Procedimento Comum Cível 0802335-22.2019.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802335-22.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ADENILDO ALEXANDRE DE MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO SANTOS VIEIRA - MA20130-A, JOSE VICTOR DE SA OLIVEIRA - MA19313 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A requerida: a) a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. b) a proceder ao refaturamento da conta dos mês de janeiro/2019, objeto da presente lide, que deve ser revisada de acordo com a média histórica do consumo compreendido entre os doze meses anteriores à fatura reclamada, devendo a Ré apresentar a respectiva fatura com o novo valor no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, a serem encaminhadas à parte autora, com vencimento não inferior a 10 (dez) dias para o regular pagamento; Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) a partir do evento danoso (01/2019) e correção monetária pelo INPC a partir a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802335-22.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Da Preliminar de Incompetência deste juizado Não acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, suscitada pela empresa demandada, em sede de contestação. No caso dos autos, no qual se discute a cobrança indevida de valores, é possível o deslinde da questão simplesmente com a prova documental produzida, sendo dispensável outras, inclusive de natureza técnica. Inexiste qualquer complexidade na causa que possa obstaculizar o julgamento da mesma. Ao contrário, trata-se de simples relação de consumo, das quais são processadas e julgadas diversas, sem que haja a necessidade da produção de provas incompatíveis com o rito adotado. Inexistindo, pois, outras preliminares a serem proclamadas, passo ao exame do mérito. Do Mérito Compulsando as argumentações levantadas pelas partes, verifico que as afirmações se contrapõem na questão basilar para o esclarecimento da causa: a legalidade do aumento significativo no valor da fatura referente a Unidade Consumidora nº 3007131142, no mês de janeiro/2019 em R$ 417,30 (quatrocentos e dezessete reais e trinta centavos). A parte autora impugnou a referida cobrança, alegando desproporcionalidade com seus padrões mensais de consumo, enquanto, a demandada aduz que a cobrança é devida, vez que decorreu do consumo da autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte ré, na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, como destinatário final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno salientar em relação a repartição do ônus da prova, conforme o artigo 373, I e II do CPC, em regra, incumbe a Parte Autora a demonstração dos fatos aduzidos na exordial, recaindo sobre o demandado o ônus da prova desconstitutiva do fato alegado. Todavia, permite a Lei n°8.078/90, em seu art. 6°, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, facultando ao magistrado, quando presentes os requisitos legais, conceder a referida inversão. In casu, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, ratificadas pelos documentos juntados, bem como a sua hipossuficiência técnica e econômica em relação a ré, concedo a inversão do ônus da prova. Constata-se que apesar de tal obrigação competir a requerida, a mesma não produziu prova capaz de ilidir sua responsabilidade, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a regularidade do valor cobrado na fatura do mês acima referenciado. Da análise dos documentos existentes nos autos depreende-se as situações a seguir: a) no bojo das faturas reclamadas pela autora, verifica-se o histórico de consumo da unidade residencial vinculada a Unidade Consumidora nº 3007131142, relativo aos 12 meses anteriores à referida conta de janeiro/2019; b) no período respectivo, ou seja, de 01/2018 a 12/2018, constata-se que o maior consumo registrado foi no mês contestado na inicial (janeiro de 2019), não correspondendo os referidos valores a média histórica de consumo da parte autora, sendo desproporcionais e com considerável oscilação de consumo; c) Verifica-se que houve um crescimento de valores e consumo até 01/2019 e um repentino decréscimo nos meses seguintes, ainda que o consumo tenha se mantido em valores a maior que dos meses anteriores. Nessa senda, caberia a demandada comprovar o efetivo consumo de energia elétrica por parte da autora, a justificar a cobrança excessiva realizada, vez que detentora do monopólio de informações técnicas sobre os serviços colocados no mercado. Todavia, não há nos autos quaisquer elementos a comprovar tais questões. Portanto, não havendo justificativa para o valor bem acima da média de consumo, é de se reconhecer a ocorrência da irregularidade no fornecimento do serviço, cuja culpa não pode ser imputada a consumidora. Resta, portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço por Parte da Empresa Ré ao efetuar cobranças de consumo não realizado. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, cuja principal característica é a dispensa do elemento culpa. O § 3°, do mencionado artigo, e seus incisos I e II, dispõem que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O ônus da prova relativo às hipóteses do § 3o é do prestador do serviço. Logo, se ele não a produzir será responsabilizado. Dessa forma, reputo verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se devem tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nessa senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração o constrangimento sofrido pela parte autora. Por outro lado, em que pese o autor não tenha requerido o refaturamento de suas faturas, por se tratar de obrigação de fazer, há que ser considerado tal proceder a fim de tornar justa e equânime a relação jurídica posta. Não acolho o requerimento de devolução de valor em dobro, pois não há nos autos comprovante de pagamento da quantia pretendida. Dispositivo Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrando os últimos em 20% sobre o valor da condenação. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 3 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

05/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de JOSE VICTOR DE SA OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS VIEIRA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Todas as movimentações(63)