Procedimento Comum Cível 0801498-37.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801498-37.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 15:00

Transitado em Julgado em 01/11/2022

15/02/2023, 14:58

Juntada de petição

06/11/2022, 19:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 22:35

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 22:35

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801498-37.2020.8.10.0069 Autor(a): MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, narrando, em síntese, que é titular do benefício previdenciário nº 137.751.865-2 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pela autora, cujo contrato em discussão foi autuado sob o nº 0123373109346, afirmando que foi descontado uma parcela no valor de R$ 85,12 no mês 08/2019 finalizados no mesmo mês. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade do desconto e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Citado, o requerido ofertou contestação de ID 38210891, alegando as a ilegitimidade passiva do banco réu. No mérito, aduziu, que o contrato não vingou e que não houve descontos, isto é, a avença foi cancelada pela instituição financeira e que conforme verificado o contrato encontra-se estornado/cancelado. No ID 41346740, consta Termo de Audiência de Conciliação, na qual não houve acordo entre as partes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência. Com efeito, foram bem demonstrados os fatos narrados na contestação apresentada pelo Banco requerido, o banco réu identificou que a referida proposta foi cancelada e que não restaram descontos no benefício da autora. Com efeito, analisando a informação juntada pela parte autora na inicial, no documento de ID 35042320, ficou demonstrado que o contrato em tela nº 0123373109346, teve como data do início do contrato 24/06/2019 e que foi excluído em 08/2019, o que corrobora as afirmações do requerido em contestação de que a operação não se realizou. Saliento que as perdas e danos, como dano material que são não se presumem (art. 944, do CC) e o autor não juntou aos autos nenhuma comprovação de que teve os descontos do valor em seu benefício. Tivesse juntado extrato da conta e do mês em que supostamente teria ocorrido o desconto para comprovar sua alegação. Além do mais o documento juntado pelo autor na inicial informa que o contrato teve início em 24/06/2019 e que foi excluído em 02/08/2019. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801498-37.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e condenar a requerente no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Araioses, 21/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 4 de outubro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 08:57

Julgado improcedente o pedido

27/09/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 20:45

Juntada de ata da audiência

19/02/2021, 10:00

Juntada de petição

19/02/2021, 09:13

Juntada de petição

17/02/2021, 14:27

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:45

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801498-37.2020.8.10.0069 Autor(a): MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, narrando, em síntese, que é titular do benefício previdenciário nº 137.751.865-2 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pela autora, cujo contrato em discussão foi autuado sob o nº 0123373109346, afirmando que foi descontado uma parcela no valor de R$ 85,12 no mês 08/2019 finalizados no mesmo mês. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade do desconto e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Citado, o requerido ofertou contestação de ID 38210891, alegando as a ilegitimidade passiva do banco réu. No mérito, aduziu, que o contrato não vingou e que não houve descontos, isto é, a avença foi cancelada pela instituição financeira e que conforme verificado o contrato encontra-se estornado/cancelado. No ID 41346740, consta Termo de Audiência de Conciliação, na qual não houve acordo entre as partes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência. Com efeito, foram bem demonstrados os fatos narrados na contestação apresentada pelo Banco requerido, o banco réu identificou que a referida proposta foi cancelada e que não restaram descontos no benefício da autora. Com efeito, analisando a informação juntada pela parte autora na inicial, no documento de ID 35042320, ficou demonstrado que o contrato em tela nº 0123373109346, teve como data do início do contrato 24/06/2019 e que foi excluído em 08/2019, o que corrobora as afirmações do requerido em contestação de que a operação não se realizou. Saliento que as perdas e danos, como dano material que são não se presumem (art. 944, do CC) e o autor não juntou aos autos nenhuma comprovação de que teve os descontos do valor em seu benefício. Tivesse juntado extrato da conta e do mês em que supostamente teria ocorrido o desconto para comprovar sua alegação. Além do mais o documento juntado pelo autor na inicial informa que o contrato teve início em 24/06/2019 e que foi excluído em 02/08/2019. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801498-37.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e condenar a requerente no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Araioses, 21/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 4 de outubro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 31/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de ata da audiência

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 28/01/2021 23:59:59.

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