Procedimento Comum Cível 0802435-57.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802435-57.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802435-57.2020.8.10.0001. AUTOR: L'APERO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO - MA19123 REU: AMBEV S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por L'APERO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, em desfavor de AMBEV S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, na peça vestibular, que, por ser pessoa jurídica no ramo alimentício, contratou os serviços da empresa requerida, para aquisição de bebidas. Aduz, contudo, que a empresa ré vem cobrando valores de forma compulsória, embutidas nas notas ficais, perfazendo o valor, à época, de R$ 1.342,07 (mil, trezentos e quarenta e dois reais e sete centavos). Além das cobranças de despesas acessórias, as quais não foram contratadas ou mesmo informadas aos autos, o réu vem cobrando ainda valores referente a taxa bancária Nesse contexto, ajuizou a presente demanda requerendo a indenização por danos materiais, além da restituição em dobro dos valores pagos erroneamente, além de requerer indenização por danos materiais. Despacho ao id. 29665460, determinando a citação do requerido e ainda concedendo o pagamento das custas ao final do processo. Devidamente citado – AR juntado ao id. 34144697 -, o réu apresentou contestação ao Id. 35000877 requerendo a improcedência da demanda. Certidão ao id. 36508768, atestando a ausência de réplica. Intimada as partes para manifestarem sobre as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e ainda sobre eventuais provas a serem produzidas, o requerido apresentou petição requerendo a produção de prova oral (Id. 36949403), por sua vez, parte autora quedou-se inerte, conforme costa na certidão de Id. 38313174. Decisão de saneamento ao Id. 47222968, indeferindo o pedido de depoimento pessoal da demandante. Petitório de Id. 48631375, onde a pare demandada requerer o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, a instrução do processo satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, consoante permissivo do art. 355, I, do CPC, eis que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência. Inexistindo questões processuais pendentes, passo à análise o mérito da demanda. Sob análise detida da lide, verifico que se tratar de pedido de indenização por danos morais e materiais por cobranças indevidas de taxas bancárias e despesas acessórias, além de repetição do indébito dos valores cobrados de forma ilegal. De início, cumpre descarar a inexistência da relação de consumo entre as partes, haja vista que, conforme prescreve o art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Logo, não sendo o autor o destinatário final do produto adquirido junto ao requerido, não há de se falar em relação de consumo, não sendo aplicável à hipótese em comento, principalmente por não se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nessa linha, aplica-se a regra geral de distribuição do onus probandi, previsto no art. 373 do CPC, cabendo, portanto, à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e à parte ré demonstrar fato modificativo e extintivo do direito do autor. Dito isso, verifico que a parte autora fez prova mínima do seu direito quando da juntada dos documentos acostados aos Id. 27416437, 27416438, 27416439, 274165445, 27416446, 27416447, 27416448 demonstrando a cobrança de taxas alheias ao valor do produto adquirido e ainda dos impostos ali embutidos, enquanto o requerido limitou-se tão somente a informar, em sede de contestação (Id. 35000877) que tais cobranças seriam legais por tratarem-se de taxas que compõem a nota fiscal dentro de uma normalidade de um ato de Compra e Venda de um respectivo produto, sem, contudo, demonstrar de fato no que consistem tais taxas, especificando-as. Assim, entendo abusiva a transferência de obrigação de pagar ao comprador, sem que tais cobranças sejam de conhecimento da parte, o que, em tese, ocorreu no caso dos autos, que, mesmo após oportunizado momento de esclarecimentos ao fornecedor do produto, este nada informou, senão a suposta legalidade das taxas. Contudo, cumpre salientar que, em que pese entenda cabível a restituição dos valores pagos indevidamente, referente as despesas acessórias embutidas nas notas fiscais, não há de se falar em restituição do valor em dobro, principalmente considerando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ou qualquer outra previsão legal que admita a repetição do indébito. Lado outro, no que pertine a taxa de emissão de boletos cobradas pelo requerido, o ordenamento jurídico brasileiro entende que a cobrança de tais taxas é “justo e lícito repasse de parte dos gastos incorridos”, não caracterizando ganho econômico da tarifa. Em verdade, entende-se como mera liberdade negocial das empresas, visando um meio favorável ao desenvolvimento eficiente das atividades mercantil, sendo visto como método que une agilidade de pagamento e consequente pronta entrega dos produtos, não ferindo quaisquer normativas do Conselho Monetário Nacional. Cediço é que, em se tratando de pessoa jurídica, para a configuração do dano moral, os requisitos admitidos pela jurisprudência são distintos daqueles referentes à pessoa natural, notadamente no que diz respeito a necessidade de mácula a sua honra objetiva, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, mostrando-se necessária a comprovação de lesão de ordem imaterial no tocante a imagem da empresa perante terceiros, sua reputação e respeitabilidade de seu nome comercial no mercado em que atua, entre outros. A pessoa jurídica pode sofrer dano de ordem moral, contudo, para tanto é necessário comprovar o prejuízo a sua honra objetiva de maneira contundente, de tal forma que não sendo observada prova do eventual dano à imagem da pessoa jurídica não há que se falar em indenização. Ainda que tenha a demandada agido de forma despropositada e injusta, não há prova da lesão supostamente sofrida pela postulante, uma vez que este fato não teve repercussão no meio empresarial, causando transtornos comerciais e lesão ao bom nome comercial da autora. A prova de lesão à honra objetiva não decorre do simples descumprimento contratual, repita-se, se não demonstrado que este fato acarretou prejuízos ao bom nome, a afastar os seus clientes, principalmente porque não há nos autos qualquer comprovação de que teve seu nome negativado ou cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais, considerando ser incabível que estes sejam presumidos. Em face do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar o réu a restituição, de forma simples, dos valores pagos indevidamente referentes tão somente as “despesas acessórias” embutidas nas notas fiscais, no montante de R$1.342,07 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais e sete centavos), com juros de mora de 1% ao mês a incidirem a partir da citação, e atualização monetária a contar do efetivo prejuízo, isto é, do vencimento da obrigação (Súmula n. 43 do STJ). Improcedente o pedido de dano moral. Dada a sucumbência mínima, custas e honorários advocatícios a cargo da demandada, sendo estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) devedor(a) para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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