Reclamação 0819962-54.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0819962-54.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº: 0919962-54.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: Edivan Batista Cabral ADVOGADO: Dr. Lenadro Pereira Abreu (OAB/MA 11.264) RECLAMADA: 2ªTURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS TERCEIRO Trata-se de Reclamação Cível interposta por Edivan Batista Cabral contra o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís proferida nos autos do Recurso Inominado nº 0801901-46.2021.8.10.0012 em que contende com a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A. Defende o reclamante que o valor arbitrado pela Turma Recursal não atende aos percentuais de perda elencados na tabela anexa da Lei nº 6.194/1974, razão pela qual requer que o valor fixado deva ser majorado, em observância ao entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo nº 1.303.038 RS. Era o que cabia relatar. Há entendimento sumulado do STJ, no sentido de que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súm. 474), sendo “válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente” (Rcl 20.091/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO). Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao manter a condenação em valor compatível com o grau de lesão leve que ficou acometido do autor, qual seja, debilidade leve em membro inferior direito, principalmente ao uso com carga, correspondendo a 25%x75% do valor máximo, que soma a importância de R$ 2.531,25. No caso, o acórdão fixou o percentual referente a perda funcional do inferior direito, na forma leve, conforme consta do laudo do IML. Assim, não vislumbro fumus boni iuris em favor do reclamante, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Com fundamento no art. 989, II do CPC, oficie-se o reclamado para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o terceiro interessado no endereço declinado nos autos, para que, no prazo de 30 dias, ofereça, se assim desejar, contestação. Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN BATISTA CABRAL em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS em 12/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Acórdão (expediente) em 19/05/2023.

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de EDIVAN BATISTA CABRAL - CPF: 751.933.613-15 (RECLAMANTE) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(69)