Embargos à Execução 0826070-67.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0826070-67.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826070-67.2020.8.10.0001. EMBARGANTES: AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA - ME, BENEDITO JOSE MENDES COLINS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDVARNEY LUIS SILVA PACIFICO DE SOUZA - MA15716 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Compulsando-se os autos, verifico que no ID 35704387, foi proferida a sentença cuja a parte dispositiva é a seguinte: "ISSO POSTO, com base no art. 485, item VI, do CPC, extingo sem resolução do mérito os presentes embargos à execução, em razão da perda do objeto." Verifico, ainda, que a extinção do presente feito sem resolução de mérito se dera ante a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Verifico, finalmente, que os embargantes no ID 36843974, carrearam para o rosto da presente ação pedido de reconsideração contra a sentença que determinou o pagamento de custas processuais ao determinar a extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto, de acordo com o Art.485, inciso VI do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionados, vê-se que descabe razão aos embargantes em postularem a isenção do pagamento das custas processuais, sob a alegação de encontrarem-se em estado pré- falimentar, sem carrear quaisquer provas para corroborar a alegação relacionada a ausência de recursos financeiros para fazer face ao pagamento em referência. Ademais, os embargantes, interpuseram esses embargos contra uma sentença que extinguiu o feito executório sem resolução de mérito em que figurava como exequente o BANCO ITAÚ S.A., e como executados AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA-ME e BENEDITO JOSE MENDES COLINS. A extinção sem resolução de mérito se dera ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do disposto no Art.485, IV, do Código de Processo Civil. Pelo que se vê, resta configurado, sem sombra de dúvidas, a ausência de interesse processual dos executados, ora embargantes, em manejarem os presentes Embargos de Execução, contra uma sentença de extinção do processo de execução, sem resolução de mérito, escudada no inciso VI, do Art. 485 do Código de Processo Civil, visto que não acarretou aos embargantes nenhum prejuízo de ordem financeira ou econômica, sendo assim, padecem de legitimidade ou interesse processual para apresentarem tal recurso, por isso, são carecedores do direito de ação. Ante ao exposto, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO indefiro o pedido de Reconsideração acostado ao ID 36843974, em virtude de ser descabido e desprovido de amparo jurídico. Determino, ainda, que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para calcular o valor das custas processuais. Assim sendo, determino que intimem os embargantes AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA – ME e BENEDITO JOSÉ MENDES COLINS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento das custas processuais, facultando, aos embargantes o direito de pagarem essa cifra, em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante - Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

05/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EDVARNEY LUIS SILVA PACIFICO DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.

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