Monitória 0807313-64.2016.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0807313-64.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO em 14/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:37

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO em 14/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:37

Decorrido prazo de SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO em 14/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:36

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO em 14/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:36

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 12:19

Juntada de Certidão

13/12/2022, 12:02

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807313-64.2016.8.10.0001. AUTOR: M ALMEIDA GOMES LOCACAO DE MAO DE OBRA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A REU: CONSTRUTORA ATERPA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG88304 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por M ALMEIDA GOMES LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – EPP contra CONSTRUTORA ATERPA S.A, ambos qualificados na exordial, conforme fatos narrados na inicial e seguintes. As partes elegeram, expressamente, o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências relativas ao contrato que ensejou a presente Monitória, razão pela qual, nos termos do art. 63, §1º e 2º, do NCPC/2015, este Juízo deve se declarar incompetente para processar e julgar o presente feito. Friso que a cláusula de eleição de foro deve ser afastada quando inviabilizar o acesso à justiça, situação que se vislumbra muito facilmente em demandas consumeristas. Ocorre que no presente caso, além de não se tratar de relação consumo, não entendo haver inviabilidade do acesso à justiça por parte da autora, devendo este Juízo prestigiar o contrato firmado livremente entre as partes. Destaco ainda, que a parte embargante alegou expressamente a incompetência territorial deste Juízo Cível. Sendo assim, com o escopo de se evitar supervenientes alegações de nulidades, declino da competência para a 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, onde ocorre o Processo nº 6051032-08.2015.8.13.0024, em virtude da conexão. Desta forma, entendo que a presente ação deve ser encaminhada àquela unidade, razão pela qual determino à secretaria judicial que encaminhe os autos através de Malote Digital, providenciando a respectiva baixa nos registros desta secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 7ª Vara Cível 09

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 10:03

Declarada incompetência

27/09/2022, 13:18

Juntada de petição

29/07/2022, 16:48

Conclusos para despacho

24/06/2022, 02:50

Juntada de petição

01/04/2022, 10:58

Processo Desarquivado

09/03/2022, 16:16

Documentos

Decisão

•27/09/2022, 13:18

Despacho

•04/03/2022, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807313-64.2016.8.10.0001. AUTOR: M ALMEIDA GOMES LOCACAO DE MAO DE OBRA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA6520-A REU: CONSTRUTORA ATERPA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG88304 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por M ALMEIDA GOMES LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – EPP contra CONSTRUTORA ATERPA S.A, ambos qualificados na exordial, conforme fatos narrados na inicial e seguintes. As partes elegeram, expressamente, o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências relativas ao contrato que ensejou a presente Monitória, razão pela qual, nos termos do art. 63, §1º e 2º, do NCPC/2015, este Juízo deve se declarar incompetente para processar e julgar o presente feito. Friso que a cláusula de eleição de foro deve ser afastada quando inviabilizar o acesso à justiça, situação que se vislumbra muito facilmente em demandas consumeristas. Ocorre que no presente caso, além de não se tratar de relação consumo, não entendo haver inviabilidade do acesso à justiça por parte da autora, devendo este Juízo prestigiar o contrato firmado livremente entre as partes. Destaco ainda, que a parte embargante alegou expressamente a incompetência territorial deste Juízo Cível. Sendo assim, com o escopo de se evitar supervenientes alegações de nulidades, declino da competência para a 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, onde ocorre o Processo nº 6051032-08.2015.8.13.0024, em virtude da conexão. Desta forma, entendo que a presente ação deve ser encaminhada àquela unidade, razão pela qual determino à secretaria judicial que encaminhe os autos através de Malote Digital, providenciando a respectiva baixa nos registros desta secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 7ª Vara Cível 09

05/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO em 14/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Processo Desarquivado

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