Procedimento Comum Cível 0001718-14.2017.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001718-14.2017.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MONTECARLO VEÍCULOS LTDA Advogado(s) do reclamante: ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA (OAB 16286-PA), CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (OAB 181301-SP), ELLEN HALSAY FREIRES SOUSA (OAB 14148-MA), MONICA HELENA SILVA MENDES CE (OAB 5329-MA) APELADO: MANOEL JOAQUIM VIANA Advogado(s) do reclamado: JOSÉ DE RIBAMAR VIANA (OAB 8521-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ALEGADO. NÃO COMUNICOU O DETRAN – ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CRV OU PROCURAÇÃO COM PLENOS PODERES AO ADQUIRENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão versa acerca da análise sobre a quem incumbe a responsabilidade referente aos débitos do veículo, bem como a sua transferência. II. Nota-se que o apelante não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que, além de não proceder com a comunicação ao Departamento de Trânsito do Estado, tampouco encaminhou ao órgão cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado. III. Verifico ainda que o recorrente sequer entregou ao comprador o Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido nos moldes legais, impossibilitando assim, a efetiva comunicação da venda e transferência ao Órgão de Trânsito, o que legalmente impede até a circulação do veículo em vias públicas IV. A decisão fustigada merece ser inteiramente mantida. VI. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA),22 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001718-14.2017.8.10.0024 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MONTECARLO VEÍCULOS LTDA em face da sentença de (Id nº 13937233) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ajuizada em desfavor de MANOEL JOAQUIM VIANA, ora Apelado, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos seguintes termos: ” Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas sucumbenciais, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Considerando a ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, aplico-lhe multa no valor equivalente a 2% do valor da causa, a qual é devida ao FERJ (CPC, art. 334, §8º). Intimem-se as partes por seus advogados. Passada em julgado, proceda-se com a exação das custas e da multa ora aplicada, observando-se as disposições do art. 26 da Lei de Estadual de Custas. Quanto à verba honorária, compete a seus credores deflagrarem o procedimento de cumprimento de sentença (CPC, art. 513, §1º). Concluída as exações e passados 30 dias sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito”. Em breve síntese, nas razões recursais, de (ID nº 9329576), o Apelante alega que é total responsabilidade do apelado tanto os débitos referentes ao veículo negociado, bem como no tocante a transferência do bem objeto da lide. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento ao presente apelo para que seja reformada a sentença de base, e assim julgada procedente todos os pedidos contidos na inicial. Apelado apresentou contrarrazões (Id nº 13937251). A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de Id 18695999 se manifestou pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o mérito, ante a ausência de interesse público relevante que exijam a intervenção ministerial. Eis o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-la nos termos dos arts. 932 e 1011 do CPC. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos diz respeito acerca da análise sobre a quem incumbe a responsabilidade referente aos débitos do veículo, bem como a sua transferência. Superado isso, compulsando os autos, verifico que a sentença de base foi acertada ao julgar improcedente os pleitos entabulados pelo recorrido no momento da inicial. Explico. De início, ao analisar todo arcabouço probatório colacionado nos autos, este julgador observa que os pontos apresentados pelo recorrente se baseiam na alegação de que seria dever do apelado quitar os débitos do veículo, e ainda proceder com a transferência do bem. Dito isso, verifico que é fato sabido que para facilitar o controle do Estado sobre a circulação de veículos automotores, é necessário primeiramente que o vendedor comunique a referida transação ao órgão de trânsito competente, para que possa eventualmente ser realizada modificação dos cadastros, bem como atualização da responsabilidade por eventuais infrações que vierem a ser cometidas a partir daquela data, conforme bem preceitua o art. 134 do CTB. Nesse ponto, o apelante não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que, além de não proceder com a comunicação ao Departamento de Trânsito do Estado, tampouco encaminhou ao órgão cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado. Segue anexo entendimento jurisprudencial acerca do tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ALIENANTE DA VENDA JUNTO AO DETRAN. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO. RETENÇÃO DO DUT. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE PELA ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE E PELAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRIDAS APÓS A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DUT OU PROCURAÇÃO COM PLENOS PODERES AO ADQUIRENTE. EMBORA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS PARA EFEITOS CIVIS SE CONCRETIZE COM A TRADIÇÃO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO É NECESSÁRIO QUE O VENDEDOR FAÇA A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SOB PENA DE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE PELAS PENALIDADES. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70083727107 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 02/09/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2020) (g.n) Saliento ainda que uma das obrigações a serem executadas quando da transação da titularidade do automóvel, é a obrigatoriedade do comprador ora recorrido, de expedir novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), conhecido também como DUT - Documento Único de Transferência, conforme determina o art. 123, I do CTB. No entanto, o que nota-se nos autos é que o alienante ora recorrente sequer entregou ao comprador o Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido nos moldes legais, impossibilitando assim, a efetiva comunicação da venda e transferência ao Órgão de Trânsito, o que legalmente impede até a circulação do veículo em vias públicas, conforme entendimento jurisprudencial, in verbis: BEM MÓVEL – Compra e venda – Veículo - Documentação obrigatória para circulação e transferência do bem não entregue – Obrigação de entrega – Dano moral caracterizado – Impossibilidade de regular circulação do veículo – Negligência do vendedor e financeira na concretização do negócio que acarretaram na demora excessiva para regularização do veículo – Transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos da vida cotidiana – Valor indenização – Redução – Honorários sucumbência – Fixação de acordo com o percentual da condenação. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 40051983320138260506 SP 4005198-33.2013.8.26.0506, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 30/10/2017, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2017) (g.n) Assim, não há o que se falar em dever do apelado em proceder com a transferência e despesas administrativas referentes ao veículo, uma vez que, o vendedor em momento algum se desonerou do seu dever de comunicar ao Departamento de Trânsito, bem como o fornecimento da CRV ao comprador. Destarte, evidencia-se irretocável a sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos. Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 22 DE Setembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

05/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Bacabal.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Bacabal.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

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