Procedimento Comum Cível 0801608-24.2019.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801608-24.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sabemi Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) Recorrida: Benedita Marta Ferreira Advogado: Evandro Costa Pereira (OAB/MA 9.172) D E C I S Ã O Constato que a matéria debatida nos autos diz respeito à hipótese de aplicação em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. Ocorre que, o STJ afetou o REsp 1823218/AC, REsp 151788/RN, REsp 1585736/RS e REsp 1963770/CE, como representativos da controvérsia descrita no Tema nº 929 (Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC), ainda pendente de julgamento, estabelecendo que a “suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ”. Portanto e, conforme deliberação da eg. Corte de Precedentes naquele feito, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique SUSPENSO até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceitua o art.1.030 inciso III do CPC. Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801608-24.2019.8.10.0052 Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 29 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SABEMI Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) RECORRIDA: Benedita Marta Ferreira Advogado: Evandro Costa Pereira (OAB/MA 9.172) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 15 de julho de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0801608-24.2019.8.10.0052

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: SABEMI Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) Agravada: Benedita Marta Ferreira Advogado: Evandro Costa Pereira (OAB/MA 9.172) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de apelação cível, impõe o desprovimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO A 07 DE JUNHO DE 2022 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL NO 0801608-24.2019.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, 07 de junho de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: SABEMI Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) Agravada: Benedita Marta Ferreira Advogado: Evandro Costa Pereira (OAB/MA 9.172) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.021, do CPC (Código Fux), intime- Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL NO 0801608-24.2019.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHEIRO

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: SABEMI Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) Apelada: Benedita Marta Ferreira Advogado: Evandro Costa Pereira (OAB/MA 9.172) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva Carlo Bordoni: Crise. Da palavra grega κροις, “juízo”, “resultado de um juízo”, “ponto crítico”, “seleção”, “decisão” (segundo Tucídides), mas também “contenda” ou “disp Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0801608-24.2019.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHEIRO

28/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/12/2021, 09:58

Juntada de Certidão

24/11/2021, 08:51

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA PEREIRA em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:17

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA PEREIRA em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:17

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 17:00

Conclusos para decisão

19/10/2021, 12:40

Juntada de Certidão

19/10/2021, 12:40

Documentos

Despacho

•19/10/2021, 17:00

Sentença

•24/08/2021, 10:24

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA PEREIRA em 17/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO COSTA PEREIRA em 17/11/2021 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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