Procedimento Comum Cível 0800890-93.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800890-93.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ARDSON FIRMIANO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILSON ALVES BARROS - MA7492-A, FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800890-93.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em que a parte autora requer, em caráter de urgência, determinação para que a parte requerida se abstenha de cobrar ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos de sua propriedade de quaisquer mercadorias. No caso dos autos, a parte autora relata que não incide ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que o estabelecimento de destino esteja situado em outra unidade da federação. Aduz que tem a necessidade de transferir rebanho bovino de seu estabelecimento no Maranhão para confinamento em seu estabelecimento em Dom Elizeu – Estado do Pará, entretanto, tal operação encontra-se inviabilizada, uma vez que o requerido, de forma contrária ao que decidiu o STF e do entendimento sumulado do STJ, exige ICMS para transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela antecipada de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos, verifico que a parte autora insurge-se contra a exigibilidade do recolhimento do ICMS diante da necessidade de transferir rebanho bovino de seu estabelecimento no Maranhão para confinamento em seu estabelecimento em Dom Elizeu – Estado do Pará. Desse modo, as alegações da parte autora, em análise perfunctória, apontam para aparente ilegalidade, posto que, o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, ainda que situados em Estados distintos, sem implicar circulação econômica, não legitima a incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível, é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência de propriedade. Dispõe a Súmula 166 do STJ “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Nesse sentido segue os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC)” (RE n. 1.039.439-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 7.2.2018). \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE GADO BOVINO \EM PÉ\. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. POSIÇÃO DO STJ FIRMADA PELO REGIME DO ART. 543-C. TEMA 1099 DO STF. \nI) Conforme decidido pelo STJ no REsp 1.125.133/SP, “o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade”. Mais recentemente, restou firmada a seguinte tese no Tema nº 1099/STF: \Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.\\nII) Portanto, para caracterizar a circulação jurídica, a ensejar a incidência do ICMS, necessária a existência de transferência de titularidade, o que não ocorre no caso de deslocamento de semoventes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 51429561220218217000 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 07/10/2021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ESTADOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES DO C. STJ E DO C. STF. BENS TRANSFERIDOS DA MATRIZ EM GOIÁS PARA O DISTRITO FEDERAL. FATOS GERADORES DO ICMS NÃO OCORRIDOS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PROVIDOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Padecendo o acórdão embargado de omissão quanto à tese firmada pelo c. Supremo Tribunal Federal, a respeito da não-incidência de ICMS pelo deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, os declaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado e integrar o julgado. 2. Em sede de julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC/73 e art. 1.036 e ss, do NCPC), o c. STJ, confirmando o enunciado de súmula nº 166 daquela Corte, entendeu que ?O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.? (REsp 1125133/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, tema nº 259) 3. Recentemente, o c. STF, sob a égide da sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese (nº 1.099): ?Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.? (ARE nº 1.255.885/MS) 4. Diante dos posicionamentos firmados tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça, torna-se imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta, porquanto ao deixar de incidir ICMS sobre o conceito de circulação física do bem, não haverá fato gerador e, consequentemente, deixará de existir a obrigação e o crédito tributário. Dessa forma, não restando demonstrada a circulação jurídica dos bens, não há se falar em incidência do imposto. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 00017737320128070007 DF 0001773-73.2012.8.07.0007, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De outro lado, o deferimento da medida, que tem, no caso, verdadeiro viés acautelatório ao contribuinte, não trará prejuízo algum ao Fisco que, em caso de futura revogação, poderá promover a regular cobrança, sem sobressaltos. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, determinando que a parte requerida se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS sobre as transferências entre estabelecimentos de propriedade do Autor, de quaisquer mercadorias, inclusive estoque de produtos agrícolas, rebanho bovino, máquinas e equipamentos agrícolas, ainda que o estabelecimento de destino se encontre situado em outra unidade da federação. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação do requerido para manifestar-se, no prazo legal, nos termos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILSON ALVES BARROS em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(64)