Execução de Título Extrajudicial 0801826-64.2022.8.10.0014 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801826-64.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA9783, ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES - MA13989 DEMANDADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS GAMA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 13989-MA), TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR (OAB 9783-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 77592954, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801826-64.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO PRAIAS BELAS Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de execução lastreada em cobranças de valores relativos a despesas condominiais. Para a viabilidade da pretensão executória quanto aos débitos de taxa de condomínio, necessária a apresentação de todas as atas que estabeleceram os valores das contribuições condominiais, cabendo a parte exequente fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese em tela, não consta ata na qual houve aprovação da taxa de condomínio ora executada de R$ 400,00 consoante exigido pelo art. 784, inciso X do CPC, nem a matrícula atualizada do imóvel ou outro documento atual( notificação ou carta de cobrança/protocolo de recebimento) contendo a assinatura do executado a fim de demonstrar a titularidade ou posse da unidade residencial. Desta forma, intime-se o exequente, através de seu patrono, para, no prazo de 15( quinze) juntar o CNPJ, a ata na qual houve aprovação da taxa ora executada de R$ 400,00, bem como, matrícula de imóvel, ou outro documento atualizado a fim de demonstrar a titularidade ou posse da unidade residencial, sob pena de indeferimento da inicial. São Luís (MA), data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 4 de outubro de 2022. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2022

Decorrido prazo de TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 15/12/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(24)

legal