Procedimento Comum Cível 0801098-24.2022.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801098-24.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

07/07/2023, 11:52

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 10:54

Transitado em Julgado em 01/11/2022

25/11/2022, 10:51

Decorrido prazo de KELLY BRANDAO DE MELO em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 22:45

Decorrido prazo de WENDERSON ARAUJO CARVALHO em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 22:44

Decorrido prazo de LETICIA FERNANDA BARROS CAMARA em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 22:44

Decorrido prazo de JESSICA CHAVES DOS SANTOS em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 22:44

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLAUDEMIR DA SILVA VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WENDERSON ARAUJO CARVALHO - MA20347, KELLY BRANDAO DE MELO - MA18066, LETICIA FERNANDA BARROS CAMARA - MA13899 Requerido(a) OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801098-24.2022.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLAUDEMIR DA SILVA VIEIRA em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI, devidamente qualificados nos autos. No ID 73961374 consta pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas as partes. É o sucinto relato. Decido. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos e assinatura dos transigentes) estabelecidos na legislação para a transação. Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos. E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação. Sem custas e honorários em razão dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos. Feitas as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 08:47

Homologada a Transação

03/10/2022, 20:56

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 11:54

Juntada de Certidão

22/08/2022, 11:54

Juntada de petição

17/08/2022, 15:28

Documentos

Sentença

•03/10/2022, 20:56

Despacho

•01/07/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLAUDEMIR DA SILVA VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WENDERSON ARAUJO CARVALHO - MA20347, KELLY BRANDAO DE MELO - MA18066, LETICIA FERNANDA BARROS CAMARA - MA13899 Requerido(a) OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801098-24.2022.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLAUDEMIR DA SILVA VIEIRA em face de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI, devidamente qualificados nos autos. No ID 73961374 consta pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas as partes. É o sucinto relato. Decido. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos e assinatura dos transigentes) estabelecidos na legislação para a transação. Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos. E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação. Sem custas e honorários em razão dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos. Feitas as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

05/10/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2022

Decorrido prazo de KELLY BRANDAO DE MELO em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WENDERSON ARAUJO CARVALHO em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA FERNANDA BARROS CAMARA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA CHAVES DOS SANTOS em 31/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(18)