Procedimento Comum Cível 0053024-62.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0053024-62.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0053024-62.2015.8.10.0001. AUTOR: SILMAR ALIMENTOS LTDA, IZABEL CRISTINA ALVES MUNIZ, HELENA CRISTINA ALVES MUNIZ MONTEIRO, NELSON SOARES MONTEIRO, HELBERT MENESES BATISTA BEZERRA, CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS, MARIA ALVES MUNIZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A, MOHAMMAD FRAZAO ABAS - MA7591 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A, MOHAMMAD FRAZAO ABAS - MA7591 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MOHAMMAD FRAZAO ABAS - MA7591, CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A REU: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) REU: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A SILMAR ALIMENTOS LTDA., IZABEL CRISTINA ALVES MUNIZ, HELENA CRISTINA ALVES MUNIZ MONTEIRO, NELSON SOARES MONTEIRO, HERBERT MENESES BATISTA BEZERRA, CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS e MARIA ALVES MUNIZ ingressaram com ação em desfavor do BNB – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., com pedido de conexão com o processo de execução de nº 2471-45.2018.8.10.0001, em que se insurgem contra a referida execução, com pedido de revisão contratual, exibição de documentos, repetição de indébito, declaração de nulidade de atos judiciais de penhora e citação nos autos executivos. Sustentam que são executados na ação mencionada, em que o banco réu figura como exequente, por conta de dívida no importe R$884.434,89 (oitocentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) atualizada até 25.11.2013, derivada de escritura pública de confissão de dívida firmada em 17.05.2013 e vencimento em 16.05.2017, cujo inadimplemento remonta ao dia 16.08.2013. Relataram que foi dada como garantia real (cláusula 9ª) um dos prédios de sua propriedade (MA-53, Parque Sielândia, estrada do Tirirical, São Marcos, São Luís/MA – 2º Ofício de Notas do Registro Imobiliário de São Luís/MA, matrícula nº. 2098, fl. 92, livro 2-G) avaliado em R$5.082.532,80 (cinco milhões oitenta e dois mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Falaram que além do pedido de quitação da dívida, foi requisitado na execução que os devedores fossem obrigados a pagar os débitos acessórios vencidos e vincendos, custas processuais, cominações de direito e honorários advocatícios. Indicaram, no entanto, que foi omitida pela instituição financeira a realização de transações anteriores que aumentaram o volume final da dívida: 1) escritura pública de abertura de crédito de R$1.500.000,00 celebrado em 23.07.2010; 2) cédula de crédito comercial no valor de R$1.215.765,06, celebrada em 29.09.2010; 3) escritura pública de abertura de crédito de R$1.000.000,00 de 30.08.2011, que teve como garantia real o imóvel já indicado; todas em relação de causa e efeito com 4) termo de composição e confissão de dívida no importe de R$873.340,75, de 17.05.2013 e em atraso desde 16.08.2013, de modo que a execução deriva de vários negócios. Disseram que os negócios foram realizados em adesão, cuja natureza impôs condições arbitrárias e desproporcionais aos autores, com “spread’s” excessivos e desproporcionais que geraram desequilíbrio entre as partes, de modo a inviabilizar o adimplemento contratual e permitida sua revisão, dada a violação ao princípio da boa fé objetiva e demais constantes no Código de Defesa do Consumidor. Alegaram excesso de garantia por se tratar o valor do bem hipotecado muito valioso, em franca desproporção com o débito, com pedido de substituição da garantia por entenderem que o imóvel ilustrado teria sido avaliado em preço vil, arguido a nulidade da hipoteca e consequente penhora, com pedido de substituição da penhora por outro imóvel de sua propriedade, mesmo porque o mesmo bem foi dado em garantia em duas execuções. Afirmaram que já foram realizados outros pagamentos relativos à transação bancária executada, no total de R$1.293.224,76 – 86% do capital emprestado (R$1.500.000,00) – cujo saldo em aberto foi adido de juros compostos diários, fato que somado à redução do faturamento do supermercado autor entre 2011 e 2013, tornaria possível a revisão do contrato na ótica da teoria da imprevisão ou quebra da base objetiva do negócio jurídico. Indicaram inadimplência contratual do banco quanto ao fornecimento dos comprovantes de débitos e percentuais de juros aplicados e base de cálculo, com infringência a informação e transparência, com pedido de exibição da documentação e decretação de mora somente sobre as parcelas que já foram objeto de compensação da quantia paga, pelo que formulam requerimento de exibição de tais arquivos. Além disso, fundamentaram o pleito de revisão do instrumento por conta do emprego do sistema price de amortização de dívida, cobrança de juros compostos mediante cálculos flutuantes (anatocismo), acumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e de mora, pelo que os encargos de impontualidade ultrapassavam o total de juros contratados, em flagrante bis in idem supostamente fundamentado nas cláusulas 3ª, 8ª, 21ª e 23ª, que inclusive acarretaram na utilização de cheque especial. Como argumento, suscitaram pela declaração incidental de inconstitucionalidade das medidas provisórias 2.170-36/2001 e 1.963/2000, que autorizavam o banco réu a receber encargos máximos e flutuantes, de modo que a contratação estaria eivada de ilegalidade desde seu nascedouro. Ventilaram que as tarifas administrativas inseridas no contrato (1 – estruturação de negócios, em R$5.000,00; 2 – tarifa de manutenção de contrato; 3 – tarifa de excesso de limite; 4 – tarifa de manutenção de conta; 5 – tarifa TED; 6 – tarifa de renovação de cadastro; 7 – taxa efetiva de juros; 8 – tarifa de renegociação; 9 – TC, TEC, serviços de terceiros, registro do contrato, avaliação do bem, seguro) são abusivas, porque todos os serviços já estavam previstos no custo operacional do negócio, com repasse indevido aos mutuários, pois remuneram a própria atividade operacional do Banco, o que as tornaria compensáveis e passíveis de repetição de indébito. Mencionaram também a impossibilidade jurídica quanto ao pedido de incidência dos encargos contratuais desde a data base fixada como valor líquido e certo até o momento da quitação final, uma vez que, segundo entendem, após a consolidação da dívida, devem apenas incidir os encargos legais da tabela de uso nacional pelo judiciário. Suscitaram também a nulidade dos atos judiciais de penhora e citação em virtude da cobrança de título inadequado – que deveria ser exigido em ação de cobrança, e não em execução – e na contramão das Súmulas 233 e 256 do STJ. Buscaram a repetição do indébito dos valores cobrados irregularmente e sua compensação com a dívida apurada em sede de execução, ao passo que pontuam abusividade na cobrança de IOF, dada bitributação, tudo devido à irregularidade dos cálculos. Reputam imprescindível o deferimento de perícia contábil de forma a garantir a ampla defesa dos autores/executados. Ao final, pediram: a) nulidade da citação no processo executivo e da penhora levada a efeito e, alternativamente, a declaração de nulidade; b) revisão do contrato e declaração de nulidade de cláusulas abusivas; c) substituição da garantia real; d) descaracterização da “mora debendi” em decorrência da renegociação do contrato; e) declaração incidental de inconstitucionalidade das medidas provisórias nº. 2.170-36/01 e 1.963/00; f) exibição dos documentos solicitados na exordial, sob pena de confissão; g) realização de perícia contábil/financeira; h) perícia, se necessária, para avaliação do imóvel objeto da garantia; i) repetição de indébito em dobro do valor apurado como indevido e decotado com excesso de cobrança e compensação dos valores pagos a maior; j) reconhecimento de cobrança indevida referente à multa contratual acima de 2%, conforme artigo 52, § 1º, do CDC; l) decote do total da dívida de comissão de permanência e declaração de nulidade da cumulação com multa de mora e correção monetária, com exclusão daquelas superiores ao percentual de juros remuneratórios e percentual tabelado pelo BACEN; m) decote do total de débitos referentes às taxas administrativas; n) indeferimento do pedido de recebimento dos acréscimos, pelo banco, do importe do débito atinente aos encargos monetários e; o) exibição de comprovantes de lançamentos de IOF. Inicial instruída com documentos de fls. 54-178 (id. 36512734 – fls. 16/27; id. 36512735 – fls. 01/24; id. 36512739 – fls. 01/28; id. 36512741 – fls. 01/58; id. 36512743 – fls. 01/12). Despacho de fls. 180 (id. 36512743 – fl. 14) determinou a reunião do feito com a ação de execução nº. 2471-45.2014.8.10.0001 e a citação do requerido para que oferecesse resposta aos pedidos. Contestação às fls. 184-226 (id. 36512743 – fls. 21/42; id. 36512744 – fls. 01/21), acompanhada de documentos, sem preliminares e com alegação de decadência do direito dos requerentes de questionar a nulidade de cláusulas de operações anteriores à escritura pública executada. No mérito, defendeu que a Silmar Alimentos LTDA é cliente do Banco do Nordeste desde 02.2005 por meio da contratação de capital de giro e investimento entre 10.2006 e 09.2010, pelo que a primeira foi pactuada em R$100.000,00 e com vencimento em 10.10.2007. Apontou que em 28.07.2010 o supermercado foi beneficiado com limite de crédito fixo no valor de R$1.500.000,00 e vencimento pactuado para 28.07.2011; e que em 29.09.2010 contratou operação de investimento com recursos do FNE no importe de R$1,215,765,06 e vencimento em 29.09.2019, destinado à reforma da unidade da Cidade Operária. Disse, entretanto, que a partir da concessão de crédito rotativo (Conta Empresarial Conterrâneo – R$1.500.000,00), foi observado que a empresa passou a fazer uso inadequado do crédito, vez que modificada sua destinação para complemento do caixa, em falta de planejamento financeiro e compreensão da natureza da linha de crédito. Revelou que no vencimento do limite de crédito rotativo (28.07.2011), a empresa já apresentava dificuldades em cobrir o saldo atualizado (principal, juros e IOF), que alcançava R$937.034,48, abrigado tão somente no limite rotativo disponível em conta, pelo que foi concedido novo crédito rotativo em 30.08.2011, no valor de R$1.000.000,00, com vencimento para 23.08.2012, que serviu de cobertura do saldo utilizado antes concedido e vencido. Indicou que os problemas persistiram e foi aprovada em 01.11.2012 – para evitar ajuizamento da cobrança de R$950.624,72 – a composição do valor vencido em 48 parcelas, com spread de 0,5% de juros a.m., mantidas as garantias anteriores, e houve pagamento de R$115.990,00 até 19.10.2012, porém não foi atendida condição pré-contratual imprescindível, qual seja, apresentação de certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união. Sem o documento, ainda teria sido renegociado o débito e concedidos novos aportes ao supermercado, em R$120.795,44, que findou na apresentação da certidão 180 dias depois do prazo e no inadimplemento da ré, que cobrou os valores confessados no contrato de composição último – excluída a hipótese de ajuizamento da dívida concernente às operações originárias (primeira operação coberta pela terceira, que foi renegociada e gerou o débito cobrado, e a segunda dívida já foi objeto de cobrança em outra demanda judicial). Negou a existência de spreads excessivos porque teria utilizado taxas abaixo da média de mercado para operações daquela espécie e afirmou que os cálculos realizados pelos autores para apuração dos encargos efetivos cobrados são reducionistas por não considerar a inadimplência e as sanções pecuniárias decorrentes da situação, representadas pela comissão de permanência. Mencionou que apesar de afirmado que a realidade fática prejudicou as atividades da empresa autora, não se poderia imputar ao banco a responsabilidade atinente às dificuldades financeiras, mesmo porque em várias hipóteses foi concedido crédito ao Silmar. Pontuou que não restou convencionado que o banco tivesse que fornecer aviso de lançamento de cada débito realizado na conta do supermercado, mas tão somente que o cliente reconhecesse como provas dos débitos os avisos de lançamento que fossem expedidos pela instituição financeira, pelo que todos os lançamentos teriam sido feitos em conformidade com o contrato. Narrou que a movimentação financeira das operações de crédito preceitua que primeiro são recebidos os valores acessórios e depois a quantia paga desconta o saldo devedor principal, porém o importe repassado pela empresa autora foi suficiente para quitar apenas os acessórios e IOF (de recolhimento compulsório), situação já conhecida pelas partes e que não poderia ser trazida como quesito para afastar eventual obrigação de pagamento. Ventilou que a cláusula de repactuação contratada tem por objetivo o benefício do cliente, inclusive com a dispensa de R$88.230,37 da dívida, além do fato de o devedor hipotecário ter cedido o imóvel para o “Supermercado Maciel”, em infração à alínea “k” da cláusula vinte. Citou que a antecipação do vencimento se deu conforme prerrogativa aposta no instrumento, mediante notificação extrajudicial, porém permaneceram os executados, ora autores, inertes. Sustentou também que o Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável à espécie; a inexistência de desequilíbrio entre os contratantes, dado que o requerente se tratava de grande supermercado da capital e o banco requerido um parceiro na aquisição de crédito; a validade dos títulos de crédito que instruem as ações de execução do requerido, pois a escritura de composição e confissão de dívida é título executivo, já que houve novação das obrigações originárias; impossibilidade de suspensão dos processos executivos, porque apesar de regularmente citados no processo de execução, não opuseram de embargos do devedor; a impossibilidade legal de liberação de garantias por suposto excesso, pois não haveria nulidade na constituição da hipoteca e não existiria no ordenamento preceito legal que limitasse o oferecimento de garantia hipotecária e nem observada desproporcionalidade entre o saldo devedor das operações de créditos e o valor do bem hipotecado. Asseverou ainda que por ser regida pelos princípios constitucionais vinculados a Administração Pública, não poderia praticar atos de liberalidade com o dinheiro público, de modo que necessária a cobrança da quantia executada em outro processo, mesmo porque o contrato foi celebrado – de obediência obrigatória – mediante a vontade das partes. Reputou como legais as tarifas bancárias cobradas, bem como do IOF nas operações de crédito dos requerentes, assim como os juros e correção monetária praticados; informou a revogação parcial do decreto nº. 22.626/33 e da Lei 1521/51 pela MP nº2172-32 de 23.08.2001, o que afastaria a nulidade de cláusula que estipulasse taxa de juros abusiva. Além disso, reputou como reputa legal a capitalização de juros (anatocismo), da cobrança “del credere”, vinculada o risco sofrido pela instituição financeira na concessão do crédito, da comissão de permanência e multa moratória, ainda que não tenha sido cobrada. Impugnou a planilha de atualização da dívida apresentada unilateralmente pelos autores e mencionou inexistir saldo em favor dos autores, pelo que impossível a repetição indébito pleiteada na peça vestibular. Por fim, requereu o acolhimento da prejudicial e, se superada, a improcedência dos pedidos formulados pelos demandantes. Réplica apresentada às fls. 267-314 (id. 36513181 – fls. 09/26; id. 36513184 – fls. 01/21; id. 36513185 – fls. 01/09) buscou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Designada audiência para saneamento e organização do processo em cooperação entre as partes (fl. 315; id. 36513185 – fl. 11), que foi levada a efeito em 10.04.2017, ocasião em que, além de tentada a conciliação por meio de estudo de propostas de composição amigável, foi indeferida a produção de prova pericial, pois o deslinde da ação passava por simples cálculo aritmético. Ficou ajustado também que banco apresentaria demonstrativo do débito atualizado com a posterior manifestação dos autores e indicação do valor controvertido e incontroverso, sob os quais novamente o Banco deveria se manifestar (fls. 318/319 – id. 36513185 – fls. 15/16). Relatório analítico da dívida atualizada juntado pelo Banco do Nordeste (fls. 326/340; id. 36513185 – fls. 25/31 e id. 36513187 – fls. 01/08), com manifestação dos autores às fls. 344/365 (id. 36513187 – fls. 13/31 e id. 36513190 – fls. 01/03) e do requerido às fls. 370-375 id. 36513190 – fls. 10/15). Pedido de nova avaliação do bem pelos demandantes com a alegação de que o laudo realizado pela avaliadora judicial não condizia com os parâmetros de mercado (fls.382/383; id. 36513190 – fls. 25/26) e posterior indeferimento às fls. 393/394 (id. 36513190 – fls. 37/38). Noticiado que agravo de instrumento interposto para suspensão da decisão que acolheu o laudo de avaliação mencionado e pedia nova diligência restou prejudicado (id. 49520518). Registrada averbação vinculada aos autos nº. 24326-80.2014.8.10.0001 (6ª vara cível dessa comarca) para que seja efetivada a penhora do direito que for reconhecido aos autores Silmar Alimentos LTDA, Helena Cristina Alves Muniz Monteiro e Izabel Cristina Alves Muniz, até o importe de R$1.789.232,15 (id. 59530816). É o que importa relatar. Decido. Sem preliminares, analiso a alegação de decadência do direito de discussão de títulos anteriores. Os requerentes pretenderam a revisão de cláusulas referentes a quatro operações, das quais três foram objeto de renegociação (de origem em 23.07.2010, 29.09.2010 e 30.08.2011) e geraram o termo de confissão de dívida que alude a execução nº. 247145.2014.8.10.0001. No saneamento compartilhado, restou delimitado que o objeto da ação se prende aos documentos de fls. 79/81 (escritura pública de composição e confissão de dívidas, de 17.05.2013; id. 36512735 – fls. 14/16), fls. 82/84 (escritura pública de abertura de crédito, de 23.09.2010; id. 36512735 – fls. 17/22) e fls. 244/262 (cédula de crédito comercial, de 29.09.2010; id. 3612746 – fls. 08/26). Assente na jurisprudência que o prazo (prescricional) para revisão de cláusulas de contrato bancário é decenal, conforme regra disposta no artigo 205, do Código Civil. Ajuizada a ação em 20.11.2015, não há falar em prescrição ou decadência na situação em comento. Rejeito a prejudicial. Superado o ponto, tem-se que os requerentes pretendem obter a desconstituição de débito executado por meio da revisão de cláusulas contratuais, de modo a ver anulados os atos processuais de citação e penhora de bens e a repetição de indébito revelada com a reanalise dos itens impugnados. Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida é eminentemente de natureza civil, pelo que incide na espécie os ditames do Código Civil e a legislação extravagante que trata sobre os contratos bancários e sua execução. Consoante a dicção do art. 2º do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Como se vê, o CDC adota a teoria finalista e define o consumidor como o destinatário final fático e econômico de um produto ou serviço, ou seja, quem adquire ou utiliza produto ou serviço de modo a exaurir a função econômica por meio de sua retirada do mercado de consumo. Não existe aqui obtenção de lucro em razão do ato de consumo, nem implemento de uma atividade comercial. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça começou a adotar a teoria finalista de forma mitigada ao ampliar a incidência – em determinadas hipóteses – do CDC para outros contratos que não os de consumo próprio em determinadas hipóteses, sobretudo em que se comprova a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica de uma pessoa jurídica em detrimento da outra. In casu, embora o porte econômico da empresa demandada seja substancialmente superior ao estabelecimento comercial autor e demais litisconsortes, não se cogita a vulnerabilidade deles quando se verifica a natureza do contrato celebrado. Tratam os autos de análise de contratos de abertura de crédito e demais renegociações, documentos nos quais em que bem definidas e delineadas as obrigações de cada um dos contratantes, com especificações que não dão margem a que tenha se dado por adesão. Ademais, pontue-se que os autores, além de não se posicionarem como consumidores finais do produto, utilizaram a linha de crédito rotativo para fins diversos daqueles previstos no contrato. Afastada a suscitada vulnerabilidade dos autores e consequente aplicação do CDC, necessário o exame dos quesitos expostos pelos demandantes para que se verifique a possibilidade de anulação do débito encartado e devolução de quantia que alegaram ter pago a maior. De começo, indicaram que apesar de cobrada dívida de R$884.434,89 (ao tempo do ajuizamento), foram ocultadas do juízo a realização de três transações anteriores sobre as quais incidiram “spreads” excessivos e condições desproporcionais que inviabilizaram o adimplemento contratual. No entanto, para a revisão daqueles contratos faz-se necessária a indicação das cláusulas reputadas de abusivas e/ou ilegais daqueles instrumentos, com a fundamentação jurídica aplicada no caso concreto que alicerça tais afirmações. Não indicou na inicial de forma expressa a causa próxima (descumprimento da obrigação ou, no caso, inserção de condição ilegal ou abusiva), com a necessária fundamentação jurídica que embasasse o pedido e que demonstrasse a sua pertinência. Porém, essas operações já não mais existem, uma vez que houve renegociação do débito, em novação da dívida por termo de composição e confissão, e que deram origem à cártula executada pelo ora requerido. Ressalta-se que a composição que gerou o título cobrado levou em consideração a quantia que os autores afirmaram já ter quitado – evidente pela redução do saldo devedor comparado à resultante da soma das outras operações –, pelo que a pretensão de abatimento do montante cobrado (e eventual restituição em dobro) configura em utilização dobrada dos comprovantes de quitação e não pode ser levada em conta para o fim almejado com o ajuizamento. Vale destacar que a Quarta Turma do STJ passou a não mais aplicar a súmula 286, da mesma Corte, quando vislumbrada a novação, sob o fundamento de não interferir na autonomia da vontade das partes. Contudo, necessário analisar todos os pontos suscitados pelos requerentes para averiguação da legalidade da cobrança. Os demandantes insurgiram-se quanto ao sistema de quitação da dívida, vez que as parcelas adimplidas foram utilizadas para abatimento dos juros da operação, e não do saldo devedor. Todavia, o artigo 354, do Código Civil, preceitua que “havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”, disposto legal que autoriza do pagamento da obrigação nos moldes já aplicados pelo banco réu. Inclusive, a regra de imputação de ordem de pagamento já foi objeto de análise pelo STJ (REsp 1.194.402/RS) para determinar a prevalência do que já dispõe o diploma legal. Os requerentes também apontaram que foi utilizado método “Price” de amortização da dívida (tabela Price), cumulada à aplicação de juros pro-rata-die, que sobrelevaram o valor do contrato e promoveram encargos pesadíssimos, mesmo porque houve sua cumulação com a chamada comissão de permanência e multa. Ocorre que a substituição do método de amortização da dívida para outro qualquer indicado pelos devedores carece de fundamentação jurídica, pois não demonstrada a razão da inaplicabilidade de adoção desse sistema de amortização que autorizaria a intervenção na relação jurídica entre as partes. A adoção do sistema Price é responsável pela permanência de cobrança de prestações iguais durante o planejamento de quitação do débito (amortização constante), mas consequentemente cada pagamento deixa um saldo devedor correspondente, no caso, ao restante do valor emprestado e renegociado, sobre o qual incidem os juros, de modo que há redução progressiva da taxa de juros, o que a torna benéfica por manter igual o valor das prestações mensais. Logo, necessária a demonstração da lesão e fundamentação jurídica para o pedido de afastamento do referido método de amortização que autorizaria a intervenção na relação jurídica firmada entre os litigantes para a alteração das condições pactuadas, o que não aconteceu no presente caso. A aplicação de juros pro rata die – por sua vez – apenas indica que os juros são cobrados de forma proporcional ao dia, com incidência do percentual sobre o atraso no adimplemento, com previsão contratual expressa (cláusula 3ª, § 6º), uma vez que permitida sua aplicação nos períodos de pagamento inferiores a um mês do dia de vencimento. Lícita também a aplicação de encargos pelo inadimplemento dos requerentes (cláusula 8ª do contrato), pelo que seria aplicada somente a comissão de permanência ou apenas os encargos originais acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a depender da maior delas no período; fato que por si só afasta a alegação de cumulação dessas obrigações. Nesse ponto, inclusive vê-se também que a comissão de permanência é instituto costumeiro do direito bancário e tem como escopo precípuo remunerar o período de inadimplência contratual. Ou seja, funciona como um instrumento de correção do saldo devido, quando caracterizada a mora do devedor. Nesse sentido, verifica-se que a Resolução de nº 1.129/86 do BACEN facultou aos bancos a aplicação do aludido insituto, desde que devidamente previsto no contrato firmado. Ocorre que, segundo entendimento consolidado, repisado pelas Súmulas 30 e 296 do STJ, é vedada a cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros remuneratórios ou juros de mora; o que não se observou do contrato entabulado pelas partes. Destaque-se que, no caso em tela, não há falar em lesão aos requerentes nem tampouco em onerosidade excessiva. Ora, não se pode olvidar que quando da pactuação de um contrato bancário, fica expressamente definido o valor das prestações mensais, a ser pago de forma fixa e os encargos a incidirem em caso de eventual inadimplemento. Assim, não há falar em onerosidade excessiva superveniente, pois não houve, a partir daí, nenhum evento extraordinário e imprevisível que tenha o condão de tornar as prestações pactuadas extremamente onerosas para os autores, dado que o ordenamento jurídico também tem por base o princípio da livre iniciativa que possibilita a aparição de outras empresas concorrentes com atuação no mesmo segmento econômico do supermercado demandante. Os juros remuneratórios ou compensatórios são aqueles devidos ao credor com o objetivo precípuo de remunerar o empréstimo de capital. Logo, é a forma legalmente prevista para que se possa compensar aquele que emprestou determinado valor pelo tempo em que o devedor dele fez uso. No caso em tela, os autores, na qualidade de devedores (e avalistas), valeram-se de capital emprestado pela instituição requerida para adquirir veículo de semirreboque com fito de utilizá-lo em atividade econômica em seu proveito. Portanto, é totalmente legal a cobrança dos juros remuneratórios. Com efeito, é entendimento pacífico que não há limitação à pactuação e/ou cobrança dos aludidos juros nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros incidente pode ser livremente pactuada entre as partes, a não ser em casos específicos, em que da análise do caso concreto, concluir-se-ia pela abusividade perpetrada. Todavia, não é o caso dos autos. Vale lembrar, que não se aplicam em relação às instituições financeiras as limitações à pactuação da taxa de juros remuneratórios, previstas no Código Civil ou na Lei de usura, pois está sujeita às fixações do Conselho Monetário Nacional. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, superando a premissa aventada pela parte autora, editou a Súmula nº 382, na qual estabelece que: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A capitalização de juros, por sua vez, é, em regra, característica dos contratos bancários. Também denominada de anatocismo, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se da aplicação de juros sobre os próprios juros já devidos. A Medida Provisória 1.963-17/200, em seu artigo 5º prevê expressamente a possibilidade de que sejam aplicados pelas instituições financeiras os juros capitalizados. Nesse sentido, não cabe sequer falar que o aludido dispositivo é inconstitucional, pois vale lembrar que tal constitucionalidade está submetida a julgamento por meio da ADI nº 2316/DF, já iniciado e com votos proferidos pelo relator, Ministro Sydney Sanches e dos Ministros Carlos Velloso, Cármen Lúcia, Menezes Direito, Marco Aurélio e Carlos Britto. Suspenso o julgamento, ainda não foi marcada data para a sua continuação. Até que seja encerrado o julgamento do referido processo, prevalece a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, editada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, que pelo princípio da hiperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas, que dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento jurídico com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Nesse passo, não merecem prosperar as alegações dos autores no sentido de que são ilegais os juros capitalizados sobre o saldo devedor. Alegou-se que as cláusulas contratuais previam a acumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e de mora, de modo que os encargos de impontualidade superariam o total de juros contratados, condição que descambou na utilização do cheque especial. Porém da simples leitura do item combatido, verifica-se que os encargos de inadimplemento se dividem em incidência de comissão de permanência ou na aplicação de encargos financeiros adidos de juros de 1% ao mês, ou seja, quando contabilizada a comissão indicada, excluem-se os juros remuneratórios e atualização monetária, pelo que patente a ausência de cumulação das parcelas. Ventilaram que as tarifas administrativas inseridas no contrato (1 – estruturação de negócios, em R$5.000,00; 2 – tarifa de manutenção de contrato; 3 – tarifa de excesso de limite; 4 – tarifa de manutenção de conta; 5 – tarifa TED; 6 – tarifa de renovação de cadastro; 7 – taxa efetiva de juros; 8 – tarifa de renegociação; 9 – TC, TEC, serviços de terceiros, registro do contrato, avaliação do bem, seguro) são abusivas, porque todos os serviços já estavam previstos no custo operacional do negócio, com repasse indevido aos mutuários, pois remuneram a própria atividade operacional do Banco, o que as tornaria compensáveis e passíveis de repetição de indébito. Buscaram a repetição do indébito dos valores cobrados irregularmente e sua compensação com a dívida apurada em sede de execução, ao passo que pontuam abusividade na cobrança de IOF, dada bitributação, tudo devido à irregularidade dos cálculos. Acerca das tarifas administrativas cobradas sobre o negócio, tem-se que os artigos 4º, incisos VI e IX, e 9º, da lei nº. 4.595/64 determinam que sua cobrança seja fiscalizada pelo Banco Central, com obediência aos comandos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, responsável por editar resoluções sobre a remuneração paga pelos serviços bancários. Para dirimir tais questões, as resoluções nº. 3.518/2007 e nº. 3.919/2010 definiram que a cobrança dessas tarifas fica condicionada à previsão contratual ou prévia solicitação e autorização do serviço, pelo que sua legalidade depende de tais condições. a) Tarifa de estruturação do negócio: A finalidade da cobrança se vincula à concessão do crédito solicitado e no caso em comento, consta no à fl. 113 (id. 36512741) que foi cobrado o importe de R$5.000,00, com fulcro na cláusula sexta do contrato. Ao comparar o valor do saldo devedor em aberto naquela data (R$976.448,38) e o valor da taxa, tem-se que ela corresponde apenas a 0,51% da dívida, pelo que inexiste abusividade na pactuação; b) Tarifa de manutenção do contrato/conta: Tal rubrica se vincula à cobrança feita aos clientes que utilizam serviços que ultrapassam o pacote básico inerente à operação feita pelo banco. Na situação, é previsto (cláusula quarta) a incidência de 0,0677995 ao dia por saque realizado; c) Tarifa de excesso de limite: A cobrança é feita quando o cliente faz uso de cartão de modo superior ao limite de crédito definido pela administradora/banco, pelo que é feita avaliação emergencial do crédito. Segundo o Banco Central, poderá ser cobrada apenas uma vez no mês. Dos arquivos juntados, não se verifica em nenhum momento a cobrança dessa taxa; d) Tarifa TED: As operações realizadas pelo cliente exigem contraprestação pelo serviço ofertado, que podem ser previstas no contrato entabulado. Não há notícia de que o pacote que os autores se vincularam permitia a realização ilimitada da operação em comento, pelo que deve ser a instituição financeira paga pelo ato de transferência de valores entre contas, de modo que aplicável a cobrança da rubrica; e) Tarifa de renovação de cadastro/TC: Essa operação se destina a remunerar o serviço bancário prestado de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, com o intuito de evitar fraude. Observo que foi cobrado o montante de R$50,00 durante operação de transferência de R$130.500,00 entre contas feita em 2010, que não constitui objeto dos autos, conforme delimitado no saneamento do feito; f) Taxa efetiva de juros: como apontado pelos requerentes, foi fixada na cláusula terceira a cobrança de juros à taxa e 1,6% ao mês, calculados de forma efetiva. A referida taxa serve para remunerar o capital emprestado, que equivale ao custo de receber o dinheiro da instituição bancária requerida, pelo que – como já definido pelas cortes superiores – sua estipulação acima de 12% ao ano não se afigura ilegal; g) Tarifa de renegociação: No presente caso, houve a cobrança dessa prestação sem respaldo legal para tanto, de modo que deve ser decretada a abusividade da parcela; h) IOF e IOF Renegociação: Não é possível reconhecer a ilegalidade na cobrança, posto que o IOF é de exigência obrigatória, conforme artigo 63, inciso I, do CTN e artigos 2º e 3º, da lei nº. 8.894/94, e não se traduz em vantagem ao requerido. Inclusive, o STJ já se posicionou pela licitude da convenção contratual que prevê o pagamento do imposto. Como a operação de crédito teve prazo superior a um ano e se deu por renegociação, incide nova cobrança de IOF; i) Seguros: Consta na cláusula décima sétima (id. 36512735 – fl. 20) que o creditado se obrigava em contratar por conta própria (sem vinculação) os seguros contra todos os riscos possíveis com inclusão nas apólices de cláusula beneficiária em favor do banco, o que torna legal a cobrança de prêmio. Por outro lado, não foi comprovado nenhum pagamento a esse título; j) Tarifa de avaliação do bem, serviços de terceiros e taxa de emissão de carnê (TEC): Trata-se de cédula de crédito renegociada, e não há nos autos menção à cobrança dessas tarifas. Foi arguida também a nulidade da penhora do imóvel dado como garantia real na renegociação de cédula de crédito bancário, uma vez que o bem seria muito mais valioso do que a importância executada, pelo que houve pedido de substituição da garantia. No entanto, o bem já foi avaliado nos autos da execução (nº. 2471-45.2014.8.10.0001 – id. 25368513, fl. 8) e oportunizado aos executados, ora autores, a impugnação ao laudo (id. 25368513 – pág. 28), o pedido aqui feito já foi analisado naquele processo, com indeferimento das pretensões de nova avaliação, já que objeto de verificação de expert vinculado ao juízo. Ainda, a garantia aposta no contrato discutido foi dada sem aparente vício de vontade apto a ensejar a anulação/nulidade do ato, assim como deve ser observada a evolução do débito e se o valor da avaliação é suficiente para compensar eventual prejuízo pelo inadimplemento dos autores, pelo que não merecem guarida as alegações. Foi suscitada também a nulidade da citação, posto que segundo os autores a cobrança do débito deveria ser promovida em um único processo que englobasse todos os contratos realizados, e que, na inviabilidade de declaração de nulidade na execução, fosse decretada que a via adequada para análise do pedido de pagamento fosse a ação de cobrança. Ocorre que a cédula de crédito bancário é considerado título executivo extrajudicial, por representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, conforme soma apontada ou planilha de cálculo emitido pela instituição financeira, conforme artigo 28 e seguintes da lei nº. 10.931/04. Além disso, o STJ já entendeu de igual maneira no tema 576, pelo que possível o manejo de ação de execução para recebimento do crédito derivado do negócio. Ademais, à exceção dos autos nº. 2471-45.2014.8.10.0001 (que correm nesse juízo), não consta nenhuma execução movida pelo demandado em face dos autores que justifique o pleito de nulidade de citação – que não se vincula a mera existência de processos contra si. Ventilou também o inadimplemento contratual da instituição financeira ao descumprir suposto dever de exibir demonstrativos financeiros e outros elementos sobre os percentuais de juros debitados e base de cálculo. No entanto, os próprios autores confessam ter ciência dos índices aplicados no contrato por meio da juntada do contrato que celebraram, assim como inexiste no instrumento a obrigação de entrega de outros documentos pelo banco, assim como não ficou demonstrada a existência de pedido administrativo nesse sentido Necessário dizer que tais arquivos poderiam ser obtidos por meio de ação de exibição de documentos, procedimento autônomo com regramento próprio e que não foi adotado na espécie. Por tais motivos, julgo procedente tão somente o pedido para determinar a abusividade no pagamento do valor correspondente à tarifa de renegociação e determinar sua devolução aos autores, que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar do pagamento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Em virtude do proveito econômico almejado e aquele obtido, sucumbência mínima do reclamado. Custas e honorários pelos autores, esses em 15% (quinze por cento) sobre o valor que sucumbiram. Em caso de pagamento, proceda-se com o depósito da quantia em conta judicial, uma vez que averbada penhora dos direitos de Silmar Alimentos LTDA, Helena Cristina Alvez Muniz Monteiro e Izabel Cristina Alves Muniz nesses autos (id. 73557644). Expeça-se ofício a 6ª vara cível, com menção ao processo nº. 0024326-80.2014.8.10.0001, para ciência da presente decisão. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos, do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Certifique-se quanto ao julgamento da presente ação nos autos nº. 0002471-45.2014.8.10.0001 Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOHAMMAD FRAZAO ABAS em 14/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃOLUIS em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃOLUIS em 07/06/2023 23:59.

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