Procedimento Comum Cível 0800636-60.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800636-60.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerentes: MARIA IVONE SILVA OLIVEIRA e GILVANE MARTINS OLIVEIRA Advogada: DRA. MYRLLA JEANE DE SOUZA FERREIRA (OAB/MA 24.118) Requerida: LENIMAR SOUZA COSTA DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a inicial informa que a demandante MARIA IVONE SILVA OLIVEIRA é aposentada, mas não consta a informação quanto aos seus rendimentos mensais, nem outra documentação que demonstre a escassez de recursos da requerente, a fim de que esta magistrada possa analisar se a parte autora se enquadra nos requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Vejo, outrossim, que consta a informação de que o requerente GILVANE MARTINS OLIVEIRA está desempregado, mas não há nenhuma documentação comprobatória nesse sentido, o que poderia ser demonstrado, por exemplo, com a juntada de cópia da CTPS do mesmo. O objeto da lide é a venda de imóvel no importe de R$ 160.000,00. Frise-se, ainda, que, embora este Termo Judiciário disponha de Núcleo da Defensoria Pública Estadual, os autores encontram-se assistidos por advogada particular. 2. Sabe-se, ademais, que, em que pese o art. 99, §3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa, de modo que, havendo dúvidas acerca da alegada incapacidade financeira, pode o magistrado determinar a comprovação da escassez de recursos, conforme julgado transcrito, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Havendo dúvida acerca da real situação econômica dos postulantes do benefício, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária gratuita. (TRF-4 - AG: 14504320114040000 RS 0001450-43.2011.404.0000, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 22/02/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/03/2011). 3. Desse modo, intimem-se as partes demandantes, na pessoa de sua causídica, a fim de emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada na exordial (comprovante de aposentadoria, CTPS, Declaração de IRPF), sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 5. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800636-60.2022.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Espécies de Contratos, Compra e Venda]

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Decorrido prazo de JOAO MARCOS BARROS COSTA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYRLLA JEANE DE SOUZA FERREIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA RIOS DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA RIOS DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS BARROS COSTA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYRLLA JEANE DE SOUZA FERREIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS BARROS COSTA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYRLLA JEANE DE SOUZA FERREIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA RIOS DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA RIOS DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYRLLA JEANE DE SOUZA FERREIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS BARROS COSTA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA RIOS DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

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