Procedimento Comum Cível 0803193-94.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803193-94.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DIEGO PORTELA RAMOS LIMA - MA16184, para comprovar, a necessidade de assistência judiciária gratuita, comprovando através de documentação hábil que demonstrem situação financeira desfavorável que o impede de arcar com as despesas processuais, juntando, desde logo, a guia do valor das custas iniciais, para fins de análise do benefício, ou, alternativamente, recolha as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão a seguir transcrita: Analisando detidamente o teor da petição inicial, bem como os documentos juntados ao processo, entendo que a parte autora não faz prova de qualquer impedimento para pagar as custas processuais, pressupondo ser capaz de suportar o pagamento das custas que. O argumento de hipossuficiência trazido genericamente pela parte, não é capaz de sustentar a gratuidade requestada, sendo que, havendo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para o benefício, nos termos do artigo 99, do CPC, deverá o juiz indeferir o pedido. Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, cumpre ao juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, Intimação - Processo n.º 0803193-94.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte autora, para comprovar, a necessidade de assistência judiciária gratuita, comprovando através de documentação hábil que demonstrem situação financeira desfavorável que o impede de arcar com as despesas processuais, juntando, desde logo, a guia do valor das custas iniciais, para fins de análise do benefício, ou, alternativamente, recolha as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da parte optar por parcelamento, deverá informar nos autos e recolher a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais sucessivamente nos meses subsequentes, até o limite de 12 (doze) parcelas, observando-se a data do efetivo pagamento da 1ª prestação, para a continuidade das prestações, as quais se interrompidas, o processo poderá ser extinto, tudo na mesma condição imposta pelo artigo de Lei já citado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Inês, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022.

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGO PORTELA RAMOS LIMA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Santa Inês.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 17/01/2023

Decorrido prazo de DIEGO PORTELA RAMOS LIMA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PORTELA RAMOS LIMA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PORTELA RAMOS LIMA em 09/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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