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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 87.203,81

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Estreito

Partes do Processo

MARIA CARMECITA DA CONCEICAO DA SILVA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão (expediente) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1410

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao relator ou relator substituto

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(22)