Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834899-71.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834899-71.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0834899-71.2019.8.10.0001. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RECORRIDO: LOCAMIL SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: EUZÉBIO HENRIQUE VERAS ALVES (OAB/MA 20.976-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Terceira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 11363856, opostos na Apelação Cível nº 0834899-71.2019.8.10.0001. A demanda se origina da ação de cobrança nº 0834899-71.2019.8.10.0001 ajuizada pelo recorrido, alegando que celebrou o Contrato nº 018/2014 – DGPC, com a Delegacia Geral da Polícia Civil do Maranhão, tendo por objeto a locação de veículos automotores, com o prazo inicial de 12 meses. Nada obstante, o contrato teria sido prorrogado, estendendo o prazo para 12 de março de 2016. Afirmou que o serviço prestado fora pago com atraso, sem o devido acréscimo de juros e correção monetária, o que acarretaria o enriquecimento ilícito do poder público. Arguiu, ainda, que durante a vigência contratual houve a aplicação de diversas multas de trânsito aos veículos locados, praticadas pelos servidores estaduais, e que conforme o contrato essas multas seriam pagas pela contratante, mas reembolsadas pelo poder público, o que não teria ocorrido. Por essas razões, pleiteou o pagamento de R$ 91. 940,43 (noventa e um mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos) a título de juros e correção monetária pelos pagamentos efetuados em atraso e o montante de R$ 9. 335, 01 (nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e um centavo), para fins de reembolso das multas. O Juízo a quo, nos termos da sentença ID 7494796, julgou procedente a ação. Dessa decisão, o recorrente apelou e à unanimidade de votos o recurso foi desprovido, nos termos do Acórdão ID 11224878, o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão ID 14365597. Restou consignado a manutenção integral da sentença. Nas razões do recurso especial, o recorrente suscita violação ao artigo 373, I do Código de Processo Civil. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 15805642. É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, do exame acurado do processo, constato que em se tratando da indigitada violação à norma inserta no artigo supracitado, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. ART. 333, I E II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 679.394/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 333 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal demandam o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ" (AgRg no Ag 489.545/RJ, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 06/11/2009). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 680.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 18 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de EUZEBIO HENRIQUE VERAS ALVES em 06/11/2023 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(20)