Procedimento Comum Cível 0820545-41.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820545-41.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820545-41.2019.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDA NONATA AMORIM OLIVEIRA BORGES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA11021-A REU: SERASA S.A., SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC Advogado/Autoridade do(a) REU: KAMILA COSTA DE MIRANDA - PE27852-A S E N T E N Ç A RAIMUNDA NONATA AMORIM OLIVEIRA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória, em desfavor de SERASA S.A., igualmente identificado. Em sua defesa de ID 22299138, a parte Requerida alegou sua ilegitimidade passiva e apontou como sujeito passivo da relação jurídica discutida o SPC. Posteriormente, o Autor requereu a substituição do polo passivo por Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 338 do CPC faculta ao autor alterar a petição inicial para substituir o Réu quando a contestação alegar ser a parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado. Neste passo, acolho o pedido de substituição do polo passivo para constar como Réu o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Ato contínuo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, no que tange ao Réu SERASA S.A. Condeno a Demandante, com fulcro no art. 338, parágrafo único, do CPC, a pagar honorários advocatícios ao procurador do réu excluído que fixo em 3% (três por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Proceda-se à alteração do polo passivo na autuação do PJe para constar como Réu o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). No mais, dando-se prosseguimento ao feito, determino a CITAÇÃO do demandado Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), no endereço indicado na petição de ID n. 27507008, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em revelia, onde presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante - Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC em 19/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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