas mais cadastro de reserva previsto no edital n° 001 de 31/07/2020, realizado pela banca examinadora Fundação Sousândrade de Apoio ao desenvolvimento à UFMA. Informa que após ser aprovado nas primeiras fases, foi convocado para a realização do TAF (Teste de Aptidão Física) consistindo em exercícios de flexão e extensão de cotovelos com apoio de frente no solo, Flexão Abdominal remador, corrida de 12 minutos de 2.400m. Contudo, relata que foi surpreendido com sua reprovação na fase física (corrida de 12 minutos) sem qualquer justificativa. Diz que no momento de realização da prova de corrida de 12 (doze) minutos para percorrer 2.400 metros, além do campo estar em péssimas condições, o fiscal de prova violou as regras contidas no edital item 2.5.2, alínea “d”: ao deixar de aferir a metragem percorrida pelo Requerente, dentro do lapso temporal previsto no edital e, assim, eliminou arbitrariamente o candidato do certame. Alega ainda que após a realização em sede de Recurso Administrativo a Comissão Organizadora considerou o Requerente apto nas provas de flexão e extensão de cotovelos na barra fixa, no entanto, em virtude de problemas técnicos na gravação da prova de corrida de 12 minutos, mantiveram o resultado: INAPTO. Atribuindo a responsabilidade pela falha técnica de gravação ao Requerente. Desse modo, requereu a concessão de liminar para que seja feita a sua convocação para as demais fases do certame, com a confirmação de tal pedido em julgamento de mérito da causa. Com a inicial vieram os documentos. Decisão (id. 45164598) indeferindo o pedido liminar. Contestação (id. 48615825) apresentada pelo Município de Itinga do Maranhão/MA, alegando que não merece prosperar os argumentos do requerente de que a pista de corrida "estava totalmente alagado" e, por isso, não oferecia condições de realização da prova, posto que a chuva que caiu na cidade de Itinga do Maranhão, foi no dia anterior à respectiva prova e esta, por sua vez, ocorreu no Estádio Francisco Evones do Nascimento (Muriçocão), o qual possui sistema de drenagem em perfeito funcionamento. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Já em contestação (Id. 4890183) juntada pela requerida FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO — FSADU, esta informou que o requerido foi eliminado do certame, pois foi considerado inapto em um dos exercícios do Teste de Aptidão Física (TAF), ou seja, na Corrida de 12 minutos, conforme Boletim de Desempenho do candidato, requerendo ao final a total improcedência dos pedidos autorais. Devidamente intimados para informarem se pretendiam produzir provas, as partes não apresentaram manifestação, conforme certidão de id. 61884714. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, conforme permite o art. 355, I, do CPC. MÉRITO Sem delongas, observo que as requeridas, em matéria meritória, alegaram a vinculação ao instrumento convocatório que rege os concursos públicos, com o fito de concretizar o mandamento constitucional da isonomia e da impessoalidade. De acordo com a tese defensiva todos os candidatos deveriam cumprir as regras do certame, entretanto, no que se refere ao Teste de Aptidão Física (TAF), o autor realizou sua corrida de 12 (doze) minutos percorrendo distância MENOR que a exigida em Edital, eis que percorreu somente 2.220 m (dois mil duzentos e vinte metros), conforme ficha de avaliação individual de Id: 48902783, não merecendo prosperar a tese de que a pista não oferecia condições de realização da prova. Pois bem. Compulsando os autos, observo logo de início, que a informação de que a pista "estava totalmente alagado" não merece acolhimento, pois de acordo com a cópia integral do vídeo da prova de corrida, tal situação de alagamento não se verifica no momento de realização do citado teste. Ou seja, analisando detidamente os vídeos do certame em destaque não se verifica o aguaceiro/alagamento alegado pelo Autor, nem mesmo poças de água na pista é possível se constatar. Quanto a violação das regras contidas no edital, pelo fiscal, que teria deixado de aferir a metragem percorrida, dentro do lapso temporal preestabelecido, melhor sorte não assiste ao Requerente, uma vez que no documento de Id. Num. 48902783 - Pág. 1, devidamente assinada pelo candidato, consta que em 12 minutos ele (o candidato) percorreu a distância de 2.220m. Ressalto que a parte autora foi devidamente intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica às contestações e para manifestar interesse na produção de outras provas, entretanto, quedou-se inerte, concordando tacitamente como as teses defensivas. Assim, as alegações quanto à ilegalidade da reprovação do autor no teste de corrida de 12 minutos não se sustentam frente ao contexto fático-probatório dos autos. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº. 001 de 31/07/2020 – retificado em 15/01/2021 constou os critérios a serem utilizados para aferição do resultado dos candidatos, senão vejamos: 2.5.5. Para ser considerado APTO, o candidato deverá percorrer, em 12 (doze) minutos, a distância mínima de: a) 2.000 metros para candidatas mulheres; b) 2.400 metros para candidatos homens Desse modo, entendo que o autor não logrou êxito na prova de corrida, pois não restou comprovada a irregularidade apontada na petição inicial, razão pela qua não há que se tornar nulo o ato administrativo que o declarou inapto no TAF (Teste de Aptidão Física), posto que o candidato foi eliminado do certame por não ter atingido, no teste de corrida, o desempenho mínimo fixado no edital. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. AVALIAÇÃO CLÍNICA. 1. A apelante foi eliminada do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de policial rodoviário federal (Edital nº 1 - PRF, de 11/06/2013), pois reprovada no exame de capacidade física e na avaliação de saúde. 2. No exame de capacidade física, fase eliminatória, foi considerada inapta, pois não atingiu, no teste de corrida, o desempenho mínimo fixado no edital, eis que percorreu a distância de 1.680m, ou seja, 4 voltas completas e 1 incompleta, em 12 minutos, quando o mínimo a ser percorrido eram 2.001m, perfazendo 5 voltas completas. 3. Em que pese alegar erro na aferição do teste, não logrou demonstrar irregularidade capaz de infirmar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Simples declarações de terceiros, cujos depoimentos não foram requeridos oportunamente pela apelante (que expressamente requereu o julgamento antecipado da lide e afirmou não ter mais provas a produzir), e que são, a rigor, inconclusivas, não se mostram bastantes. 4. Na avaliação de saúde, a recorrente deixou de apresentar, tempestivamente, as avaliações clínicas cardiológica e neurológica, expressamente previstas no Edital. 5. O edital, na qualidade de "lei do concurso", é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os particulares, portanto, sua inobservância acarreta a eliminação do concurso. Ademais, em obediência ao princípio da isonomia, iniciado o certame, é vedado proceder à alteração ou flexibilização das regras 1 editalícias em nome do interesse de determinados participantes, em detrimento dos concorrentes que cumpriram à risca suas determinações. 6. Apelação desprovida.(TRF-2 - AC: 00016644020134025102 RJ 0001664-40.2013.4.02.5102, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2015, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/10/2015). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CAUTELAR E PRINCIPAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR POLÍCIA CIVIL. FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Reexame Necessário e de Recurso de Apelação com o escopo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, que simultaneamente julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Cautelar (Proc. n.º 0019026-66.2005.8.06.0001) e da Ação Principal (Proc. Nº 0031592-47.2005.8.06.0001), ajuizadas em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a anulação do ato administrativo que o desclassificou do concurso público, consequentemente, a sua reintegração no certame com a participação nas demais etapas. 2. O autor submeteu-se ao Concurso Público para provimento no cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 010/2002, obtendo êxito nas três primeiras fases, constituídas da prova escrita objetiva; avaliação psicológica e prova oral, respectivamente, sendo convocado a participar do Exame de Aptidão Física, relativa à quarta e penúltima etapa, na qual foi desclassificado, por ser considerado "não apto" na prova de 1500 m e no salto em distância, não preenchedo os requisitos exigidos no edital. 3. Entendo que não merece guarida a arguição de formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos aprovados no certame, porquanto, os candidatos aprovados detém mera expectativa de direito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nas ações que versam sobre concurso público, só se cogita essa providência no cenário em que o deslinde da causa possa ter reflexo nas esferas jurídicas ou pessoais dos outros concorrentes, o que não é o caso do presente feito. Preliminar rejeitada. 4. Na aferição da capacidade física, o item 3.27.7. do Edital nº 010/2002, dispõe que os concorrentes deveriam se submeter aos testes de Corrida de 100 metros, Corrida de 1500 metros e Salto em Distância, a se realizarem em um único dia (item 3.37.10). Na sequência, o item 3.27.11, estabelece a tabela no Anexo V, de pontuação de cada uma das citadas provas, determinando no item 3.27.12, as condições para execução das aludidas provas. 5. O candidato/autor, não atingiu o perfil exigido no edital para aprovação no exame de capacidade física, tendo em vista que, muito embora tenham alcançado o parâmetro exigido na prova de 100 metros, não conseguiu atingir nas outras duas provas restantes. 6. O edital, quando obedece aos pressupostos constitucionais e legais, é denominado de lei regente do concurso público, e pelo princípio da vinculação ao edital, suas condições alcançam todos os inscritos, sem exceção. 7. Da análise das insurgências do autor e as provas carreadas aos autos, verifica-se que o requerente, de fato, não alcançou o devido perfil, não restando demonstrado nos autos, de forma inconteste e efetiva, tais alegativas, ônus que cabe ao autor, em se tratando de fato constitutivo do seu direito. 8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para rejeitar a preliminar arguida e no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. (TJ-CE - APL: 00315924720058060001 CE 0031592-47.2005.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021) Nessa perspectiva, não vislumbro no presente caso, nenhuma afronta aos direitos da parte autora, no que diz respeito a sua participação no certame em questão, tendo em vista que todas as regras previstas no edital foram aplicadas ao caso concreto. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (CPC/15, art.85, §2º) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina o artigo 98, §3º, do CPC/15, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Itinga do Maranhão (MA), data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 21:19

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 09:23

Despacho

•25/08/2021, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEAN ROBSSON VIEIRA DE CARVALHO - PI10062 REU: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO, FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800276-25.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda promovida por FELIPE PEREIRA DA SILVA em face de FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA e MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Afirma a parte autora que prestou concurso público para o cargo de GUARDA MUNICIPAL MASCULINO, para provimento de 8 vagas mais cadastro de reserva previsto no edital n° 001 de 31/07/2020, realizado pela banca examinadora Fundação Sousândrade de Apoio ao desenvolvimento à UFMA. Informa que após ser aprovado nas primeiras fases, foi convocado para a realização do TAF (Teste de Aptidão Física) consistindo em exercícios de flexão e extensão de cotovelos com apoio de frente no solo, Flexão Abdominal remador, corrida de 12 minutos de 2.400m. Contudo, relata que foi surpreendido com sua reprovação na fase física (corrida de 12 minutos) sem qualquer justificativa. Diz que no momento de realização da prova de corrida de 12 (doze) minutos para percorrer 2.400 metros, além do campo estar em péssimas condições, o fiscal de prova violou as regras contidas no edital item 2.5.2, alínea “d”: ao deixar de aferir a metragem percorrida pelo Requerente, dentro do lapso temporal previsto no edital e, assim, eliminou arbitrariamente o candidato do certame. Alega ainda que após a realização em sede de Recurso Administrativo a Comissão Organizadora considerou o Requerente apto nas provas de flexão e extensão de cotovelos na barra fixa, no entanto, em virtude de problemas técnicos na gravação da prova de corrida de 12 minutos, mantiveram o resultado: INAPTO. Atribuindo a responsabilidade pela falha técnica de gravação ao Requerente. Desse modo, requereu a concessão de liminar para que seja feita a sua convocação para as demais fases do certame, com a confirmação de tal pedido em julgamento de mérito da causa. Com a inicial vieram os documentos. Decisão (id. 45164598) indeferindo o pedido liminar. Contestação (id. 48615825) apresentada pelo Município de Itinga do Maranhão/MA, alegando que não merece prosperar os argumentos do requerente de que a pista de corrida "estava totalmente alagado" e, por isso, não oferecia condições de realização da prova, posto que a chuva que caiu na cidade de Itinga do Maranhão, foi no dia anterior à respectiva prova e esta, por sua vez, ocorreu no Estádio Francisco Evones do Nascimento (Muriçocão), o qual possui sistema de drenagem em perfeito funcionamento. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Já em contestação (Id. 4890183) juntada pela requerida FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO — FSADU, esta informou que o requerido foi eliminado do certame, pois foi considerado inapto em um dos exercícios do Teste de Aptidão Física (TAF), ou seja, na Corrida de 12 minutos, conforme Boletim de Desempenho do candidato, requerendo ao final a total improcedência dos pedidos autorais. Devidamente intimados para informarem se pretendiam produzir provas, as partes não apresentaram manifestação, conforme certidão de id. 61884714. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, conforme permite o art. 355, I, do CPC. MÉRITO Sem delongas, observo que as requeridas, em matéria meritória, alegaram a vinculação ao instrumento convocatório que rege os concursos públicos, com o fito de concretizar o mandamento constitucional da isonomia e da impessoalidade. De acordo com a tese defensiva todos os candidatos deveriam cumprir as regras do certame, entretanto, no que se refere ao Teste de Aptidão Física (TAF), o autor realizou sua corrida de 12 (doze) minutos percorrendo distância MENOR que a exigida em Edital, eis que percorreu somente 2.220 m (dois mil duzentos e vinte metros), conforme ficha de avaliação individual de Id: 48902783, não merecendo prosperar a tese de que a pista não oferecia condições de realização da prova. Pois bem. Compulsando os autos, observo logo de início, que a informação de que a pista "estava totalmente alagado" não merece acolhimento, pois de acordo com a cópia integral do vídeo da prova de corrida, tal situação de alagamento não se verifica no momento de realização do citado teste. Ou seja, analisando detidamente os vídeos do certame em destaque não se verifica o aguaceiro/alagamento alegado pelo Autor, nem mesmo poças de água na pista é possível se constatar. Quanto a violação das regras contidas no edital, pelo fiscal, que teria deixado de aferir a metragem percorrida, dentro do lapso temporal preestabelecido, melhor sorte não assiste ao Requerente, uma vez que no documento de Id. Num. 48902783 - Pág. 1, devidamente assinada pelo candidato, consta que em 12 minutos ele (o candidato) percorreu a distância de 2.220m. Ressalto que a parte autora foi devidamente intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica às contestações e para manifestar interesse na produção de outras provas, entretanto, quedou-se inerte, concordando tacitamente como as teses defensivas. Assim, as alegações quanto à ilegalidade da reprovação do autor no teste de corrida de 12 minutos não se sustentam frente ao contexto fático-probatório dos autos. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº. 001 de 31/07/2020 – retificado em 15/01/2021 constou os critérios a serem utilizados para aferição do resultado dos candidatos, senão vejamos: 2.5.5. Para ser considerado APTO, o candidato deverá percorrer, em 12 (doze) minutos, a distância mínima de: a) 2.000 metros para candidatas mulheres; b) 2.400 metros para candidatos homens Desse modo, entendo que o autor não logrou êxito na prova de corrida, pois não restou comprovada a irregularidade apontada na petição inicial, razão pela qua não há que se tornar nulo o ato administrativo que o declarou inapto no TAF (Teste de Aptidão Física), posto que o candidato foi eliminado do certame por não ter atingido, no teste de corrida, o desempenho mínimo fixado no edital. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. AVALIAÇÃO CLÍNICA. 1. A apelante foi eliminada do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de policial rodoviário federal (Edital nº 1 - PRF, de 11/06/2013), pois reprovada no exame de capacidade física e na avaliação de saúde. 2. No exame de capacidade física, fase eliminatória, foi considerada inapta, pois não atingiu, no teste de corrida, o desempenho mínimo fixado no edital, eis que percorreu a distância de 1.680m, ou seja, 4 voltas completas e 1 incompleta, em 12 minutos, quando o mínimo a ser percorrido eram 2.001m, perfazendo 5 voltas completas. 3. Em que pese alegar erro na aferição do teste, não logrou demonstrar irregularidade capaz de infirmar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Simples declarações de terceiros, cujos depoimentos não foram requeridos oportunamente pela apelante (que expressamente requereu o julgamento antecipado da lide e afirmou não ter mais provas a produzir), e que são, a rigor, inconclusivas, não se mostram bastantes. 4. Na avaliação de saúde, a recorrente deixou de apresentar, tempestivamente, as avaliações clínicas cardiológica e neurológica, expressamente previstas no Edital. 5. O edital, na qualidade de "lei do concurso", é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os particulares, portanto, sua inobservância acarreta a eliminação do concurso. Ademais, em obediência ao princípio da isonomia, iniciado o certame, é vedado proceder à alteração ou flexibilização das regras 1 editalícias em nome do interesse de determinados participantes, em detrimento dos concorrentes que cumpriram à risca suas determinações. 6. Apelação desprovida.(TRF-2 - AC: 00016644020134025102 RJ 0001664-40.2013.4.02.5102, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2015, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/10/2015). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CAUTELAR E PRINCIPAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR POLÍCIA CIVIL. FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Reexame Necessário e de Recurso de Apelação com o escopo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, que simultaneamente julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Cautelar (Proc. n.º 0019026-66.2005.8.06.0001) e da Ação Principal (Proc. Nº 0031592-47.2005.8.06.0001), ajuizadas em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a anulação do ato administrativo que o desclassificou do concurso público, consequentemente, a sua reintegração no certame com a participação nas demais etapas. 2. O autor submeteu-se ao Concurso Público para provimento no cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 010/2002, obtendo êxito nas três primeiras fases, constituídas da prova escrita objetiva; avaliação psicológica e prova oral, respectivamente, sendo convocado a participar do Exame de Aptidão Física, relativa à quarta e penúltima etapa, na qual foi desclassificado, por ser considerado "não apto" na prova de 1500 m e no salto em distância, não preenchedo os requisitos exigidos no edital. 3. Entendo que não merece guarida a arguição de formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos aprovados no certame, porquanto, os candidatos aprovados detém mera expectativa de direito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nas ações que versam sobre concurso público, só se cogita essa providência no cenário em que o deslinde da causa possa ter reflexo nas esferas jurídicas ou pessoais dos outros concorrentes, o que não é o caso do presente feito. Preliminar rejeitada. 4. Na aferição da capacidade física, o item 3.27.7. do Edital nº 010/2002, dispõe que os concorrentes deveriam se submeter aos testes de Corrida de 100 metros, Corrida de 1500 metros e Salto em Distância, a se realizarem em um único dia (item 3.37.10). Na sequência, o item 3.27.11, estabelece a tabela no Anexo V, de pontuação de cada uma das citadas provas, determinando no item 3.27.12, as condições para execução das aludidas provas. 5. O candidato/autor, não atingiu o perfil exigido no edital para aprovação no exame de capacidade física, tendo em vista que, muito embora tenham alcançado o parâmetro exigido na prova de 100 metros, não conseguiu atingir nas outras duas provas restantes. 6. O edital, quando obedece aos pressupostos constitucionais e legais, é denominado de lei regente do concurso público, e pelo princípio da vinculação ao edital, suas condições alcançam todos os inscritos, sem exceção. 7. Da análise das insurgências do autor e as provas carreadas aos autos, verifica-se que o requerente, de fato, não alcançou o devido perfil, não restando demonstrado nos autos, de forma inconteste e efetiva, tais alegativas, ônus que cabe ao autor, em se tratando de fato constitutivo do seu direito. 8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para rejeitar a preliminar arguida e no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. (TJ-CE - APL: 00315924720058060001 CE 0031592-47.2005.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021) Nessa perspectiva, não vislumbro no presente caso, nenhuma afronta aos direitos da parte autora, no que diz respeito a sua participação no certame em questão, tendo em vista que todas as regras previstas no edital foram aplicadas ao caso concreto. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (CPC/15, art.85, §2º) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina o artigo 98, §3º, do CPC/15, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Itinga do Maranhão (MA), data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

04/10/2022, 00:00