Execução de Título Extrajudicial 0800639-15.2022.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800639-15.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800639-15.2022.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE(S): AZEVEDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogada: DRA. ELIANA COSTA SOUSA - MA6142-A EXECUTADO(A/S): NAYARA LINHARES VIANA XAVIER ENDEREÇO: Rua Carambola, 17, Piramide, RAPOSA - MA - CEP: 65138-000 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a empresa demandante pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Ocorre que a parte autora, por ser pessoa jurídica, torna exigível a demonstração cabal e idônea da hipossuficiência alegada para concessão do benefício da justiça gratuita, haja vista a própria natureza das empresas que são criadas visando o lucro, sem o qual não teria sentido sua constituição. Por tal razão, a simples declaração não é suficiente para o deferimento do pleito. Tal entendimento já se encontra sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da leitura da Súmula de n° 481, in verbis: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Desse modo, é necessário, antes de analisar o pedido de deferimento da gratuidade de justiça apresentado na declaração constante na exordial, ser oportunizado à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da referida benesse. 4. Assim, com base no art. 99, § 2.º do CPC/2015, intime-se a empresa requerente, na pessoa de sua causídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento. 5. Transcorrido o prazo sem resposta, certifique-se, oportunidade em que, desde já, fica indeferido tal benefício. 6. Ato contínuo, considerando que a demanda segue o rito do JEC, sem recolhimento de custas no 1º grau, cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.836,46 (dois mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrativo de débito anexados aos autos. 7. Não efetuado o pagamento, considerando o requerimento específico formulado pelo exequente ao ID 76934971, efetue-se a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros existentes em nome do executado, no valor indicado na execução (art. 854, caput, CPC/2015), cancelando-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1.º, CPC/2015). 8. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se esta, por intermédio de publicação no DJE, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3.º, CPC/2015). 9. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, devendo-se determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 3.º, CPC/2015). 10. Ressalte-se que, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 11. Efetuada a penhora, com base no art. 53, § 1.º da Lei n.º 9.099/95, os autos deverão ser encaminhados à secretaria para designação de audiência conciliatória, com base em pauta já previamente estabelecida por esta magistrada, do que as partes deverão ser devidamente intimadas, com a advertência ao devedor que, nesta oportunidade, poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 12. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, intime-se o exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Caso não haja manifestação do exequente ou em havendo manifestação, restar-se frustrada a localização do devedor e/ou bens do mesmo, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95). 13. Este despacho servirá de mandado de citação/penhora e intimação para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO VERAS em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA COSTA SOUSA em 26/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)

legal