Procedimento Comum Cível 0801385-25.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801385-25.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: FRANCISCA MATILDE DA PAZ SELES Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Apelado: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PE 21714) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM FERRAMENTA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA INGRESSO COM AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Na espécie, a apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II – O magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender não comprovada a pretensão resistida através de tentativa de conciliação extrajudicial. III – De acordo com precedentes deste Tribunal, não se revela possível impor ao consumidor a apresentação de prévio pedido na via administrativa através das ferramentas de mediação extrajudicial antes de ingressar com demanda judicial, salvo situações específicas, sob pena de ofensa ao direito constitucional de ação. Apelação provida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801385-25.2021.8.10.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 26 de setembro de 2022 e término no dia 03 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 03/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)