Procedimento do Juizado Especial Cível 0800957-22.2022.8.10.0008 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800957-22.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: WASHINGTON CARLOS SANTOS JORDAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658-A Requerido: BANCO DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800957-22.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejado em sede de Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Morais promovida perante este Juízo por WASHINGTON CARLOS SANTOS JORDAO em face de BANCO DO BRASIL, todos individualizados nos autos. Relata a parte requerente que é correntista do Banco do Brasil, sendo titular da conta de nº 106534-3, agência nº 1611-X. Afirma que realizou um empréstimo para custear o estudo dos filhos no Paraguai com o requerido no valor de R$ 110.336,96 (cento e dez mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), a ser pago em 80 (oitenta) vezes de R$ 1.948,73 (um mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos) e outro de R$ 21.782,86 (vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), a ser pago em 60 (sessenta) vezes de R$ 1.123,50 (um mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos), sendo este último uma renegociação. Continuando, diz que sempre honrou com as parcelas do empréstimo, contudo, por motivos de força maior, deixou de fazer o pagamento devido nos meses de julho e agosto do ano corrente. Em razão disso, assevera que o banco requerido confiscou e mantém retido até a propositura da presente ação o valor correspondente à totalidade de seus vencimentos referentes ao mês de agosto, recebidos através de conta salário, no valor de R$ 3.972,02 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e dois centavos). Relata que tentou resolver a questão administrativamente, solicitando a devolução do mencionado valor, sem sucesso. Pede assim, como tutela de urgência, que a requerida restitua em dobro os valores retidos de R$ 3.972,02 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e dois centavos). Embora devidamente intimada, a parte requerida não se manifestou, conforme certificado no ID 77537563. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Convém ressaltar que não foram alcançados os requisitos imprescindíveis para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Considerando que o pedido formulado em sede de tutela de urgência limita-se à restituição em dobro dos valores retidos, tem-se que eventual deferimento implicaria perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, situação que obsta o pleito da parte autora, consoante disposto no art. 300, § 3º, do CPC. Assim, entende-se plausível aguardar a tramitação regular do feito com a formação da lide, a realização de audiência, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, considerando ausentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela específica, conforme previsão do art. 84, § 3º, do CDC, bem como as disposições contidas nos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a antecipação da tutela específica. Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON CARLOS SANTOS JORDAO em 27/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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