Procedimento Comum Cível 0807055-76.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807055-76.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: KECIANE GONCALVES SILVA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: EDUARDO LOPES PAIVA (OAB 23251-MA), ANA TAMIRES DA SILVA PIMENTA (OAB 19401-MA) Requerido (S): REQUERIDO: ODONTOLOGIA CODO LTDA Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL (OAB 19550-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Drº EDUARDO LOPES PAIVA (OAB 23251-MA), ANA TAMIRES DA SILVA PIMENTA (OAB 19401-MA) e Dr. YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL (OAB 19550-MA), para tomar conhecimento da r. decisão, cujo tópico é do teor seguinte: DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0807055-76.2021.8.10.0034 Denominação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente (S): Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização proposta por KECIANE GONCALVES SILVA em face da CLÍNICA SORRISO FÁCIL ODONTOLOGIA LTDA ), ambos qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício. Rejeito a impugnação. Não há outras questões processuais pendentes, nem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, as partes estão representadas por seus respectivos patronos, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, independentemente da designação de audiência específica para o mister (art. 357, § 3º, CPC). As questões de fato sobre as quais as provas recairá a atividade probatória: responsabilidade civil da ré e ocorrência por eventuais danos sofridos pela parte autora. II. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação existente entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a ré como prestadora de serviços e o autor como consumidor final. Aplicável ao caso, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando objetivamente a sua necessidade e o que se pretende provar, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos procuradores. Codó (MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES PAIVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME JOAO SOMBRIO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLECIUS RICARDO TRIZOTTO DE ANDRADE em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LED MARLON VARGAS DO LIVRAMENTO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA TAMIRES DELGADO PIMENTA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Juntada de petição

Decorrido prazo de FELIPE PAULINO DE ARRUDA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de informações prestadas

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