Procedimento Comum Cível 0804842-02.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804842-02.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ACASSIO DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0804842-02.2022.8.10.0022 DESPACHO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Considerando que o valor da causa nas ações revisionais de contrato deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor e que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo discussão sobre parte do contrato, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido (TJ-MA - AI: 0332412012 MA 0005756-20.2012.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 26/02/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2013), Intimação - PROCESSO Nº: 0804842-02.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte requerente, por intermédio de advogado (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial adequando o valor da causa e procedendo ao recolhimento das custas pertinentes ou comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade judicial pleiteado, bem como para, no mesmo prazo assinalado, comprovar a relação existente com a titular indicada no comprovante de residência de ID 76281362 ou junte aos autos o comprovante de endereço atualizado, atendendo às exigências do art. 1º, da Lei nº. 6.629/1979, em nome dela ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida com a pessoa indicada no comprovante, sob pena de indeferimento da inicial e/ou cancelamento da distribuição, conforme dispõem os arts. 290 e 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se por intermédio de advogado(a). Cumprida ou não as providências determinadas, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(74)