Execução de Título Extrajudicial 0801837-93.2022.8.10.0014 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801837-93.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801837-93.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATHENAS PARK - 2A ETAPA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A DEMANDADO: ANTONIO MARTINS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB 11365-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 77563818, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Trata-se de execução lastreada em débitos de taxa de condomínio. À secretaria para alterar a classe do processo para título extrajudicial e cancelar a audiência do sistema. Compulsando o PJE, verifica-se que o exequente anteriormente propôs ação perante este Juízo em face do executado nos autos sob n° 08001455920228.10.0014 cobrando taxa de condomínio de competência 12/2022, ainda em trâmite. Do exposto, constata-se a ocorrência de litispendência com relação à cobrança de competência de 12/2022 neste processo. Vale ainda, mencionar, que, para a viabilidade da pretensão executória quanto aos débitos de taxa de condomínio, necessária a apresentação de todas as atas que estabelecem os valores das contribuições condominiais e termo de acordo, cabendo a parte exequente fazê-lo, sob pena de indeferimento parcial da exordial. Na hipótese vertente, a parte exequente não juntou o termo de acordo no importe de R$ 1.843,98 contendo a assinatura de ambas as partes. Sendo assim, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 05 dias, emende a inicial a fim de excluir da planilha de cálculo à taxa de condomínio de competência 12/2021, objeto de outro processo ainda em trâmite. Outrossim, deverá o exequente juntar o termo de transação, no montante de R$ 1.843,98 contendo a assinatura das partes, no prazo de 05 dias sob pena de exclusão desta cobrança da execução. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 4 de outubro de 2022. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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