Execução de Título Extrajudicial 0801621-41.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801621-41.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 13:29

Não recebido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA - CNPJ: 03.347.719/0001-91 (EXEQUENTE) e ADA EUGENIA CAMARA DA COSTA - CPF: 629.854.693-68 (EXECUTADO).

20/11/2022, 17:59

Conclusos para decisão

18/11/2022, 08:34

Transitado em Julgado em 24/10/2022

18/11/2022, 08:33

Juntada de termo

18/11/2022, 08:32

Juntada de Certidão

18/11/2022, 08:31

Juntada de petição

17/11/2022, 15:29

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801621-41.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOANA CARVALHO BRASIL - CE14892 REQUERIDO(A): ADA EUGENIA CAMARA DA COSTA e outros (3) SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações). Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º. Omissis. § 6°. Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência. O Tribunal poderia ter optado, por exemplo, em realizar esta distribuição através do mecanismo de sorteio, como, aliás, é utilizado nas Varas Cíveis, Criminais e de Família, bem como nos próprios Juizados Especiais na Comarca de São Luís, para as ações que objetivem a cobrança de Seguro DPVAT. Todavia, em todas as demais ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional. Isto quer dizer que todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve se sujeitar ao critério da área de abrangência da unidade jurisdicional. Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, substituída pelas Resoluções 35/07 e RESOL-GP – 612013, e atualizada pela RESOL-GP – 62014, em que especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta o endereço da parte autora. E aqui está o ponto essencial destes autos, pois o autor declara que fica localizado no Bairro Ponta do Farol, conforme cadastrado no sistema PJE, e comprovado documentalmente. E considerando que o bairro não pertence à área de abrangência deste Juizado, ao intentar demanda perante ele, o reclamante agride frontalmente o princípio do juiz natural, previsto no inciso LIII do art. 5º da Constituição da República. Destarte, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, consoante enunciado nº. 89 do FONAJE, que dispõe: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, C/C 64, §2º, do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intime-se apenas a parte autora. Cancele-se a audiência designada e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 29/09/2022. Juiz de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 13:02

Extinto o processo por incompetência territorial

29/09/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 11:38

Juntada de Certidão

14/09/2022, 11:38

Documentos

Decisão

•20/11/2022, 17:59

Sentença

•29/09/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801621-41.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOANA CARVALHO BRASIL - CE14892 REQUERIDO(A): ADA EUGENIA CAMARA DA COSTA e outros (3) SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações). Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º. Omissis. § 6°. Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência. O Tribunal poderia ter optado, por exemplo, em realizar esta distribuição através do mecanismo de sorteio, como, aliás, é utilizado nas Varas Cíveis, Criminais e de Família, bem como nos próprios Juizados Especiais na Comarca de São Luís, para as ações que objetivem a cobrança de Seguro DPVAT. Todavia, em todas as demais ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional. Isto quer dizer que todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve se sujeitar ao critério da área de abrangência da unidade jurisdicional. Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, substituída pelas Resoluções 35/07 e RESOL-GP – 612013, e atualizada pela RESOL-GP – 62014, em que especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta o endereço da parte autora. E aqui está o ponto essencial destes autos, pois o autor declara que fica localizado no Bairro Ponta do Farol, conforme cadastrado no sistema PJE, e comprovado documentalmente. E considerando que o bairro não pertence à área de abrangência deste Juizado, ao intentar demanda perante ele, o reclamante agride frontalmente o princípio do juiz natural, previsto no inciso LIII do art. 5º da Constituição da República. Destarte, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, consoante enunciado nº. 89 do FONAJE, que dispõe: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, C/C 64, §2º, do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intime-se apenas a parte autora. Cancele-se a audiência designada e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 29/09/2022. Juiz de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não recebido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA - CNPJ: 03.347.719/0001-91 (EXEQUENTE) e ADA EUGENIA CAMARA DA COSTA - CPF: 629.854.693-68 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 24/10/2022

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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