Apelação Cível 0801608-22.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAlteração de Coisa ComumCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 32.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível de São Luís 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO

CPF

Autor

CONDOMINIO JARDIM DE VERSALHES

CNPJ

Reu

PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSEMEIRE DE FREITAS BARROS

OAB/MA 3553·CPF·Representa: Autor

JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO

OAB/MA 4548·CPF·Representa: Autor

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA 10197·CPF·Representa: Autor

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA 4378·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO

OAB/MA 8019·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ROSEMEIRE DE FREITAS BARROS

OAB/MA 3553·CPF·Representa: Autor

JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO

OAB/MA 4548·CPF·Representa: Autor

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA 10197·CPF·Representa: Autor

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA 4378·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO

OAB/MA 8019·CPF·Representa: Autor

WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO

OAB/MA 8556·CPF·Representa: Autor

THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS

OAB/MA 19590·CPF·Representa: Autor

ANDERSON GEORGE LOPES COELHO

OAB/MA 9640·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO FALCAO DE CARVALHO

OAB/MA 15665·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/07/2024, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/07/2024, 13:21

Juntada de Certidão

26/07/2024, 09:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:26

Juntada de contrarrazões

05/07/2024, 15:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DE VERSALHES em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 09:48

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

01/07/2024, 16:40

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

01/07/2024, 16:38

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:30

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

26/07/2024, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/07/2024, 13:21

Juntada de Certidão

26/07/2024, 09:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 25/07/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•11/06/2024, 14:32

DECISÃO

•11/06/2024, 12:16

26/07/2024, 00:26

Juntada de contrarrazões

05/07/2024, 15:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DE VERSALHES em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 09:48

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

01/07/2024, 16:40

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

01/07/2024, 16:38

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 14:32

Recurso Extraordinário não admitido

11/06/2024, 12:16

Recurso Especial não admitido

11/06/2024, 12:16

Juntada de petição

22/05/2024, 11:58

Conclusos para decisão

30/04/2024, 08:25

Juntada de termo

29/04/2024, 16:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Juntada de contrarrazões

24/04/2024, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:02

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 08:12

Juntada de Certidão

03/04/2024, 08:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

03/04/2024, 07:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DE VERSALHES em 01/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:31

Juntada de recurso extraordinário (212)

02/04/2024, 18:35

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

02/04/2024, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/02/2024, 21:57

Juntada de certidão

15/02/2024, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2024, 15:00

Decorrido prazo de THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:38

Decorrido prazo de WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:38

Decorrido prazo de JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:38

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DE FREITAS BARROS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:37

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FALCAO DE CARVALHO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/02/2024, 21:19

Decorrido prazo de ANDERSON GEORGE LOPES COELHO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:10

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2024, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2024, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2024, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2024, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2024, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2024, 11:09

Recebidos os autos

25/01/2024, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

25/01/2024, 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/01/2024, 10:37

Decorrido prazo de JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2023.

13/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/10/2023, 15:12

Juntada de contrarrazões

11/10/2023, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 10:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DE VERSALHES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:08

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/07/2023, 20:24

Juntada de embargos de declaração (1689)

12/07/2023, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 09:52

Juntada de petição

30/06/2023, 17:11

Conhecido o recurso de JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO - CPF: 107.187.453-53 (REQUERENTE) e não-provido

30/06/2023, 10:07

Juntada de certidão

22/06/2023, 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2023, 10:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2023, 09:07

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FALCAO DE CARVALHO em 16/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:35

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:35

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO em 16/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:33

Decorrido prazo de JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO em 16/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:31

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 16/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:31

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DE FREITAS BARROS em 16/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:31

Juntada de certidão de adiamento

15/06/2023, 14:55

Desentranhado o documento

15/06/2023, 14:53

Cancelada a movimentação processual

15/06/2023, 14:53

Deliberado em Sessão - Adiado

15/06/2023, 14:36

Deliberado em Sessão - Adiado

15/06/2023, 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2023, 08:03

Decorrido prazo de ANDERSON GEORGE LOPES COELHO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2023, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2023, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2023, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2023, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2023, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2023, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2023, 15:35

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FALCAO DE CARVALHO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DE FREITAS BARROS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:05

Deliberado em Sessão - Retirado

18/05/2023, 19:24

Juntada de petição

17/05/2023, 14:09

Juntada de certidão de retirada de julgamento

16/05/2023, 14:56

Recebidos os autos

16/05/2023, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

16/05/2023, 13:14

Pedido de inclusão em pauta

16/05/2023, 13:14

Juntada de petição

16/05/2023, 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2023, 15:08

Decorrido prazo de ANDERSON GEORGE LOPES COELHO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:10

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2023, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2023, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2023, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2023, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2023, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2023, 10:45

Recebidos os autos

02/05/2023, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

02/05/2023, 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DE VERSALHES em 31/10/2022 23:59.

03/11/2022, 22:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 31/10/2022 23:59.

03/11/2022, 22:48

Decorrido prazo de JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO em 31/10/2022 23:59.

03/11/2022, 22:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 31/10/2022 23:59.

03/11/2022, 22:48

Decorrido prazo de JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO em 31/10/2022 23:59.

03/11/2022, 22:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DE VERSALHES em 31/10/2022 23:59.

03/11/2022, 22:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/10/2022, 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC

24/10/2022, 12:12

Conciliação infrutífera

24/10/2022, 12:12

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2022 11:20 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.

24/10/2022, 12:12

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 04:18

Publicado Despacho (expediente) em 06/10/2022.

06/10/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 16:15

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 11:20 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.

04/10/2022, 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º Grau

04/10/2022, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 15:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/07/2022, 12:35

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

08/07/2022, 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/06/2022, 05:10

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2022, 20:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MEDEIROS DE CARVALHO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 02:46

Decorrido prazo de JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 02:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DE VERSALHES em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 02:31

Publicado Decisão (expediente) em 15/10/2021.

15/10/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 00:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/10/2021, 09:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/10/2021, 09:51

Juntada de Certidão

13/10/2021, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

13/10/2021, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 08:37

Declarada incompetência

08/10/2021, 20:46

Conclusos para decisão

01/10/2021, 22:37

Recebidos os autos

01/10/2021, 10:23

Conclusos para despacho

01/10/2021, 10:23

Distribuído por sorteio

01/10/2021, 10:23

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•05/03/2024, 10:55

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 21:57

DESPACHO

•10/10/2023, 10:32

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•03/07/2023, 09:52

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 10:07

DESPACHO

•03/10/2022, 15:41

DESPACHO

•26/06/2022, 20:29

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•13/10/2021, 08:37

DECISÃO

•08/10/2021, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 07:54

SENTENÇA

•04/08/2021, 14:00

DOCUMENTO DIVERSO

•06/07/2021, 23:14

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•11/06/2024, 14:32

DECISÃO

•11/06/2024, 12:16

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•05/03/2024, 10:55

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 21:57

DESPACHO

•10/10/2023, 10:32

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•03/07/2023, 09:52

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 10:07

DESPACHO

•03/10/2022, 15:41

DESPACHO

•26/06/2022, 20:29

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•13/10/2021, 08:37

DECISÃO

•08/10/2021, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 07:54

SENTENÇA

•04/08/2021, 14:00

DOCUMENTO DIVERSO

•06/07/2021, 23:14

DOCUMENTO DIVERSO

•06/07/2021, 23:14

DOCUMENTO DIVERSO

•24/05/2021, 14:10

DOCUMENTO DIVERSO

•24/05/2021, 14:10

DECISÃO

•18/01/2021, 14:21

DECISÃO

•17/09/2020, 19:09

DECISÃO

•23/07/2020, 14:09

DESPACHO

•24/06/2020, 09:00

DESPACHO

•18/03/2020, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2019, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2019, 16:34

DESPACHO

•16/01/2019, 11:41

DESPACHO

•28/09/2018, 16:43

DESPACHO

•17/12/2015, 11:35