Procedimento Comum Cível 0855831-75.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0855831-75.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855831-75.2022.8.10.0001. AUTOR: ROMOALDO MENDONCA GARCES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO FERREIRA BRINGEL - OAB/MA13408 REU: VANESSA REGO DO NASCIMENTO, HAPPY VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação movida por ROMOALDO MENDONÇA GARCES em desfavor de VANESSA REGO DO NASCIMENTO e TARGET VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, aduzindo, em suma, que até novembro do ano de 2021 foi proprietário do veículo: MOTOCICLETA DE MARCA HONDA / MODELO CB 500F / DE COR VERMELHA / ANO 2015-2015 / DE PLACA PSI 7159 - MA / CHASSI N° 9C2PC4820FR000686 / RENAVAM N° 01066452366. Esclarece que, em novembro de 2021, a parte Autora vendeu o referido veículo para a Sra. Vanessa, primeira demandada, sendo que neste momento além de recibo de compra e venda lhe conferiu ao AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR, devidamente assinado e autenticado em cartório. Contudo, após a mesmo ficar alguns meses com o veículo, a Sra. Vanessa vendeu o referido veículo para o segundo demandado TARGET VEICULOS e MOTOS. Com o devido preenchimento do DUT o Réu teria o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a transferência (art. 123 do CTB), mas não fez conforme se verifica no sistema do DETRAN/MA. Ocorre que o Autor passou a receber várias notificações de multas em sua residência em seu nome, por infrações de transito, como condução por motorista sem habilitação, estado dos pneus precários, e multas; bem como que seja oficiado o secretaria da fazenda estadual e ao Detran do estado do Maranhão, para que se abstenham de informar qualquer débito em nome do autor, referente ao veículo acima descrito, bem como, suspendam qualquer pontuação relacionadas as infrações que tenham sido, ou, venham ser lançadas na CNH do autor. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sucede que, compulsando o material probatório carreado aos autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais. Com efeito, o requerente não comprovou que foi realizada a venda do veículo. Ressalto que juntou um suposto recibo de venda, contudo, ilegível,ID 77222943. No caso sob análise, entretanto, verifica-se a impossibilidade de concessão da tutela de urgência guerreada. Ressalto ainda, em que pesem as alegações autorais, não é viável, ao menos por ora, a determinação de transferência do veículo, considerando que o negócio se deu em 2021, sem que se possa constatar se o bem ainda se encontra com qualquer uma das rés. Ressalte-se ainda que, a fim de se obstar a imputação de penalidades junto ao órgão de trânsito, a parte autora deveria ter procedido à comunicação da transferência de propriedade junto ao órgão executivo de trânsito, nos termos do que estabelece o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), a seguir transcrito: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ocorre que a autora não menciona se realizou a supracitada comunicação ao Detran ou Fazenda Pública, nem há documentos nos autos que demonstrem isso. Ressalte-se que a presente fase de cognição sumária impede que se dê guarida às afirmações unilaterais sem elementos consistentes, mormente porque ainda não garantido o constitucional direito ao contraditório, sem prejuízo de posterior apreciação, em caso de surgimento de novas provas. Dessa forma, por ausência de preenchimento dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada, havendo necessidade de maior dilação probatória e contraditório, pelo que indefiro o pedido de tutela provisória. Defiro o pedido da parte autora de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não manifestou possuir interesse em conciliar, o que compromete o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja referido ato postergado para data futura. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC). Ante o exposto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, e, por conseguinte, determino a citação do(s) Requerido(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA BRINGEL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MENDES RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA ROCHA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(127)