Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: VALDEIR VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO: RENATO DIAS GOMES
APELADO: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZ RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO VÍCIO NO PRODUTO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, CPC. VÍCIO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre a análise se é direito da recorrente ter seu bem trocado pela loja recorrida, bem como, ser devidamente indenizada a título de danos materiais e morais. II. O recorrente não colacionou aos autos qualquer prova que demonstrasse que o aparelho celular estivesse com defeito, tampouco demonstrou que efetuou com a entrega do bem na loja recorrida para que fosse providenciado a tentativa de conserto ou troca do bem. III. Assim, foi verificado que o apelante não se desonerou do seu ônus probatório de constituir o seu direito (373, I, do CPC). IV. A decisão fustigada merece ser totalmente mantida. V. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA),22 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO
Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807686-36.2020.8.10.0040 – Imperatriz/MA
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo VALDEIR VIEIRA DA CUNHA em face da sentença de (Id nº 13186169) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/Ma, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C⁄C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor da LOJAS AMERICANAS S.A, ora Apelada, julgou improcedente os pedidos autorais, com base no art. 487, I do CPC. Em breve síntese, nas razões recursais, de (ID nº 13186172), o Apelante alega que a decisão do juízo ‘a quo’ merece ser reformada sob o argumento de que autor ora recorrente procurou diretamente a loja apelada em que comprou o aparelho, contudo nenhuma assistência foi lhe dada, apenas sendo dito que o consumidor procurasse o fabricante. Assim, requer o conhecimento e provimento ao presente apelo para que seja o presente recurso conhecido e a ele atribuído total provimento para reformar a sentença do juízo de base, e consequentemente julgue procedente os pedidos autorais, condenando o recorrido ao pagamento de danos materiais, morais e honorários sucumbenciais. A apelada apresentou contrarrazões (Id nº 13186176). Em parecer de Id nº 17402489 a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e deixou de opinar sobre o mérito, afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial. Eis o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-la nos termos dos arts. 932 e 1011 do CPC. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos diz respeito acerca da análise se é direito da recorrente ter seu bem trocado pela loja recorrida, bem como, ser devidamente indenizada a título de danos materiais e morais. Superado isso, compulsando os autos, verifico que a sentença de base foi acertada ao julgar improcedente os pleitos entabulados pelo apelante no momento da inicial. Explico. De início, ao analisar todo arcabouço probatório colacionado nos autos, este julgador observa que os pontos apresentados pelo recorrente se baseiam somente na alegação de que a loja recorrida se recusou a receber o aparelho celular defeituoso e determinou que o consumidor se dirigisse ao fabricante. No entanto, conforme bem suscitou o juízo a quo ao proferir a sentença (Id nº 13186169), o apelante em momento algum se desincumbiu do seu ônus de provar o fato alegado, uma vez que, não colacionou aos autos qualquer prova que demonstrasse que o aparelho celular estivesse com defeito, tampouco demonstrou que efetuou com a entrega do bem na loja recorrida para que fosse providenciado a tentativa de conserto ou troca do bem. Assevero que apesar da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC, ressaltando que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar a necessidade de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega. Dito isso, verifica-se que o autor ora recorrente não se desonerou do seu ônus probatório de constituir o seu direito. Nessa esteira, colaciono entendimento jurisprudencial acerca do tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE TV. ALEGADO VÍCIO DE QUALIDADE QUE TORNOU O PRODUTO INADEQUADO AO CONSUMO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. VÍCIO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 201900700810 nº único0011060-67.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 09/05/2019). (g.n). Além disso, é importante salientar que o apelante em momento algum conseguiu comprovar qualquer prejuízo que sofreu em razão do supramencionado fato, bem como não comprovou prejuízo de ordem moral sofrido que fundamentasse a incidência de indenização. Sendo cediço que a doutrina versa que indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de provocar grave perturbação nas relações psíquicas, nos sentimentos e nos afetos do homem de senso médio. Portanto, a existência de vício no produto sequer restou comprovada, tampouco que tenha sido oportunizado o conserto pela recorrida. Assim, o presente caso não encontra abrigo na previsão do art. 18 do CDC. Destarte, evidencia-se irretocável a sentença que julgou improcedente em partes os pleitos iniciais, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à presente Apelação, mantendo a sentença de base. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator